materia nº 198/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 066/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO 
REDUTOR DE VELOCIDADE – RUA 
PINHEIROS ALTURA DO NUMERO 476 
BAIRRO MOVELAR
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema 
necessidade e oriunda do clamor popular.
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 PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
 INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE - RUA PINHEIROS 
476 - BAIRRO MOVELAR.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 14 de Abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
 
JUSTIFICATIVA
Conforme ainda se pode verificar nas imagens anexas a rua em questão é 
dotada de um excelente piso de rodagem que propiciou o aumento da velocidade 
dos veículos que trafegam por ela, o que potencializou de forma contundente os 
riscos de atropelamento.
Por sua vez, é de inteira responsabilidade dos municípios zelar por suas vias, e 
por delas, também zelar pela segurança de seus munícipes. Como bem pontua 
a Confederação Nacional dos Municípios:
O Município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, e 
suas ações são definidas pelo princípio da jurisdição da via, 
ou seja, fica responsável pela administração das vias sob 
sua jurisdição (vias municipais). Sempre que necessário, 
pode aplicar penalidades e medidas administrativas para 
garantir a fluidez e coibir ilícitos de trânsito.1
É também importante ressaltar, que nos moldes do Art. 24 do CTB – Código de 
Trânsito Brasileiro, é de inteira responsabilidade do município zelar pela boa 
sinalização de suas vias. Dessarte, para que no porvir não tenhamos imbróglios 
jurídicos envolvendo a Administração Pública e afetando o erário, temos que 
tomar a devida e indicada providência (acima descrita) de imediato a fim de 
evitarmos percalços futuros.
1 PERROTO, Sérgio Luiz. Municipalização do trânsito: orientações básicas para a organização 
da estrutura municipal e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Brasília: CNM, 2013. 
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IMAGENS
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