materia nº 211/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 070/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA 
PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema 
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
 INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA PREFEIRTO 
SAMUEL BATISTA CRUZ.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 16 de Abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente 
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem 
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente. 
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ANEXO
 
JUSTIFICATIVA
Constatamos que na localidade compreendida entre o bairro Planalto e Canivete 
falta iluminação pública o que provoca muito insegurança aos moradores e 
transeuntes.
Positivou ainda o constituinte que, “todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.”1
Na base deste dispositivo da Carta Suprema, está a dignidade da pessoa 
humana, posto que todo sistema público deve trabalhar para zelar e preservar a 
dignidade do ser humano. Como magistralmente ensina Barroso, ministro da 
Corte Suprema,
“o constitucionalismo democrático tem por fundamento e 
objetivo a dignidade da pessoa humana”. [...] A dignidade 
humana é um valor fundamental. [...] A dignidade, portanto, 
é um princípio jurídico de status constitucional. [...] Como 
valor e como princípio, a dignidade humana funciona [...] 
como justificação moral [...]”.2
Partindo deste pressuposto, é obrigação primária da Administração Pública 
instalação de infraestrutura (iluminação pública) nas vias locais; e neste viés se 
direciona esta Proposição – resguardar a segurança e dignidade dos moradores 
e usuários desta rua. 
1 Art. 225 da Constituição Federal.
2 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos 
fundamentais e a construção do novo modelo (Versão Digital). 7. ed. São Paulo: Saraiva 
Educação, 2018. p. 152.
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IMAGENS
IMAGEM 1
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