OF.0853/2021 — SEMOS
Linhares-ES, 09 de Abril de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Roque Chile de Souza
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao OF/GAB./PRES./CML./ Nº 0250/2021 - Referência ao
nº 00635/2021.
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Em atenção ao expediente acima referenciado, no qual Vossa Excelência
requer, em nome do Vereador Gilson Gatti, os serviços de manutenção de
vias do loteamento São Domingos, no Distrito de Bebedouro, neste Município,
vimos por meio deste, informar que a área em questão trata-se de
parcelamento irregular de solo, assim, estamos impossibilitados de atender a
demanda. Cabe ao loteador executar as obras de infraestrutura no local.
Desde já agradecemos a atenção, e colocamo-nos à disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
A
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
PJES - Consulta Processos de 1º e 2º Grau
Não vale como certidão.
[E] Imprimir
Processo : 0000114-54,2017.8,08.0030 Petição Inicial : 201700007324 Situação : Tramitando
Ação : Ação Civil Pública Natureza : Fazenda Estadual Data de Cadastro: 11/01/2017
Valor : R$ 703.459,42 UR
Vara : LINHARES - FAZ PÚBLICA EST,, MUN,, REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Distribuição
Data : 11/01/2017 14:21 Motivo : Distribuição por sorteio
me
Partes do Processo .
Requerente DX pu) S aU:
MUNICIPIO DE LINHARES a, eU Capa do
18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Requerido ”
DOUGLAS BARBOSA A Ocera QRO
17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
DOMINGAS MACENA BARBOSA
17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
DANIELE BARBOSA Ra bo QU O
17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
DAIANNE BARBOSA
17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI .
Andamentos
04/11/2019 Autos entregues em carga ao Fazenda Pública. REQUERENTE EXTERNO PGM LINHARES
30/10/2019 Decisão Proferida Ao 29º (vigésimo nono) dia do mês de outubro do ano de 2019 (dois mil e dezenove),
nesta cidade e comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, às 15:00 horas, na sala de audiências, no Ed, do Fórum “Des
Mendes Wanderley”, do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e de Registros Públicos/Meio
Ambiente, presente o Exmo. Sr. Dr. Thiago Albani Oliveira Galvêas, Juiz de Direito e os alunos de direito Lucas Welsing
Fcamidu e Damares Raquel Barcellos Pereira Luiz, ambos da faculdade Pitágoras. Aberta a audiência verificou-se a presen
das partes, conforme consignado em epígrafe. Quanto as preliminares, percebo que não foi oportunizado ao SAAE
manifestar-se, No entanto, neste ato, para celeridade processual este ratifica a réplica do Município de Linhares. Passo a
enfrentar as preliminares. Quanto a alega ilegitimidade ativa do Município de Linhares entendo por rejeitá-la, uma vez que
Município é quem tem a obrigação legal de realizar as obras na omissão dos loteadores, cobrando destes os valores que
precisar utilizar, Assim, também é legítimo para cobrar o valor das obras que ainda precisam ser implementadas. Nesse
mesmo sentido o SAAE, no que lhe cabe, tem legitimidade ativa. Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário,
também entendo por rejeita-la, uma vez que, não obstante os precedentes do STJ no sentido de se tratar de litisconsórcio
facultativo, permitir que adquirentes sejam incluídos na demanda cria a possibilidade de eternização, sendo certo que os
beneficiários diretos do loteamentos são os proprietários iniciais da área. Vencidas as prelimiares, passo ao saneamento d
feito. São questões de fato a serem resolvidas: a) as obras realizadas pelos autores; b) as obras obrigatórias a serem
realizadas pelos autores; c) o valor de tais obras e d) a delimitação do perímetro do loteamento. No mérito, o ponto
controvertido é a responsabilidade dos requeridos, Os autores entendem que as provas constantes nos autos são suficient
para comprovar seu direito, Os requeridos protesteam pela prova testemunhal, para comprovar a ciência desde a
implementação do loteamento pelo município, o que indefiro, pois a anuência ou ciência do município não Influi na
responsabilidade dos requeridos. Quanto a prova pericial, defiro, nomeando como perito o engenheiro civil Fernando
Gianordolo, cujo os dados são conhecidos do cartório, As partes, primeiro o Mu
30/10/2019 Audiência saneamento e organização realizada para 29/10/2019 15:00 FÓRUM DESEMBARGADOR MENDE!
WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-900,
23/10/2019 Conclusos para decisão
16/10/2019 Recebidos os autos LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AR vs
10/10/2019 Autos entregues em carga ao Fazenda Pública. REQUERENTE EXTERNO PGM LINHARES
10/10/2019 Recebidos os autos LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN,, REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
09/10/2019. Autos entregues em carga ao Advogado, REQUERENTE EXTERNO JAMILLY ROCHA DE CASTRO ALVES -
20180/ES TEL: 99903-0712 FLS: 299 VOL: 002 *CARGA CÓPIA*
04/10/2019 Recebidos os autos LINHARES - FAZ PÚBLICA EST, MUN,, REG. PÚB, E MEIO AMBIENTE
ao 4 tantonatanidacneican mennae cfm