materia nº 710/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 007/2021
Linhares-ES, 15 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Beneficente
Rio Doce.
Trata-se de incentivo financeiro para repasse da complementação dos serviços de
média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assegurando a complementação dos
serviços para atender o município de Linhares e garantir assim a cobertura assistencial à
pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
A propositura refere-se a autorização para firmar convênio com a Fundação
Beneficente Rio Doce, quanto ao Incentivo Municipal no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos
e quarenta mil reais), pelo prazo de 01 (um) ano a contar da celebração do ajuste.
Grifa-se que a cidade de Linhares é referência para a maioria dos 32 (trinta e dois)
municípios que compõem as regiões Central e Norte de Saúde nas áreas de urgência e
emergência, atenção materno-infantil de risco habitual, cirurgia cardiovascular e
trauma/ortopedia, terapia renal substitutiva, oncologia e consultas especializadas,
necessitando ainda de suporte aos atendimentos realizados pelo Hospital Geral de Linhares,
visando atender uma população estimada de 173.555 habitantes.
Vale ressaltar ainda que os impactos da pandemia do coronavírus (SARS CoV2 -
COVID-19), no setor de saúde são muito graves, com a perspectiva de altas despesas para
garantir os serviços essenciais em pleno funcionamento.
Nessa senda, resta inconteste a importância da aprovação dessa propositura, que visa
garantir a cobertura assistencial da população, e a continuidade da prestação dos serviços de
saúde de média e alta complexidade.
Dada sua relevância, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem
esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº. 007 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Co iii do DE ABRIL DE 2021,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente subvenção social
até o limite de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), pelo prazo de 01 (um) ano a
contar da celebração do ajuste.
Parágrafo único. O Tepasse que trata o caput deste Artigo será concedido mediante a
celebração de convênios a serem anualmente celebrados pelos partícipes.
Art. 2º A Fundação Beneficente Rio Doce, na condição de conveniada ficará na
obrigação de afixar placas de identificação, em local de fácil visibilidade, informando ser
credenciada do SUS e apoiada pela Prefeitura Municipal de Linhares.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e um.
ERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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