PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.º 103/2021 - PGM
Linhares/ES, 15 de abril de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Linhares
ROQUE CHILE DE SOUZA
REFERÊNCIA: OF./GAB./PRES./C.M.L./ Nº 0646/2021 -
Excelência,
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, em atenção'ao:
do qual Vossa Excelência requereu informações adere ado:
especificamente sobre existência de cronograta, bair
presta-se as seguintes informações: Rá Li
Inicialmente cabe esclarecer que por meio da Lei 3.9
o Programa Nossa Cidade + Legal com o objetivo dep romover a rej nova É
Município de Linhares, na forma estabelecida pela leiFederal nº, 13.465/2017, o qual vinha,
sendo desenvolvido no âmbito da Procuradoria Geral unicípio, por meiode A projeto é
PGM, com a colaboração espontânea e gratuita de al professo: a
PITAGORAS, bem como dos acadêmicos das precitadas Instituições Ens
porquanto a Procuradora Geral do Município, por ser professora, gani
E
conseguiu esse valioso apoio com ganhos tanto para a sociedade, quanto para at
acadêmica e humanizada, para os que se disponibilizaram a po
Desta feita foi instaurada a REURB - Regularização Fundiária Urbana, no bairro Santa Cruz, D
no bairro Shell, Bagueira e Chapadão da Palminhas, 2
lotes). Ç
Em 27 de dezembro de 2019 foi editada a Lei 3.909/2019, que alterou a est rganizaci
do Poder Executivo no município de Linhares/ES. A mencionada Lei, pa se OS asso!
serviços prestados pelo Município, desmembrou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Urbano em duas Secretarias, quais sejam: Secretaria. icipal“de
Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de o
O desmembramento se fez necessário considerando o grande volume e a enorme dive i
dos trabalhos atribuídos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano, o
que acabava por criar entraves a prestação dos serviços públicos de forma eficiente.
Devido a alteração promovida pela Lei 3.909/2019, o Departamento de regularização fundiária
passou a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ocorre que
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esta Secretaria, em que pese ter sido criada por Lei, ainda não foi estruturada em razão da
limitações financeira e restrição de contratação de pessoal imposta pela Lei Complementar
173/2020, notadamente, em razão do corpo técnico que a Secretaria demanda.
Relevantes restrições foram impostas aos Municípios com a edição da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, que nos incisos do artigo 8º, proíbe os municípios afetados pela
Calamidade pública decorrente da pandemias da Covid-19 até 31 de dezembro de 2021 diversas
condutas, a saber:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, q Distri
Municípios afetados pela calamidadê. pública E: OT
Ea te-da” jandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 3 defdezembróde202irde: —
I - conceder, a qualquer título» vã ni pumer -
adequação de remuneração á sérm Os lerou de órgão, servidores |
e empregados públicos e militares, exceto/g ando der vado de sentença i
judicial transitada em dulgado/ o dei ISterminação legal anterior à
calamidade pública; £4% 944) 4 Ee Ad "á
II - criar cargo, emprego ou f ção 6 de implique aumento dedespes Pe
II - alterar estrutura de carreira é implique aumento-de despesa: |
oa 777 o Pa NA
IV - admitir ou contratar pessoal, à qualquer título,ressalvadas as al
reposições de cargos de chefia; de direção e de assessoramento q ea
Pa)
não acarretem aumento de despesa, as reposições deco entes de ) WE
vacâncias de cargos efetivos ou! vitalícios,. sas” con ; ações À
temporárias de que trata o inciso IX docapntdoart. 37 d |)
Constituição Federal, as contratações de- temporários “para, Da)
prestação de serviço militar e as contratações“dealunos de órgãos |
de formação de militares; qu N ra DO
- realizar concurso público, exceto para às reposições de vacâncias ,
previstas no inciso IV; N / PA 3 N
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus abonos, verbas.de 7
representação ou benefícios de qualquer antureza Ng lusive os de cunho” /
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público qu”
da Defensoria Pública e de servidores e empregados público Sa
militares, ou ainda de seus dependentes, (exceto .quando"terivado de us
sentença judicial transitada em julgado | ous e determinação legal
anterior à calamidade; q ; ACD “4
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos $8 1º e 2º; NA N ”
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima
da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV docaputdo art. 7º da Constituição
Federal;
e PR
)
a dá
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IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado
tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
[...] Grifo nosso.
Observa-se que no inciso IV a Lei proíbe expressamente aos Municípios admitir contratar
pessoal. Diante dessa restrição, o município de Linhares, até 31 di Sembro de t;
poderá contratar pessoal para estruturar a Secretaria Municipal d
Secretaria esta que é a responsável por implantar a regularização .
Diante dessa limitação, o Município adotou como p fo di ação, dar
ainda por meio da PGM, apenas as regularizações já iniciadas
Município não há profissionais lotados com as Kabili ações q
fundiária exige, tampouco orçamento própria” para ésse fim?
procedimento requer contato direto e pessoalí como Le es
objeto da REURB, o que está sendo obstado pela me d é se;
. . . doi ge: A .
pandemia. Avançar dessa forma seria uma medida ineficá; é até mesmo irrespon
LU ;
Cabe consignar que a REURB também pode ser realizada pelos “pião lote: o
próprios ocupantes dos imóveis, os quais devem custear todo pp! ocedimento a fim a e ter
imóveis legalizados e valorizados com as melhorias urbanísticas e O r istro no Cai
Registro de Imóveis, nos termos da Lei Federal 13.465/2017, inclusiv is icípio te;
a REURB em áreas privadas, obrigatoriamente, deverá ser ssarcido.. elos, loteado
ocupantes, por meio de cobrança administrativa ou judicial. Nos A N
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No que toca ao Distrito de Bebedouro, informa-se que tramitam na Vara da fazendo Públi à de
Linhares, três ações civis públicas para regularização dos lote: entos irregulante
implantados no Distrito. Tais loteadores ainda moram no local e levemytegulatizaros,
empreendimentos que lhes renderam lucros, arcar com as obras de infraestrutura e fazer: si
doação de áreas públicas, sem prejuízo de apuração pelo Ministério Públieo de crime conj
ordem urbanística. n Ra
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Sendo o que nos cumpre nesse momento, reitero votos de elevada estima e consideração. «4
À disposição, W W A
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