04330
OF. 886/2021 — SEMOS
Linhares/ES, 13 de abril de 2021.
Ilmº Sr.
Alysson F. G. Reis
Vereador
Assunto: Resposta ao Ofício GAB/AFGR nº. 057/2021.
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, no qual se requer a
realização de serviços na localidade denominada “Olaria”, vimos por meio
deste informar o que segue.
Considerando que em 2018, esta Secretaria solicitou manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais sobre a
viabilidade ambiental de realizar intervenções no Olaria.
Considerando que a SEMAM informou, no processo administrativo
13848/2018, que a referida área está “totalmente inserida na Área de
Preservação Permanente do Rio Doce, o que por si só representa grande
relevância por apresentar normas e restrições específicas para a sua
ocupação”.
Considerando que a Procuradoria Geral do Município manifestou-se no
mesmo processo, declarando em parecer jurídico que “no aspecto da
legalidade, não se vislumbra possibilidade jurídica de atendimento do
pedido”.
Ante o exposto, informamos que, por ora, não é possível o atendimento do
pleito acima referenciado, uma vez que esta Secretaria acata e seguirá as
João Geber Biancr
Secrdgário Mun. de Obr-
epervicos Urbanos
CFT 214 065 02775
manifestações e recomendações expedidas pela pego de .
ES)
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais e pela Procuradoria Geral do
Município.
Segue em anexo cópia do processo administrativo 13848/2018.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 0236/2018/SEMAM
Linhares — ES, 03 de agosto de 2018.
Nádia Lorenzoni
Procuradora Geral do Município | interno 013848/2018
Linhares/ES procedência: SEMAM SEC. MUNIC. DE MEIO AMB. E REC. HID. NAT.
Abertura: 03/08/2018 Hora: 16:14:55
Chave WEB: 201345513132922018 (http:/Avs. linhares.es.gov.br/)
Destinatário: PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE DE
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO,
Senhora Procuradora, ATERRO E CASCALHAMENTO DAS VIAS DA LOC.
DENOMINADA "OLARIA" REQ. PELA COMUNIDADE VIA
CAMARA MUNIC. DE LINHARES.
1. Considerando a solicitação da Câmara Municipal de Linhares, quanto à realização do
serviço de patrolamento, aterro € cascalhamento das vias da localidade denominada
“Olaria”; o
Di Considerando que o Secretário de Obras encaminha tal demanda à Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais para análise de Viabilidade ambiental para a
Intervenção;
3. Considerando “abaixo assinado dos moradores do Bairro Olaria”;
4. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento em Área de Preservação
Permanente (APP);
5. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento clandestino;
6. Considerando que se trata de área sujeita a inundações;
E Considerando Parecer nº 216/2018/DRN/SEMAM;
8. Solicitamos a essa Procuradoria Parecer Jurídico quanto a legalidade de execução do
serviço de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da localidade denominada “Olaria”
requerido pela comunidade via Câmara Municipal de Linhares.
Atenciosamente,
Ambient& Recursos Hídricos Naturais - Interino
Secretário Municipal de Meio q
WNCB. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 0236/2018/SEMAM
Linhares — ES, 03 de agosto de 2018.
Nádia Lorenzoni
Procuradora Geral do Município
Linhares/ES
Senhora Procuradora,
E Considerando a solicitação da Câmara Municipal de Linhares, quanto à realização do
serviço de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da localidade denominada
“Olaria”;
2 Considerando que o Secretário de Obras encaminha tal demanda à Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais para análise de Viabilidade ambiental para a
Intervenção;
Er Considerando “abaixo assinado dos moradores do Bairro Olaria”;
4. Considerando que se trata de loteamento/parcelamento em Área de Preservação
Permanente (APP);
Si Considerando que se trata de loteamento/parcelamento clandestino;
6. Considerando que se trata de área sujeita a inundações;
ÇA Considerando Parecer nº 216/2018/DRN/SEMAM;
8. Solicitamos a essa Procuradoria Parecer Jurídico quanto a legalidade de execução do
serviço de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da localidade denominada “Olaria”
requerido pela comunidade via Câmara Municipal de Linhares.
Atenciosamente,
WNCB. /
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
Parecer 216/2018/DRN/SEMAM
Rf. OF/GAB/PRES/CIMWL/Nº0606-2018
EMENTA: CARTA DE VIABILIDADE.
ATIVIDADE DE OBRAS DE
PATROLAMENTO, ATERRO .
CASCALHO NAS RUAS. VERIFICAÇÃO
QUANTO AOS ASPECTOS AMBIENTAIS.
Para instruir a solicitação de Carta de Viabilidade quanto ao uso e ocupação do
solo, requerida pela CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES informa-se que foi
realizada análise técnica com o intuito de subsidiar a elaboração de parecer
pertinente aos aspectos ambientais da área pretensa.
Preliminarmente, cabe assentar que a Lei Municipal 2.832/2009, em seu Art.
118, Inciso V, incumbe à Divisão de Aprovação de Projetos e Habite-se -
vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Obras — “providenciar a
instrução dos processos de licenciamento de obras e de edificação no que
concerne aos aspectos regulamentados pelo plano diretor urbano e pela
legislação municipal". Destarte, procedeu-se a análise estrita dos aspectos
ambientais percebidos no local.
Em análise a solicitação constatou-se que o-bairro Olaria está localizado em
solos formados por sedimeritação fluvial conhêcidos como depósitos
quartenários, assim como, toda a planície costeira'do-Rio Doce..A área dista
aproximadamente 240 (duzentos e quarenta) metros da margem:do referido rio,
é ladeada por mata de aluvião no sistema cabruca e por vegetação de
pastagem, no que tange as finções e serviços ambientais inerentes as áreas
de preservação permanentes, tais como,-as coberturas vegetais, quando
presentes ajudam a.proteger a biodiversidade possibilitando o fltixo: gênico da
biota, a estabilidade-e proteção do solo.e principalmente, .a-proteção do-recurso
hídrico e-o bem estar das populações. gu. gm
Tendo em vista. que o Rio Doce possui dimensões exuberantes, sazonalmente
devido aos processos naturais de inundação, o mesmo causa impactos
socioambientais de proporções imenstráveis, atingindo casas e- culturas
diversas. que, se localizam nessas áreas de influência direta e indireta do rio,
muitas delas inseridas em área de risco e também classificadas como espaços
territoriais especialmente protegidos pela Lei Federal nº-12.651/2012, quie diz:
(0)
Art, 4º Considera-se Área de Preservação Petmanente, em
zonas rurais ou urbanas, para Os efeitos destail ei: í
(..)
Rf. OF/IGAB/PRES/CML/Nº0606-2018 4
Página ftde 2
Av. Monsenhor Pedrinha, nº 1.320, Centro, Linhares/ES..CEP 29:900-158.- Tel.: (27) 3372-2067 | e-mailrsemamilinhares;es.gov.br a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
(e.
Diante do exposto ressalta-se que a área solicitada para análise de viabilidade
ambiental está totalmente inserida na APP do Rio Doce, o que por si só
representa grande relevância por apresentar normas e restrições específicas
quanto a sua ocupação, outrossim, é suscetível a danos ambientais conforme
descrito acima. Além de se tratar de uma ocupação realizada sem as devidas
medidas de controle e/ou licenciamento ambiental, a mesma não possui
viabilidade ambiental para tal.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares, 01 de agosto de 2018.
ARA!
PAULA DURA
Encarregada é a Seçã
Rf. OFIGAB/PRES/CML/Nº0608-2018 i
Página 2:de 2
Av. Monsenhor Pedrinha, nº 1.320, Centro, Linhares/ES. CEP 29.900-158-- Tel.::(27) 3372-2067 | email: semam(inhares:es gov.br rom
OF.905/2018 - SEMOB-SEMSU
Linhares, 26 de julho de 2018
IIlmº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aos Ofícios:
“a OF/GAB/PRES/CML/Nº0606/2018
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
. solicita os serviços de patrolamento, aterro e cascalhamento das vias da
o localidade denominada “Olaria”, vimos por meio deste informar que
encaminhamos a demanda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos Naturais, para análise quanto à viabilidade ambiental das
intervenções.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos..à disposição para os
esclarecimentos necessários.
CIC
Fabrício Borghi Folli -
Secretário Municipal de Meio Ambient. e Recursos Hídricos” Naturais
= Linhares/E são Fax: 27 3372-6842
sto Pestana, 790 - Centro - CEP 2530015
Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legistatino " Antenaw Elias”
OF. IGAB. /PRES./C.M.L./Nº.0606/2018
06 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Atendendo ao requerimento protocolado sob nº. 002362/2018 datado de
27/06/2018, apresentado na Sessão Ordinária do dia 02/07/2018, pelo ilustre
vereador CARLOS ALMEIDA FILHO, solicito de Vossa Excelência, que promova
junto à secretaria competente, proceder a realização de patrolamento, aterro e
cascalhamento das ruas do bairro Olaria em Linhares-ES.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se de reivindicações da
população, seguindo em anexa cópia reprográfica de fotos justificando o
presente pleito.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
quanto ao pleito. '
Atenciosamente,
RICARDO BONOMO VASCONCELOS ii - m É porre
Presidente da Câmara Municipal de Linhares — R E Ç E B E M 6) 8
pa JO 02 500 SÊ
| Bl
A'SUA EXCELÊNCIA O SENHOR E
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
NESTA,
“wIT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel. (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
OF. 326/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 20 de março de 2018.
Im? Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Encaminhamento de demanda referente à localidade do Olaria
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
execução de serviços públicos diversos na localidade conhecida como
“Olaria”, dentre os quais cita-se obras de patrolamento e cascalho nas ruas,
poda de árvores, troca de lâmpadas e capina, vimos por meio deste, solicitar
a Vossa Senhoria, manifestação quanto a viabilidade ambiental das
intervenções, conforme requerido anteriormente pelos Ofícios 620/2017-
SEMOB e 097/2018-SEMOB-SEMSU, em demandas semelhantes.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para Os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Ciitá Business II, 6º andar, Linhares/ES. Tel: (027) 3372 2117 1 33713413
OF.116/2018 - SEMOB-SEMSU
Linhares, 05 de fevereiro de 2018
lImº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Encaminhamento do Ofício 044/2017 —- Câmara Municipal de
Linhares/ES — Gabinete do vereador Fabrício Lopes da Silva
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção, conforme
requerido anteriormente pelos Ofícios 620/2017-SEMOB e 097/2018-
SEMOB-SEMSU em demandas semelhantes.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
OÃOQ CLEBER BIANCHI
Secretário!Munici e Obras e Serviços Urbanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cersjeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comercial Prima Ciná Business |], 6º andar, Linhares/ES. Tel: (027) 3372 2117 / 3371 3113
0F.097/2018 —- SEMOB-SEMSU
Linhares, 29 de janeiro de 2018
Ilmº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Resposta ao Ofício nº 023/2017/SEMAM
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria, solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
“manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção, conforme
requerido anteriormente pelo Ofício 620/2017-SEMOB em demanda
semelhante.
Seguem documentos anexos.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
NL GLEBER BIANCH B pos S
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
“Reiadudo mm 3º PI [2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 300, bairro Movelar, Edifício Comerclal Prima Cittá Business Il, 6º andar, Linharas/ES. Tel: (027) 3372 2117 133713113
Ao senhor João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Prezado senhor,
Venho respeitosamente, pedir que seja feito o serviço de Patrolamento,
localizado no Bairro Olaria na Rua da Igreja Assembléia de Deus. Pois o
mesmo necessita liberar o acesso para começar a construção.
Qualquer dúvida quanto à localização, peço que entrem em contato com o
representante da comunidade.
Desde já, agradeço a compreensão.
Linhares-ES, 25 de Janeiro de 2018.
E és
Vanderlei Ribeiro Alves
Olaria
(27) 9 9799 - 5841
LFL jpuBÉICA
OF.620/2017 - SEMOB
Linhares, 18 de Setembro de 2017.
Ilmº Srº
Lucas Scaramussa
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Linhares-ES
Assunto: Manifestação quanto a pedido de intervenção na comunidade Olaria.
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente protocolado nesta Secretaria (anexo), solicitando a
intervenção quanto a obras de patrolamento e cascalho nas ruas da
- comunidade do Olaria, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria,
manifestação quanto a viabilidade ambiental da intervenção.
Ressaltamos que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos está
pronta e possui os recursos necessários para atendimento do pleito.
Desde já agradecemos a atenção, e colocamo-nos à disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
&
João Cleber Bianchi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
essas
Avenida Rui Barbosa, nº 496, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072 Tel.: 27 3372 2117
Nós, munícipes do bairro Olaria, vimos por meio
do presente, solicitar ao Poder Legislativo e
Executivo do Município de Linhares-ES, a
possibilidade de nos ajudar na melhoria do bairro
Olaria, que com o decorrer das últimas chuvas
nosso bairro necessita de atenção especial.
Necessitamos de patrolamento e cascalho nas
ruas, poda das arvores, troca de lâmpadas, capina
das ruas, notificação aos proprietários de lotes
abandonados, os mesmos estão com mato em
tamanho elevado e com entulho, favorecendo a
proliferação de mosquitos / pragas, e gerando
insegurança.
Co.
Linhares, 16 de janeiro de 2018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
, PROCESSO nº 013848/2018
PROCEDÊNCIA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos Naturais - SEMAM
ASSUNTO: Legalidade de execução de serviço de patrolamento na ocupação “Olaria”.
PARECER
1- RELATÓRIO
Trata-se de expediente remetido pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos Naturais - SEMAM que, solicitou O parecer desta...
Procuradoria quanto [...] a legalidade de execução do serviçõ. de patrolamento, f
aterro e cascalhamento das vias da localidade denominçia “Olaria” requerido pela
comunidade via Câmara Municipal de Linhares." ao e oca Der na À
À fl. 02 0 Secretário informa que'a demanda lhe foi encaminhada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SEMOB/SEMSU. para
análise de viabilidade ambiental para a intervenção.
Informa ainda que a ocupação “Olaria” está completamente
inserida em área de preservação permanente — APP e que tal área é sujeita a
inundações.
À fl. 04 junta o Parecer 216/2018/DRN/SEMAM que apresenta a
seguinte conclusão: qi. ,
[...] a área solicitada para análise de viabilidade ambiemial-está totalemnte' :
inserida na APP do rio Doce, o que por si só representa grande relevância”,
por apresentar normas e restrições específicas quanto a sua ocupação,
outrossim, é suscetível a danos ambientais conforme descrito acima, Além
de se tratar de uma ocupação realizada sem as devidas medidas de
controle e/ou licenciamento ambienta, a mesma não. possui..viabilidade
ambiental para tal. q Ng
Em síntese, é o relatório. AAA
Av. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2- FUNDAMENTAÇÃO
O parecer emitido pela SEMAM, apresentado às fls 04/05, é
conclusivo quanto a ocupação “Olaria” não possuir viabilidade ambiental e estar
completamente inserida em área de preservação permanente — APP que mantém
função ambiental.
Em análise a solicitação constatou-se que o bairro Olaria está localizado
em solos formados por sedimentação fluvial conhecidos como
depósitos quartenários, assim como, toda planície costeira do Rio Doce.
A área dista aproximadamente 240 (dizenstos e quarenta) metros da
margem do referido rio, é ladeada por mata de aluviãosno-sistk
cabruca e por vegetação de pastagem, no que tange funçõ
serviços ambientais inerentes as áreas de prêservação permanente
tais como, as coberturas vegetais, quando =presentes ajudam a
proteger a biodiversidade possibilitando: o -fjux gênico da biota, a
estabilidade e proteção do solo e principalmente;-a-
recurso hídrico e o bem estar das;poplilações, (guifo-mosso)
Alertando, ainda, para o fato da ocupação se encontrar em área de
risco sujeita à inundação, ipisis litteris: É EV RAD 4/ et
Tendo em vista que o Rio Doce possui dimensões exuberantes,
sazonalmente, devido aos Processos ' naturais de inundação, o/.
mesmo causa impactos socioambientais de proporções |
imensuráveis, atingindo casas e culturas diversas que, se localizam
nessas áreas de influência direta e indireta do rio, muitas delas inseridas -
em áreas de risco e também classificadas como espaços territoriais .
especialmente protegidos pela Lei feredal 12.651/2012 [...] (grifo nosso)
As Áreas de Preservação Permanente - APPs são espaços N Ee!
territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto-no inciso, fl, So clita e ,
do art. 225 da Constituição Federal. DE Ê
/
O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) “e "o “Código! 2
Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 3461/2014), trazem um detalhamento preciso
d
das APPs, bem como, as conceituam expressamente no artigo 3º; incisojlida Lei posa
Federal nº 12.651/2012 e no artigo 6º da Lei nº 3.461/2014 respectivamente, o
relacionando tais áreas, independente da cobertura vegetal, com a-função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,
Av. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel: (27) 3372-6847 (27)98132-1137 3
a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o.
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bem-estar das populações humanas.
As possibilidades legais de supressão ou intervenção em tais
áreas estão descritas no artigo 8º da Lei. 12.651/2012! e no artigo 24 do Código
Municipal de Meio Ambiente.?
Nota-se que o legislador não deixou margem de discricionariedade
ao administrador público competente para autorização das intervenções em APP,
uma vez que definiu categoricamente os conceitos de “baixo impacto ambiental", l
“interesse social” e “utilidade pública” no artigo 6º, incisos 4, X XXIKCE
Código Municipal de Meio Ambiente, ipis litteris: ss
Art. 6º São as seguintes definições queitegem Este Código
L J F A. A
HI - atividades eventuais ou de baixo impacto ambien
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e |
pontilhões, quando necessárias -à' travessia de um curso d'água, ao ,
acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou aretirada de;
produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável,
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução. de, a
água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de
Uso da água, quando couber; - es E O dA
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento.do ecottirismo:
e Y .
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de.
comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e Aradicionais: ,
em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio” -
dos moradores; E 4
sais
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
"Art. 8º-a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente 3
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas” :
nesta Lei.
2Art.24-A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas
nesta Lei. |
Av. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel. (27) 3372-6847 (27)98132.1137
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9) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros
requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e
produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a
legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e
outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação
existente nem prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e
familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros,
desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem
prejudiquem a função ambiental da área;
Paio *
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas comg-s
baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Mei
CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de sau Ambiente
XX - interesse social: f :
g : a) as atividades imprescindíveis âi proteção da integridade. da. en
nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da es]
a erosão, erradicação de espéciegi inyasoras -& prisceto de. plantios com | at]
- espécies nativas; j é of
b) a exploração ageatianaatal Ft, Eatnada na pequen
propriedade ou posse rural familiar pu por povos e comunidades |
tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e! tt
AS não prejudique a função ambiental da“área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a Esc lazer e é
atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas utbanas e rurais
consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; | tia
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados
predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas
consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977,
de 7 de julho de 2009; , , o
.e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de) bz
água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são
partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila; saibro e casçalhy á
outorgadas pela autoridade competente. E: Um % Peste
XXXIX - utilidade pública: : q b
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; - :
Av. Presidente Costa e Filho, nº 155, Novo Horizonte, Linhares/ES, CEP 29.902-120 - Tel.: (27) 3372-6847 (2n)98132-1137
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços
públicos de transporte, sistema Viário, inclusive aquele necessário aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento,
gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações
necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais
ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a
extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção
das funções ambientais inseridas em Área de Preservação Permanente.
El
Assim, a intervensão direta em áreas ambientalmente protegidas o
em hipóteses não permitidas em lei configura dano ambientak e: Aco nssdan
responsabilização daquele que deu causa, seja o particular o o
público. SD Ag js sa TER
: 3- CONCLUSÃO pa
= aê Ante o exposto, considerando o. parecer já emitido pela SEMAM,
E somente serão possíveis, em área de preservação! Permanete — APP. as
intervenções previstas na legislação previamente Citada, Desta feita, no aspecto da |
legalidade, nãi se vislumbra possibilidade jurídica de atendimento do pedido.” -
Salvo melhor juízo, é o parecer.
Linhares/ES, 16 de agosto de 2018. .
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NÁ LoREKzoni : 4
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO >
OAB-ES Nº 15.419 À 4
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>AMARA MUNICIPAL DE LINHARES
W8U)3 paso 188
OF.1 034/2018 — SEMOB-SEMSU
Linhares, 24 de agosto de 2018
IImº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta aos Ofícios:
OF/GAB/PRES/CML/Nº 0732/2018
Prezado Senhor,
Atenciosamente,
RES ve ro .
“JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos