Página 1 de 7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES; CONSPÍCUOS PRESIDENTES E RELATORES DAS
COMISSÕES PERMANENTES; MAGNIFICÊNTES AUTORIDADES
LEGISLATIVAS MUNICIPAIS
GAB18/AFGR
PROJETO DE LEI – EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA N°: 007/ 2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI
EMENDA À LEI ORGÂNICA
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO DA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA NA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES
Alicerçado no Art. 111 e 121 do Regimento Interno.
Página 2 de 7
I – DA JUSTIFICATIVA
Após ampla pesquisa1 no campo fático sobre a realidade tributária dos templos
religiosos instalados em imóveis alugados no município, ficou constatado que
fica à cargo dos templos custear tal imposto dos referidos imóveis. Salvo quando
acordado em sentido contrário por instrumento particular (Contrato de Locação).
Segundo números do último censo (2010) estatístico do IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística2 (vide tabela abaixo), a população que
declara professar alguma fé religiosa tem crescido de forma exorbitante no país.
Este crescimento, por óbvio, indubitavelmente reflete na abertura de novos
templos, locais onde as práticas religiosas são externadas publicamente.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Como demonstrado, é perceptível que a desobrigação do pagamento do Imposto
Territorial e Predial Urbano fica condicionado à acordo particular inter parts. É
sabido do homem médio, que a prática consuetudinária nos contratos
1 Para obter os dados que fundamentam esta justificativa, realizamos uma pesquisa de campo,
conversando com inúmeros líderes religiosos que possuem templos em funcionamento em
imóvel locados. Os mesmos foram taxativos em afirmar que, caso o Contrato de Locação não
verse sobre a responsabilidade do proprietário, as instituições religiosas assumem tal ônus.
2 NÚMEROS de evangélicos aumenta 61% em 10 anos, aponta IBGE. G1. Rio de Janeiro, 29
jun. 2012. <http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/06/numero-de-evangelicos-aumenta-61-em10-anos-aponta-ibge.html>. Acesso em: 04 mar. 2021.
Página 3 de 7
particulares de aluguel na circunscrição do município, via de regra, é inclinado
no sentido de que, a obrigação de arcar com o ônus tributário (ex.: IPTU) fica a
cargo do locatário.
Faz parte do arcabouço sapiencial de vós outros que, por mandamento
constitucional (tema que abordaremos com mais riqueza de detalhes no item 2
desta Proposição), os templos religiosos são isentos de contribuições de certos
tributos, como o IPTU, por exemplo. E esta isenção deve abarcar, inclusive os
templos com funcionamento em imóveis alugados, bem como os imóveis
próprios ou alugados onde funcionam para fins religiosos.
No entanto, augustas autoridades estatais, como abordado no exórdio deste
texto justificativo, esta não tem sido a atitude pragmática no município, posto
que, o IPTU tem incidido sobre os imóveis (onde funcionam templos
religiosos/casas pastorais/ etc.) oriundos de contrato de locação, muito das
vezes, como dito, arcado pela própria instituição religiosa.
É uma realidade irrefutável a instalação cada vez maior de templos em solo
municipal, porém, devido a dois fatores - (i) carga tributária e (ii) baixa condição
financeira de muitos templos – a liberdade religiosa pode ser indiretamente
embaraçada, feito completamente reprovado pela Carta Constitucional, como
abordaremos a seguir.
Assim, devido a absoluta inconstitucionalidade desta prática (incidir IPTU sobre
templo alugados), se faz necessário positivar tal letra de lei no sentido de que,
os templos/casas paroquiais/salas/etc. em funcionamento nas dependências de
imóveis locados também são imunes à carga de tributum (Imposto Territorial e
Predial Urbano), tornando-os protegidos pela imunidade tributária, in verbis da
Constituição.
Data venia autoridades, não se pode tal imunidade constitucional ficar
condicionada à autorização do executivo ou ao bel prazer unilateral e facultativo
do proprietário do imóvel, firmado em acordo particular (Contrato de Aluguel ou
Comodato) – posto que isto é mandamento expresso da Lei Suprema. Por isto
se faz extremamente necessário esculpir norma legal neste sentido.
II – DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
A prática religiosa é tão antiga quanto a história da civilização humana. Como
nos ensinam o renomado filósofo brasileiro Mario Sérgio Cortella3 e o arqueólogo
3 CORTELLA, Mario Sergio. Religião e ateísmo. Disponibilizado em 11 mar. 2017. Disponível
em: <https://www.youtube.com/watch?v=0agi8_mFsFM>. Acesso em: 27 novembro 2018.
Página 4 de 7
Rodrigo Silva4, não há registro historiográfico de uma civilização que tenha
emergido sem ter consigo um culto a alguma divindade. Isto é, não há nos anais
da história, civilização alguma sem ter em si a concepção da religiosidade.
“Machado Neto, buscando explicar a origem da religião, ensina que ‘um dos
fenômenos universais da cultura é a religião. A finalidade social que ela procura
e - como bem observou Max Scheler – [...] a crença na sobrevivência do espírito
humano e quase tão velha como a própria humanidade, não sendo raros os
achados arqueológicos da pré-história que podem comprovar que dela
participavam nossos irmãos [...].”5
Partindo deste pressuposto, a relação entre Estado e religião sempre foram
estreitas, ambas as áreas convivem juntas há milénios, a ponto de que dantes,
a maioria, se não todas as antigas civilizações eram teocráticas. Esta indubium
veritas se confirma pela vasta historiografia - documentos históricos, achados
arqueológicos, etc. - a nosso dispor.
“Segundo Karl Loewenstein, ‘o primeiro povo que praticou o Constitucionalismo
foram os hebreus. Flavius Josephus deu à forma de sua sociedade o termo
‘teocracia’ [...]. Nesse sistema, os detentores do poder na terra são meramente
agentes ou representantes do poder divino. [...] O regime teocrático dos hebreus
se caracterizou porque o dominador, em vez de ostentar um poder absoluto e
arbitrário, estava limitado pela Lei do Senhor, que submetia igualmente a
governantes e governados.6
Esta indubitável verdade pode ser constatada na repreensão do profeta Natã ao
rei Davi registrada na Toráh7 (2 Sm 12. 1-13). Em comento a este texto sacro, a
magnífica obra The IVP Bible background commentary: Old Testament leciona:
[...] o que fica evidente no caso é que adultério e assassinato são
apenas consequências de um crime mais grave: abuso de poder.
Davi é formalmente indiciado pelo tribunal divino (Deus falando através
do profeta) não apenas por ter tomado a mulher de outro homem, como
também por acreditar que poderia ter tudo que desejasse, mostrando-se
insatisfeito com o que Deus lhe dera. Fica claro, portanto, que o rei
4 SILVA, Rodrigo. O ceticismo da fé. Disponibilizado em 15 out. 2018. Disponível em:
<https://www.youtube.com/watch?v=iov3oZBO4fE>. Acesso em: 27 novembro 2018.
5 NETO, apud NETO, Jorge.; NETO, Silva. Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Edutora
Lumen Juris, 2006. 548.
6 LOEWENSTEIN, apud MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional (Versão Digital).
3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 47. 7 Torá é a Lei sagrada dos judeus. Foi escrita por Moisés há 3500 anos e possui 613
mandamentos deixados por Deus para regular a vida social e religiosa dos hebreus. Na Bíblia
cristã a Torá é chamada de Antigo Testamento, uma alusão ao contraste com o Novo
Testamento, já que este tem como escopo a Nova Aliança (em Cristo) e aquele a Antiga Aliança
(pela Lei).
Página 5 de 7
não está acima da lei e que será julgado por Deus, ainda que não
pelas autoridades civis.8 (grifo nosso)
No antigo Egito, o faraó era investido de caráter divino, na verdade nua e crua,
o faraó era a representação do próprio deus em carne. Isto se deu com origem
do próprio Egito quanto nação. Esta mesma máxima onde o chefe de estado
possuía caráter divinal foi seguida milénios depois pelo próprio Império Romano,
quando Augustus se tornou oficialmente o primeiro imperador romano (27 a.C).
Na verdade, “[...] Augustus era um título de “status” de divindade dado a Gaio
Júlio Cesar Otaviano [...]”9, que exigia ser adorado.
A relação entre Estado e religião sempre foi tão intrínseca, que Samuel N.
Kramer (1969), que fora uma das maiores autoridades mundiais em estudos
mesopotâmicos, afirma categoricamente que um dos fatores preponderantes
para a unidade das aldeias que mais tarde formariam as primeiras cidades
edificadas do mundo antigo, foram os templos e ofícios religiosos10.
Kramer chega à conclusão de que, “[...] cada templo servia a toda uma
comunidade, não somente uma família ou clã, e assim inspirava e fortalecia o
zelo de solidariedade, numa comunhão de esforços, e um orgulhoso amor ao
lugar. O templo não era apenas um inanimado edifício de tijolos e argamassa,
era um lugar sacro para ser cuidado e servido dia a dia, ano após ano [...]”.
11
Fora exatamente por isto que a novel e atual Carta Magna, mesmo deixando o
caráter religioso da letra legal, o constituinte aderiu um caráter laicista para o
nosso Estado Democrático de Direito. Ou seja, por mais que a república
brasileira não declara pertencer a uma ou mais religião, não será seu modus
operandi a intervenção, ou muito menos a proibição das práticas religiosas. Isto
estar esculpido nos Arts. 5º, VI; 19, I; 150, VI, alínea “b” e 150, § 4º da Lei
Suprema.
Como ensina a obra Curso de Direito Constitucional: “na liberdade religiosa
incluem-se a liberdade de crença, de aderir a alguma religião, e a liberdade do
exercício do culto respectivo. As liturgias e os locais de culto são protegidos nos
termos da lei. A lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias, a
não ser que assim o imponha algum valor constitucional concorrente de maior
peso na hipótese considerada”.12
8 WALTON, John H.; MATTHEWS, Victor H.; CHAVALAS, Mark W. Comentário bíblico Atos:
Antigo Testamento. Tradutor Noemi Valéria Altoé. Belo Horizonte: Editora Atos, 2003. p. 350.
9 STERN, David H. Comentário judaico do Novo Testamento. Belo Horizonte: Atos, 2008. p.
133.
10 KRAMER, Samuel N. Mesopotâmia: o berço da civilização. Rio de Janeiro: Livraria José
Olympio Editora, 1969. p. 34.
11 Ibid.
12 GILMAR, Mendes. et al. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 4. ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2009. p. 502.
Página 6 de 7
O constitucionalista Pedro Lenza externa que, “contempla o art. 150, VI, “b”, a
denominada imunidade religiosa ao estabelecer, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, a vedação à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer
culto”.13 Com louvável sabedoria, Lenza pontua que “essa regra se mostra de
grande relevância, pois impede que o Estado utilize, eventualmente, de seu
poder de tributar para embaraçar o funcionamento dos cultos religiosos ou
igrejas (art. 19, I)”.14
O manto da imunidade tributária é tão taxativo e ampliativo, que a pragmática
obra Teoria e Pratica do Direito Tributário adverte que “a imunidade protege o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais do
templo. Assim, não pode incidir imposto (a imunidade não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias nem o pagamento de taxas,
contribuições de melhoria e outros tributos) sobre o imóvel que sirva para a
realização de atividade religiosa (igreja, casa paroquial, convento etc.), sobre as
rendas decorrentes das contribuições dos fiéis e sobre os serviços prestados
pela entidade”.
15
Neste mesmo prisma exegético, a Suprema Corte pátria, órgão máximo da
justiça brasileira, tem cristalizado posicionamento:
Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se
encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF deve
abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas,
também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’. O § 4º do
dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c
do inciso VI do art. 150 da CF. Equiparação entre as hipóteses das
alíneas referidas.” (RE 325.822, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes,
julgamento em 15-12-2002, Plenário, DJ de 14-5-2004.) No mesmo
sentido: AI 690.712‑AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento
em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009; AI 651.138‑AgR, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-2007, Segunda Turma, DJ de 17-8-
2007.16 (Negrito inserido pelo autor)
Mesmo correndo o risco de ser redundante e trivial, é cabível e extremamente
relevante citar a Súmula 724 do STF, que possui o seguinte teor: “ainda quando
alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer
das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor
13 LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado (Versão Digital). 22. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018. p. 1132.
14 Ibid.
15 CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática do direito tributário (Versão Digital). 3. ed. rev.
e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 45.
16 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 325.822. Relator: Ministro
Gilmar Mendes. Brasília, 14 mai. 2004. In: A Constituição e o Supremo (Versão Digital). 4. ed.
Brasília: Secretaria de Documentação, 2011. p. 1696.
Página 7 de 7
dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
Neste prisma, esta Proposição se alicerça na hermenêutica tão bem solidificada
sobre o tema – imunidade tributária dos templos religiosos. Posto que tal
normativa não possui caráter meramente ornamental, nem a letra legal possui
viés apenas abstrato, mas deve ser aplicado ao campo concreto da vida social,
este Projeto de Lei busca fazer cumprir o mandamento constitucional em sua
plenitude interpretativa, como determinou o constituinte de 88.
III – DO PROJETO
Dispõe sobre a ampliação do instituto da imunidade
tributária religiosa na circunscrição do município de
Linhares, abarcando templos em funcionamento
em imóveis frutos de contrato de comodato ou
locação, in verbis do Art. 150, VI, “b” da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º - Nos termos do Art. 30, Inc. I da Constituição Federal e Art. 29, Inc. I da
Lei Orgânica do Município, esta Lei traz alteração à Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 – [...]:
[...]
§3º-A – Nos termos do parágrafo acima, a vedação expressa no inciso VI
alínea “b”, abrange também os templos de qualquer culto, casas
paroquiais e pastorais, conventos, necrópoles, locais de eventos e demais
imóveis com funcionamento em propriedades oriundas de Contrato de
Locação ou Comodato, desde que devidamente comprovado pela
entidade religiosa que o respectivo tributo ficou à cargo da mesma.
[...].
Linhares/ES, 22 de abril de 2021.