materia nº 447/2021

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2021.0323
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Belo Horizonte, 15 de abril de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (EZÃo PENTA
A/C ROQUE CHILE DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Av. JOSÉ TESCH 1021
LINHARES - ES
CEP.: 29900.220
Refs.: OF./ GAB./PRES./C.M.L/Nº, 0179/2021 - PROTOCOLO 000587/2021
OF./ GAB./PRES./C.M.L/Nº. 0180/2021 - PROTOCOLO 000588/2021
OF./ GAB./PRES./C.M.L/Nº. 0181/2021 - PROTOCOLO 000589/2021
Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Linhares,
Roque Chile de Souza, e demais vereadores,
A FUNDAÇÃO RENOVA vem, respeitosamente, por seu representante abaixo
assinado, em atenção aos ofícios acima referenciados, apresentar informações sobre
sua atuação.
Av. Getúlio Vargas 671 4º andar | Funcionários | Belo Horizonte | MG | 30112-021 | 0800 031 2303 | fundacaorenova.org E
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Indenizações
Antecipadamente, cumpre-nos destacar que, como se sabe, a Fundação
Renova tem avançado no pagamento de indenizações para casos de difícil
comprovação de danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão por
meio de sistema implementado a partir de decisão da 122 Vara Federal.
O novo sistema indenizatório foi instituído pelo Poder Judiciário como
uma alternativa para indenização, integral e definitiva, dos danos diretamente
ocasionados pelo rompimento da barragem de Fundão, e foi criado por
determinação de sentenças proferidas, nos autos de ações movidas pelas
Comissões de Atingidos. A sentença exigiu que fosse criada uma plataforma on-
line para acesso a esse novo sistema indenizatório.
Importante destacar que não é preciso fazer parte das Comissões de
Atingidos, mas é preciso que o(a) requerente residisse nas localidades
reconhecidas pelas sentenças à época do rompimento e que comprove isso.
Moradores de todas as localidades em que haja decisão favorável da 122 Vara
federal podem se inscrever, desde que possuam, perante a Fundação Renova,
cadastro ou solicitação de cadastro até 30 de abril de 2020 declarando ter
sofrido danos indenizáveis pelas categorias previstas nas sentenças em
decorrência do rompimento da barragem.
Para ingressar, as pessoas devem ser representadas por advogado ou
defensor público, segundo sentença judicial, pois apenas esses profissionais
podem acessar e preencher os dados no sistema. Além disso, é necessária a
idade maior de 16 anos na data do rompimento e a inscrição ou solicitação de
cadastro na Fundação Renova até o dia 30 de abril de 2020.
Os requerentes - amparados no princípio da autonomia da vontade -
poderão livremente decidir por ingressar ou não no novo sistema indenizatório.
Os requerentes podem optar por: ingressar no Programa de Indenização
Mediada (PIM), seguindo-se os ritos procedimentais, os critérios de elegibilidade
e parâmetros indenizatórios aplicados pela Fundação Renova; ajuizar ação
individual perante a Comarca local, nos termos da lei processual, objetivando a
comprovação específica e individualizada dos danos, com os ônus processuais
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CTN 4, LUI SDOVE-EDDZ-GUE /-YETU-5] TLBYLUSZEU
correspondentes; ingressar no novo sistema indenizatório (“matriz de danos”)
criado a partir de decisão judicial.
Para mais informações sobre a decisão judicial dos municípios
contemplados, passo a passo para o sistema, entre outros, acesse o Portal do
Advogado por meio do site da Fundação Renova (www.fundacaorenova.org).
Por fim, encaminhamos, anexo, relatório exclusivo do município de
Linhares com informações atualizadas sobre as ações desenvolvidas pela
Fundação no território.
Desta forma, a FUNDAÇÃO RENOVA se mantém à disposição para fornecer
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
DocuSigned by:
Else da Silua Dias unioy
SFT14FE.
FUNDAÇÃO RENOVA
GILSON DA SILVA DIAS JÚNIOR
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
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