GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 082/2017, que dispõe sobre a proibição do “corte” de energia elétrica nas
sextas-feiras, sábados, domingos e véspera de feriados, por falta de pagamento, sem que o
consumidor seja avisado previamente.
Atenciosamente,
pm
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 082/2017, o qual dispõe sobre a proibição do “corte” de energia
elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e véspera de feriados, por falta de pagamento,
sem que o consumidor seja avisado previamente, acolhendo o parecer da procuradoria Geral
do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a proibição do “corte” de energia elétrica nas sextas-feiras,
sábados, domingos e véspera de feriados, por falta de pagamento, sem que o consumidor seja
avisado previamente.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, 8 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[.J
H - disponham sobre:
[...]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[..]
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, 83º e 8 4º;
[.J
Com efeito, observa-se que a Constituição Federal reservou ao Chefe do Executivo, de
forma privativa, algumas matérias, as quais apenas ele pode deflagrar o processo legislativo,
estando entre elas a prestação dos serviços públicos.
É sabido que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público, prestado
indiretamente pelo Estado, sendo, inclusive, considerado pelo inciso I do artigo 10 da Lei
7.783/1989 como serviço essencial.
Superada a questão de que a propositura é de iniciativa do Executivo, cumpre
esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 22, IV é claro ao dispor que “compete
privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão ”.
Em que pese o Artigo 5º do autógrafo 082/2017 dispor que “O Executivo Municipal
regulamentará o descumprimento desta Lei naquilo que couber” a propositura do projeto é
de iniciativa privativa da União.
A propositura cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que, ao inovar na
prática a ser fiscalizada, pressupõe, no mínimo, que o Executivo terá de reorganizar os
servidores públicos e os serviços públicos para cumprimento da norma (fiscalização,
autuação, realização de procedimento administrativo de impugnação dos autos de infração
aplicados e cobrança das multas), o que gera custos não previstos pelo Executivo.
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, $ 1º,e o art. 17, 88 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além de criar despesas
públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável.
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco
confronto com a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município, institui, à
revelia do Executivo e com a invasão da competência privativa da União, imposição ao
Município de determinadas ações sem qualquer previsibilidade orçamentária.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 082/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo usa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Munici
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal