Palácio Legi slativo" Antenor Êlias”"
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2021
Dispõe sobre a regulamentação da atividade
econômica dos vendedores ambulantes no
Município de Linhares e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO OBJETO
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica dos
vendedores ambulantes no Município de Linhares com o objetivo de lhes dar
liberdade e segurança jurídica para trabalhar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Considera-se vendedor ambulante todo aquele que utilizar módulos móveis
ou transportáveis, desmontáveis ou possíveis de serem carregados pessoalmente,
utilizando ou não o auxílio de veículo automotor ou não motor, para a
comercialização de produtos de qualquer gênero e em pequena escala.
Parágrafo único: o vendedor ambulante pode utilizar eletrodomésticos desde que
atenda ao critério do caput do artigo.
CAPÍTULO III
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Art. 3º. As atividades dos vendedores ambulantes serão consideradas de baixo risco
econômico, sendo, portanto, protegidas pela Lei Federal nº 13.874/19, notadamente
no que se refere a:
| - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros com consentimento,
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
Il - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que, para isso, esteja sujeita a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro
negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as
de direito de vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
HI - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços, como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração;
V - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial,
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada;
VI — Usar os métodos que lhe forem convenientes para venda, fabricação e preparo
dos produtos, não sendo permitido ao Poder Público a imposição de qualquer
/
padronização.
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devendo sempre o poder público incentivar esta prática, desde que de maneira não
coercitiva e não violenta, bem como manter-se na informalidade, desde que não
atente contra normas de ordem pública.
Art. 5º, É permitido o uso dos espaços públicos para a realização de suas
atividades, sem a necessidade da expedição de licenças ou alvarás, estando
liberado o uso de praças e parques para a venda de produtos.
8 1º. A atividade de vendedores ambulantes não poderá comprometer a utilização
das praças pela população, ficando proibida qualquer obstrução de rampas de
acessos ou outros instrumentos de acessibilidade, pistas de corrida, ciclovias e
brinquedos infantis.
8 2º. Fica liberado o uso de vagas de estacionamento para comercialização de
produtos, sem a necessidade de autorização ou licença, na quantidade de 1 (uma)
vaga por rua, entendida neste caso como o espaço entre dois cruzamentos,
podendo este número ser ampliado pelo Poder Executivo.
$ 3º. É liberado o uso de calçadas, sem a necessidade de autorização ou licença,
desde que seu espaço não seja integralmente ocupado pelo vendedor ambulante e
nem comprometa a passagem dos pedestres, ou espaços destinados
acessibilidade, a exemplo do piso tátil, mantendo um espaço de no mínimo 1 (um)
metro para circulação de pedestres.
Art. 6º. Eventual associação(ões) de vendedores ambulantes poderão:
| - Regulamentar, de forma privada, a sua atividade,
Il - Capacitar os seus membros;
Ill - Reivindicar direitos;
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS VENDEDORES AMBULANTES
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Art. 7º. Os produtos alimentícios deverão ser acondicionados de forma a garantir o
estado de conservação próprio para consumo, podendo armazenar o excedente
para posterior venda.
8 1º. A vigilância sanitária ficará responsável pela edição de normas de segurança
alimentar e de conservação de alimentos.
8 2º, As normas de vigilância sanitária serão exclusivamente redigidas para tratar de
segurança alimentar, não podendo intervir na forma de fabricação, receitas ou
método de preparo.
Art. 8º. Os vendedores ambulantes deverão seguir as regras de uso dos espaços
públicos disponíveis na forma desta lei, contribuindo para limpeza e conservação
destes locais, respeitando o patrimônio público.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 9º. Fica proibido o confisco de mercadorias, por motivos meramente
burocráticos, que estejam em adequado estado de conservação e não forem de
origem ilegal.
Parágrafo único. A Administração Pública pode fazer uso de advertências,
notificações e multas, com a única intenção de garantir os termos desta lei.
Art. 10. As intervenções promovidas pelo Poder Público serão somente nos termos
desta lei e para garantir o bom uso e fluidez dos espaços públicos, respeitando o
trabalho dos vendedores ambulantes e tratando-os com dignidade.
Art. 11. A Administração Pública deve garantir a segurança dos espaços públicos a
serem utilizados pelos vendedores ambulantes e demais cidadãos, a fim d
incentivar o espírito comunitário, a presença do Estado e a paz social.
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referência ao uso dos meios digitais e deverá cumprir os prazos procedimentais
que vierem a ser estabelecidos, sendo que o silêncio da autoridade competente
importará aprovação tácita, para todos os efeitos.
Art. 13. A Administração Pública poderá criar ou incluir eventos culturais destinados
aos vendedores ambulantes, com a finalidade de promover a interação social e o
bom uso dos espaços públicos.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Linhares, 14 de abril de 2021.
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Professor Antônio Cesar
VEREADOR - PV
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JUSTIFICATIVA
Desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.874/19 (Lei da Liberdade
Econômica), com a visão jurídica a respeito dos trabalhadores informais e dos
pequenos empresários, passou-se a atribuir ao Estado o dever de cooperação
econômica, ao invés da velha visão de mero regulador.
Em outras palavras, o Poder Público deve se aperfeiçoar na busca de uma
sociedade cada vez mais livre economicamente, não sendo mais aquele que impõe
regras burocráticas, mas age como um facilitador das atividades econômicas de
baixo risco.
Sendo assim, a Lei da Liberdade Econômica declarou a morte da velha visão elitista
de que o comércio deve ser feito apenas por empresas que seguem os
mandamentos da papelocracia estatal e trouxe uma lufada de novos ares, passando
a permitir que pessoas possam empreender sem ao menos sair de suas casas ou
mesmo precisar alugar um ponto comercial. E não é diferente com os vendedores
ambulantes, que apenas se diferenciam do comércio tradicional na venda de seus
produtos fora de um ponto comercial, fazendo o uso de meios transportáveis para
atingir o seu consumidor.
Atuando em diversos ramos do comércio, os vendedores ambulantes fomentam a
economia, promovendo a circulação de produtos de todo tipo. A partir de sua
atuação, criam os seus próprios empregos e assim desenvolvem a economia local,
demonstrando sua imensa importância. Diante disso, se faz necessário conceder
amparo legal e oportunidade de regularização para atuarem com liberdade e
segurança.
No Município de Linhares, entretanto, é permitido a um fiscal recolher todas as
mercadorias de um vendedor, apenas por ele não portar um cadastro. Em outras
palavras, atualmente é permitido ao Estado comprometer o sustento de uma pessoa
e sua família por uma questão meramente burocrática - e há quem queira chamar
este tipo gestão de uma gestão compromissada com os princípios liberais. Porém,
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Constituição Federal:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
!- Soberania nacional;
!l « Propriedade privada;
V- Defesa do consumidor;
VI - Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação;
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Vil! - Busca do pleno emprego;
IX - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração
no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
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públicos, salvo nos casos previstos em lei. (grifo nosso)
Ocorre que, atualmente, com o advento da Lei da Liberdade Econômica, o
Município passa a ser incumbido de enquadrar as atividades que considera serem
de baixo risco. É nesse sentido que o presente projeto de lei inclui a atividade
exercida pelos vendedores ambulantes como sendo de baixo risco e, portanto,
dispensada de atos públicos de liberação, como inscrição, permissão e alvará, na
forma da Lei nº 13.874/2019:
Conforme a lei federal, eles [os atos de públicos de liberação] são a licença,
a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro,
o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos,
sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública
na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade
econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a
construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou
a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço,
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento,
veículo, edificação e outros.!
* Conselho Nacional dos Municípios. CNM orienta sobre a Lei de Liberdade Econômica no seu Município. Disponível em:
<https://www.cnm.org.br/index.php/informe/exibe/cnm-orienta-gestores-e-tecnicos-municipais-no-entendimento-da-lei-de-liberd
ade-economica-e-elaboracao-da-lei-municipal-de-atividades-de-baixo-risco>. Acesso em: 06 abr. 2021.
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que respaldam o trabalho exercido pelos vendedores ambulantes, tanto no que diz
respeito aos seus direitos e deveres, quanto ao próprio exercício da atividade.
Diante disso, destaca-se que o presente Projeto de Lei nada mais é que a
concretização de todos estes princípios em nível municipal, sendo ainda mais
importante se for levado em consideração o trágico impacto econômico da
pandemia causada pelo coronavírus. Coloca-se, assim, o Município de Linhares em
sincronia com a mais moderna legislação federal, (Lei Federal nº 13.874/19),
garantindo a todos a liberdade de trabalho e iniciativa sem que a pesada mão do
Estado imponha medidas insustentáveis para as suas atividades.
Além da análise sob a perspectiva econômica, este projeto de lei traz um relevante
caráter social, ao permitir que também as praças se tornem zonas seguras através
do aumento de utilização destas, não somente pelos vendedores que podem fazer
comércio, mas também, desta forma, contribuir para o aumento do uso ostensivo
pela população, o que agrega um importante senso de comunidade e ao bom uso
dos espaços públicos.
Também vale ressaltar que este projeto traz importantes valores de combate às
desigualdades sociais, como por exemplo, dá o direito dos vendedores ambulantes
buscarem pela formalidade de seus trabalhos e ampliação de seus negócios,
começando ali na calçada ou nas numerosas praças linharenses.
Em conclusão, a aprovação deste projeto é obrigação de todos que desejam uma
Linhares mais justa e com igualdade de oportunidades - algo que hoje, infelizmente,
estamos ainda longe de alcançar.
Professor Antônio Cesar
VEREADOR - PV
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