GABINETE DO VEREADOR WALDEIR DE FREITAS
REQUERIMENTO Nº 53/2021
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos art. 111, I, art. 128, § 1º,
I, § 2º, II, do regimento interno, da Lei Orgânica, da CRF/88 e demais normas
aplicadas a espécie, que seja, nos termos do art. Art. 46, inciso VIII, alínea e, do
regimento interno desta Casa Legislativa, baixada resolução no sentido de se
incluir no Programa de Ticket alimentação, dos Serviços do Poder Legislativo
Municipal de Linhares, os parlamentares, desta Câmara Municipal.
Inclui-se aqui, argumentação que entendesse fundamentar a
pertinente da medida solicitada:
O objetivo da inclusão no Programa de Ticket alimentação, dos
Serviços do Poder Legislativo Municipal de Linhares, dos parlamentares, desta
Câmara Municipal, é permitir que os referidos servidores e ocupante de cargos
públicos eletivos possam consumir suas refeições durante a jornada de
trabalho/exercício de sua função, sem necessitar se locomover até suas
residências, no horário de almoço, evitando-se-lhes, assim, estipêndio de energia,
tempo e demais gastos.”
Ademias, o benefício almejado, nos dias em que esses mesmos
vereadores estiverem exercitando suas tarefas constitucionais, quais sejam,
atividades de fazimento de normas e de fiscalização, durante grande parte dos
mesmos, na sede camarária ou fora dela, e estas atividades necessitarem ser
interrompidas para a alimentação do meio dia, entendemos que poderá ser
concedido o auxílio-alimentação indagado.
Quanto ao meio normativo a ser usado para a inclusão no
programa do de ticket alimentação dos servidores públicos do legislativo municipal
de Linhares-ES, dos parlamentares, entende-se que bastará resolução para tal, já
que, com exceção, do art. 29, VI c/c o art. 37, X e do art. 51, IV, parte final, da CF,
que exigem lei, todos os outros assuntos internos de um parlamento poderão
ser tratados por resolução.
Ademais, o PARECER/CONSULTA TC-025/2005, exarado nos
autos do processo TC-2628/2005, INTERESSADO - CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA VENÉCIA, é “Cabível, portanto, a concessão de auxílio-alimentação a edis,
desde que o dia dos vereadores seja tomado por atividades legiferantes ou de
fiscalização, comprovadas, mas não por atividades assistencialistas ou
particulares. Respeitosamente, essa é a nossa opinião.” e, que bastará resolução
para tanto, já que, com exceção, do art. 29, VI c/c o art. 37, X e do art. 51, IV, parte
final, da CF, que exigem lei, todos os outros assuntos internos de um
parlamento poderão ser tratados por resolução.
No mais, segue cópia do parecer acima citado a título de
complemento ao acerto da medida, aqui requerida.
Linhares-ES, 20 de abril de 2021.
Vereador Waldeir de Freitas (PTB)