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REQUERIMENTO Nº 048/2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
WALDEIR DE FREITAS, vereador com assento nesta casa de leis, eleito para
exercer a legislatura 2021 a 2024, no uso de suas prerrogativas e atribuições
legais que lhe conferem as Leis, nos termos do art. 50 da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais
normas locais que tratam do assunto, venho, mui respeitosamente à augusta
presença de Vossa Excelência através do presente REQUERER a Vossa
Excelência, na forma regimental, depois de ouvir o Plenário desta Casa de Leis
e este aprovado, o CONVITE, em regime de URGÊNCIA, urgentíssima do
Ilmo(a) Sr(a) Presidente e demais membros(as) da Comissão dos Atingidos
pela Tragédia do rompimento da Barragem de Mariana-MG do poder
Executivo Linhares-ES, para que compareça ao Plenário desta Casa, a fim de
prestar esclarecimentos acerca de atuação, fiscalização, projetos desenvolvidos,
verbas arrecadadas, programas criados, aplicados e desenvolvidos, desde o
início de sua criação até a data da efetiva apresentação, em especial com
relação ao anos de 2020/21, ou seja, a fim de prestar contas de todas suas
atividades, devendo apresentar relatórios e documentos, diante da insatisfação
demonstrada, não só pelos atingidos, mas, também de toda sociedade civil e,
ainda, levando-se em conta a proximidade do fim para a adesão do novo sistema
simplificado de pagamento de indenização dos atingidos pela já referida
tragédia, no dia 30 de maio do corrente ano, bem como o estado Pandêmico e
de calamidade pública Estadual e Municipal em que vivemos já reconhecido em
decreto nos âmbitos referidos.
Linhares-ES, 20 de abril de 2021.
Vereador Waldeir de Freitas (PTB)
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