Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 2021
(Vereador Sr. Waldeir de Freitas)
DETERMINA QUE OS POSTES QUE DÃO
SUSTENTAÇÃO ÀS REDES AÉREAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
SEJAM PREFERENCIALMENTE
COLOCADOS NAS DIVISAS DOS LOTES
DE TERRENO, NAS ÁREAS URBANAS E
EM ALINHAMENTO, RESPEITEM O
AFASTAMENTO MÍNIMO AO MEIO-FIO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Linhares decreta que:
Art. 1º As concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição
de energia elétrica priorizarão a colocação dos postes de sustentação das redes
aéreas de distribuição de energia elétrica preferencialmente nas divisas dos lotes
de terrenos, nas áreas urbanas.
Art. 2º As disposições dos mobiliários urbanos nas calçadas atenderão aos
critérios a serem indicados na regulamentação já existente, devendo
preferencialmente e quando possível ser considerado:
| - Todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados
imprescindíveis, deverão sempre que possível ser instalados próximos à guia da
calçada, assegurando uma distância mínima de 0,30 m (trinta centímetros) entre
a face externa do meio-fio e a projeção horizontal das bordas laterais do
elemento, independente da largura da calçada;
Il- Os postes de transmissão poderão ser instalados nas calçadas desde que:
a) estejam situados na direção da divisa dos terrenos, exceto na hipótese de os
mesmos possuírem uma testada com formato ou comprimento que tecnicamente
impossibilite esta providência;
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b) estejam afastados das esquinas;
c) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio;
d) estejam compatibilizados com os demais mobiliários existentes ou projetados;
e) os aspectos técnicos de sua instalação, manutenção e conservação sejam
analisados previamente pela administração;
f) atenda aos critérios a serem descritos na regulamentação própria ou na
regulamentação do uso e construção de calçadas;
g) não prejudiquem a acessibilidade dos pedestres e mobilidade urbana.
Ill - De um modo geral, deve-se evitar a instalação de postes nos seguintes
casos:
a) em postos de gasolina, onde a posteação ficará exposta ao tráfego de
veículos;
b) em frente à entrada de garagens, em frente de anúncios luminosos, ou
interferindo com esgotos, galerias pluviais e outras instalações subterrâneas,
c) no lado da rua com arborização de grande porte, jardins ou praças públicas;
8 2º Poderão ser adotadas características diferentes das estabelecidas neste
artigo, em caráter excepcional, desde que analisadas previamente e aprovadas
pela administração, com vistas a compatibilizar o interesse público com as
peculiaridades locais.
Art. 3º Os postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia
elétrica que estejam dificultando ou impedindo o acesso de pessoas ou veículos
à área interna de imóveis urbanos deverão ser relocados, sem quaisquer ônus
para os proprietários ou locatários e moradores do imóvel, desde que não
tenham sido relocados nos últimos dez anos.
a
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Relativamente ao ordenamento territorial e ocupação do solo, os Municípios
exercem sua competência normativa por intermédio da edição de leis
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específicas. Em diversos Municípios, tais normas encontram-se
consubstanciadas na forma de um “Código de Obras e Edificações Municipal
e/ou de postura”. Assim, a construção de prédios, cercas, e outras edificações,
ou a colocação em logradouro público de poste destinado a iluminação pública,
rede de energia elétrica, telefônica, sinalização pública e de trânsito, depende de
atuação Municipal.
Especificamente em relação à implantação de redes aéreas de distribuição de
energia elétrica, verifica-se que a maior parte dos Municípios autoriza a
competente concessionária ou permissionária a construir a sua rede, de acordo
com o projeto apresentado pela empresa, sem fazer maiores exigências.
Tais projetos priorizam os critérios de economicidade na implantação da rede,
observando as distâncias máximas de implantação dos postes que as compõem
e, geralmente, desconsideram a distribuição dos imóveis nas vias públicas onde
as redes serão implantadas.
Tal fato vem provocando enormes transtornos a diversos proprietários, ou
locatários, de imóveis que vêem o seu acesso, ou de seus veículos, a área
interna do imóvel, dificultada, ou até mesmo impedida, pela posição em que é
implantado um poste da rede aérea da empresa de distribuição de energia
elétrica.
Ao solicitar a relocação dos postes que impedem o acesso aos seus imóveis,
proprietários e locatários são informados pela empresa distribuidora que o
serviço de relocação do poste deverá ser custeado por eles.
Temos notícias de que os valores apresentados pelas empresas distribuidoras
de energia elétrica para a realização do serviço, em alguns casos, são altíssimos,
chegando a cerca de quinze mil reais, o que é um verdadeiro absurdo, isso sem
falar na ofensa ao Direito dos Consumidores.
Em suma, na situação atual, a distribuidora de energia elétrica causa o problema
e o incomodado/munícipe e consumidor, é que deve pagar a conta se quiser
resolvê-lo.
Para solucionar o problema, alguns Estados e Municípios vêm editado normas
sobre o assunto. Podemos citar como exemplo a Lei nº 12.635, de 6 de julho de
2007, do Estado de São Paulo e do nosso Município vizinho de Rio Bananal, a
saber, Lei complementar de nº4, de 22 de novembro de 2011.
Assim, considerando um regramento especifico mais detalhado sobre a matéria,
os proprietários dos imóveis afetados, ao solicitarem uma relocação de postes,
com base nas referidas normas, vêem-se, frequentemente, envolvidos em
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intermináveis e dispendiosas disputas judiciais com as empresas de distribuição
de energia elétrica afetadas, sem que o problema seja resolvido.
Para solucionar a questão, em benefício do interesse público, e considerando a
competência municipal, ainda que concorrente para tratar da matéria em
questão, entendemos oportuna a edição de lei municipal, estabelecendo que os
postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica
sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, em
alinhamento e tenham distanciamentos mínimos a serem observado, quando em
área urbana do município de Linhares, e determinado que as concessionárias e
permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica
responsabilizem-se pela relocação de postes que estejam dificultando ou
impedindo o acesso de pessoas ou veículos à área interna de imóveis urbanos,
estabelecendo ainda um prazo razoável entre eventuais pedidos de relocação
de um mesmo poste, que poderiam decorrer de processos de reloteamentos
urbanos.
Ademais existe diversas normas técnicas a respeito da matéria que não estão
sendo observadas, a exemplo da norma técnica de distribuição ntd-001, a
justificar a iniciativa deste humilde edil.
Em razão de todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para uma
rápida tramitação e aprovação da presente Proposição.
Linhares-ES, 13.04.2021.
N
LDEIR DE FREITAS
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