GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 014, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do % 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 4 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar parcialmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 083/2017, que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas
agências bancárias dos setores público e privado e nas cooperativas de crédito, em
funcionamento no município de Linhares/ES.
O referido veto abrange o texto integral do Artigo 3º, do supra referenciado autógrafo.
Atenciosamente,
E Panel
GUERINO LUIZ ZANÓN —
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, n.º 790, centro, Linhares/ES, CEP 29.900-192 Tel.: (27) 3372-6800 Fax.: 3372-6842
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica vetado em parte, de acordo o Artigo 34, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal, o Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo nº. 083/2017, de autoria
do ilustre Vereador Tarcisio Silva, que dispõe sobre a “CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA
ARMADA 24 HORAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOS SETORES PÚBLICO E
PRIVADO E NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, EM FUNCIONAMENTO NO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES”.
Art. 2º O referido veto abrange o texto integral do Artigo 3º, do supra
referenciado autógrafo.
Art. 3º Este veto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 2? do mês de
2? do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me foram conferidas
pelo art. 34, 81º da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de
Lei enviado como Autógrafo nº 083/2017, por inconstitucionalidade, o qual dispõe sobre “a
contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias dos setores público e
privado e nas cooperativas de crédito, em funcionamento no município de Linhares/ES”,
acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir
transcritas:
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências
bancárias dos setores público e privado e nas cooperativas de crédito, em funcionamento no
Município de Linhares/ES.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os municípios
possuem competência para legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e
rapidez aos usuários de serviços bancários, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. PORTA ELETRÔNICA EM
9 TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA
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)
MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES DE SEGURANÇA NOS
LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INTERESSE LOCAL.
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os Municípios possuem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais
como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços
bancários. (Precedentes: RE n. 610.221-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 20.08.10; AI n. 347.717-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2º Turma, DJ
de 05.08.05; AC n. 1.124-MC, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1º Turma, DJ de
04.08.06; AI n. 491.420-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1º Turma, DJ de
24.03.06; AI n. 574.296-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2º Turma, DJ
16.06.06; AI n. 709.974-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lucia, 1º Turma, DJe de
26.11.09; AI n. 747.245-AgR, Relator o Ministro. Eros Grau, 2º Turma, DJe
06.08.09; RE n. 254.172-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 2º Turma, DJe de
23.09.11, entre outros). 2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto a extensão da exigência
prevista no art. 1º, da Lei Municipal nº 7.494/94 aos terminais de autoatendimento
bancário, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal, verbis: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. POSTOS DE
AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO. INSTALAÇÃO DE PORTA
ELETRÔNICA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. LEI MUNICIPAL Nº
7.494/94. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A exigência legal de instalação de
porta eletrônica de segurança, com detector de metais, restringe-se às agências e
postos de serviços, assim entendidos os postos que realizam as mesmas atividades
das agências, com atendimento ao público, mas com menor número de funcionários,
não se estendendo aos meros terminais de auto-atendimento. 4. Agravo regimental a
que se NEGA PROVIMENTO.(ARE 691591 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038
DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 768666 AgR, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR.
MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA.
INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em
diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na
competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I
da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e
rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo:
estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários
em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de acesso ao
público. Agravo regimental desprovido.(AI 536884 AgR, Relator(a): Min.
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JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08- -2012).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE
BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar o RE 610.221, da relatoria da ministra Ellen Gracie,
reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios
para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições
bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência
no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez
aos usuários de serviços bancários. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 254172
AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011,
DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-01 PP-
00063).
RECURSO DE AGRAVO - “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” -
PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -
PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS
EFEITOS, CONTRÁRIOS À PARTE REQUERENTE, REMANESCERIAM
CASO DEFERIDA A OUTORGA DA SUSPENSÃO CAUTELAR PRETENDIDA
- EXIGÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO
MATERIAL - NÃO ATENDIMENTO DESSE REQUISITO PARA FINS DE
PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO (E, PORTANTO, DO DISTRITO FEDERAL - CF, ART. 32, $ 19)
PARA, MEDIANTE LEI, DISPOR SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO
PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL -
PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Os Municípios e o Distrito Federal
podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que
lhes é inerente (CF, art. 30, I, e 32, $ 1º), com objetivo de determinar às instituições
financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços
bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança
(tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto,
mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de
espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo
razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de
espera. Precedentes. (AC 767 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 16/08/2005, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-
02-2014 PUBLIC 06-02-2014).
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA -
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência, para,
com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir,
mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes
equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras,
sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional
específico (CF, art. 30, 1), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras
]
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do Banco Central do Brasil. Precedentes. (RE 312050 AgR, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/04/2005, DJ 06-05-2005 PP-
00032 EMENT VOL-02190-03 PP-00503 RTJ VOL-00194-02 PP-00693). Grifos
Nossos.
Nota-se, portanto, pela vasta jurisprudência colacionada, que o STF entende que cabe ao
município legislar sobre segurança nas agências bancárias.
Com efeito, em que pese o município ser competente para legislar acerca de assuntos
de interesse local, analisando detidamente o conteúdo do autógrafo 083/2017, observa-se que
o artigo 3º impõe ao Executivo Municipal a obrigação de regulamentar as penalidades a serem
imputadas aos infratores da propositura.
É sabido que o texto Constitucional brasileiro, em seu art. 5º, II, expressamente estatui que:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em estrita
harmonia o art. 84, III, ao se referir à competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos
e regulamentos, explicita que suas emissões destinam-se à “fiel execução” das leis.
Nessa senda, é seguro afirmar que os decretos regulamentares não podem aportar à ordem
jurídica, direito ou obrigação que já não estejam, na lei, previamente caracterizados e de modo su-
ficiente, isto é, nela delineados, ao menos pela indicação dos critérios e balizamentos indispensáveis
para o reconhecimento de suas composturas básicas, sob pena de extrapolamento dos limites do Poder
regulamentar.
Da simples leitura do artigo 3º do Projeto de Lei em tela é possível verificar que ele não traz
nenhum parâmetro para aplicação da penalidade, sequer estabelece quais tipos serão aplicadas,
menciona apenas que será aplicada penalidade ao estabelecimento infrator, deixando ao arbítrio do
Chefe do executivo os tipos de penalidades que serão aplicadas, lacuna impossível de ser sanada pela
via do regulamento, por vedação constitucional.
Dito isso, fica clara a necessidade do vetar o artigo 3º do Autógrafo nº 083/2017, por seu texto
encontrar óbice na Constituição brasileira.
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Ante os motivos de ordem jurídica acima expostos, decido VETAR PARCIALMENTE o
Projeto de Lei enviado como Autógrafo nº 083/2017, por inconstitucionalidade, a fim de
suprimir o Artigo 3º.
Estas são as razões que me levam a vetar parcialmente o Autógrafo em causa, as quais
ora submeto à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
N
PO —
GUERINO LUIZ ZANON—
Prefeito Municipal
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