materia nº 675/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
REQUERIMENTO Nº 48/2008.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
WALDEIR DE FREITAS, vereador com assento nesta casa de leis, eleito para
exercer a legislatura 2021 a 2024, no uso de suas prerrogativas e atribuições
legais que lhe conferem as Leis, nos termos do art. 50 da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais
normas locais que tratam do assunto, venho, mui respeitosamente à augusta
presença de Vossa Excelência através do presente REQUERER a Vossa
Excelência, na forma regimental, depois de ouvir o Plenário desta Casa de Leis
e este aprovado, o CONVITE/CONVOCAÇÃO, em regime de URGÊNCIA,
urgentíssima do Ilmo(a) Sr(a) Presidente e demais membros(as) da Comissão
dos Atingidos pela Tragédia do rompimento da Barragem de Mariana-MG
do poder Executivo Linhares-ES, para que compareça ao Plenário desta Casa,
a fim de prestar esclarecimentos acerca de atuação, fiscalização, projetos
desenvolvidos, verbas arrecadadas, programas criados, aplicados e
desenvolvidos, desde o inicio de sua criação até a data da efetiva apresentação,
em especial com relação ao anos de 2020/21, ou seja, a fim de prestar contas
de todas suas atividade, devendo apresentar relatórios e documentos, diante da
insatisfação demonstrada, não só pelos atingidos, mas, também de toda
sociedade civil e, ainda, levando-se em conta a proximidade do fim para a
adesão do novo sistema simplificado de pagamento de indenização dos
atingidos pela já referida tragédia, no dia 30 de maio do corrente ano, bem como
o estado Pandêmico e de calamidade pública Estadual e Municipal em que
vivemos já reconhecido em decreto nos âmbitos referidos.
cc L de maio de 2021.
nc a VU
«Xrereador Waldeir delFreitas (PTB)
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