materia nº 2/2021

Camara Municipal de Linhares
Palácio L ei stativa” Antenor Elias
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO DE EMENDA N 001/2021.
EMENDA AO PL 22/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1º Fica incluído o Art. 8º no PL 22/2021 com a seguinte redação:
Art. 8º Fica revogada a Lei 3.925/2020.
Plenário Joaquim Calmon, 22 de abril de 2021.
Vereador ROQUE LE DE SOUZA — PSDB
idénte
Página 1 de 2
— creo mm e eee,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
Wwwcarmara es.es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Camara Municipal de Linhares;
Palácio L egistati va" Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA AO
PROJETO DE LEI 22/2021
A presente emenda se faz necessária tendo em vista a existência de Lei no
município de Linhares sob o nº 3925/2020 que trata da mesma matéria do PL 22/2021
que tramita nesta casa de leis. Ao analisarmos a lei acima descrita, percebemos muitas
carências de normas em seu texto, o que faz o presente PL prosperar para que possamos
ter uma Lei totalmente adequada as leis Federal e Estadual já descritas no PL em
questão.
Pontos controversos existentes exigem a revogação da norma existente, pois se
formos propor emenda à lei que se pretende revogar, seria quase que uma nova Lei,
pois encontramos diversas falhas normativas e até inadequadas se analisarmos o mérito
da norma, quando coloca a possibilidade de um animal vítima de maus tratos poder
retornar ao seu algoz, o que no PL em questão fizemos questão de deixar claro que essa
hipótese está totalmente descartada, não podemos permitir que um animal retorne
para os cuidados de quem ao invés de cuidar, proporcionou sofrimento e dor ao animal.
Como se não bastasse tamanha discrepância o PL traz ainda em seu texto legal
especificações claras do que venha ser maus tratos no âmbito do município de Linhares,
além da fixação de multas ficar a cargo da Lei Estadual nº 10.967/2019 que trata de
multas a quem tais atos praticam, assim como as penalidades na esfera criminal ficar a
cargo da Lei Federal nº 14.064/2020.
O presente PL foi construído em conjunto com a sociedade civil organizada, com
pessoas que lutam incansavelmente pela causa animal há mais de 05 anos, além da
Secretaria de Meio Ambiente que participou do debate e CCZ — Centro de Controle de
Zoonoses que contribuíram para a elaboração do PL 22/2021.
Diante do exposto solicitamos que seja incluído no PL 22/2021 com o processo
nº 1282/2021, e posteriormente levada ao plenário para votação e aprovação pelos
nobres pares.
Página 2 de 2
, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
n rgres.es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51