materia nº 134/2017

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto a concessão de um abono para os servidores
da Câmara Municipal de Linhares, efetivos e comissionados, como reconhecimento
dos trabalhos desenvolvidos durante o ano em curso, em que laboraram com esmero
e responsabilidade.
Ademais, esta Presidência no desempenho de suas atividades administrativas,
juntamente com os seus pares, esteve sempre atenta para que os recursos públicos
fossem empregados de forma estritamente legal e em especial observando o
princípio da economicidade, sendo que a concessão do referido abono não gerará
endividamento, nem tampouco colocará em risco a execução do orçamento
anteriormente previsto.
Assim, a Mesa Diretora submete à análise dos legisladores desta Câmara Municipal
o presente Projeto de Lei, conclamando pela aprovação, a fim de contemplar os
servidores deste Poder Legislativo com o abano proposto.
Linhares/ES, 04 de dezembro de 2017.
E
ICARDO BONOMO VASCONCELO.
Presidente da Câmara
GÉRIO BISSOLI
Vice-Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO
1º Secretária
EDIMAR VITORAZZI
2º Secretário
=
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www camaralinharos ac oav hr / CNPI NT 975 290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos
servidores ativos, efetivos e comissionados, do quadro da Câmara Municipal de
Linhares, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em parcela única, não
incorporável a remuneração a qualquer título.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2017 e
não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e
fixação de proventos.
Parágrafo único. O abono autorizado por esta Lei não tem natureza salarial e não
constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3º - No caso de acumulação de cargos ou quando se tratar de efetivo em cargo
comissionado ou função comissionada, o servidor terá direito apenas a um abono.
Art. 4º - O servidor com admissão inferior a 06 (seis) meses, fará jus ao abono
proporcional a 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será
considerada como mês integral para os efeitos da contagem do tempo de serviço
estabelecido no caput deste artigo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 04 de dezembro de 2017.
CARDO BONOMO VASCONCELOS S
Presidente da Câmara Vice-Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO
1º Secretária
EDIMAR VITORAZZI
2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.cov.hr / CNPI 01.975.290/0001-51