materia nº 132/2017

PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO 
MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º - Fica instituído no município de Linhares a Campanha “AGOSTO 
LILÁS” de conscientização e prevenção a violência contra a mulher.
Parágrafo Único. Serão desenvolvidas atividades como palestras, 
debates, seminários e distribuição de cartilhas voltadas ao tema dentre outros 
eventos, pelo setor público em parceria com entidades da sociedade civil.
Art. 2º - A Campanha de combate à violência contra a mulher, de cunho 
educacional, cultural e preventivo, terá por objetivo alertar sobre o problema, 
reprimir a violência e lutar pelo direito ao respeito à vida, à dignidade, à 
cidadania.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se 
necessárias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
JUSTIFICATIVA 
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
A presente propositura pretende instituir e incluir no calendário 
municipal o “AGOSTO LILÁS” – mês de combate a violência contra a mulher.
Uma vez criada, neste mês seriam promovidos eventos e programas de 
cunho educacional e cultural, com objetivo de propagar o repúdio à violência
doméstica. Ainda, o projeto permite celebração de parcerias com a iniciativa
privada a fim de organizar os eventos e atividades oriundos do presente 
projeto de lei.
Violência doméstica é um tópico crítico na sociedade brasileira, e não se 
deve poupar esforços para combater este mal social. Assim, a proposta é levar 
informação e conhecimento à população, devendo ser debatido com a 
sociedade para que se possa compreender o real impacto da violência na vida 
das mulheres e que, através da discussão do assunto, tomem conhecimento 
de todas as esferas desta lei, suas consequências e males.
Diante o exposto, em razão da relevância da matéria aqui tratada, 
formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto seja 
apreciado e aprovado. 
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2017. 
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA