materia nº 133/2017

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 051/2017
Linhares-ES, 15 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei
em referência, que estabelece a alteração no art. 2º da Lei 3.703, de 21/11/2017, que Autoriza
o Poder Executivo a contratar OPERAÇÃO DE CRÉDITO, denominada Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento - FINISA, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a abrir
CRÉDITOS ADICIONAIS para os programas de investimentos.
A alteração se faz necessária na Lei Municipal, pois o texto no artigo 2º apresenta
incongruência no termo “contragarantia”, assim sugerido pelo órgão financiador em minuta
prévia, para posteriormente solicitar a alteração.
Solicito a atenção especial de Vossa Excelência e Dignos Pares, para dar ao pleito ora
encaminhado a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEINº 051, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do art.2º da Lei Municipal nº 3.703, de
21/11/2017, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei nº 3.703, de 21 de novembro de 2017, que
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de
Circulação de Mercadorias - ICMS e /ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.”
Art. 2º Os demais dispositivos na presente Lei permanecerão inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezessete.
UERINO LUIZ ZANÔON
Prefeito Municipal