Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 022/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE DA PERMISSÃO DE ACESSO AO
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, PELOS
ESTUDANTES MATRÍCULADOS EM FACULDADES
E INSTITUTOS PÚBLICOS COM SEDE NA CIDADE
DE LINHARES.
Art. 1º O presente Projeto de Lei permitirá o acesso no embarque e desembarque de
estudantes residentes no município de Linhares no uso do transporte escolar municipal.
Esses alunos são aqueles matriculados em cursos superiores e técnicos, em faculdades e
institutos públicos com sede na cidade de Linhares.
8 1º Essa permissão será mediante a disponibilidade de vagas nos veículos
automotores de propriedade municipal ou terceirizado, contratado pelo Poder Executivo
para a prestação de serviço do transporte escolar dos estudantes da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2º O estudante irá solicitar o benefício/permissão por meio de requerimento perante a
Secretaria Municipal de Educação.
8 1º Os requerimentos dos estudantes, serão submetidos a análise de Comissão de
Cadastro, previamente nomeada por portaria, sendo que para a concessão do
benefício/permissão será levada em consideração, de forma preferencial, aquele cuja renda
se mostrar menor dentre os requeridos.
Art. 3º O credenciamento dos estudantes que serão contemplados pelo presente projeto,
será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, que irá solicitar documentos e
comprovantes.
8 1º A Secretaria Municipal de Educação, caso julgue necessário, poderá requisitar ao
estudante inscrito novos documentos ou complementares não previstos neste projeto.
|— Cópia da Carteira de Identidade e CPF do candidato;
Il - Comprovante de residência atualizado, sendo atendido pela conta de energia elétrica,
água, telefone ou documento hábil a comprovar a residência fixa do interessado;
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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HI — Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior público ou privado
localizado na cidade de Linhares;
IV — Comprovante de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no curso
matriculado, referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os estudantes
já matriculados a época da publicação da presente lei.
V — Comprovação de que o curso para o qual o estudante está matriculado é autorizado pelo
Ministério da Educação — MEC.
VI — Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou comprovante de renda
de todos os integrantes da família residentes em mesmo imóvel em que reside o estudante.
Vil — Para comprovação do inciso anterior, incluem-se comprovante de renda de
pensionistas ou profissionais autônomos residentes no mesmo domicílio, ou declaração
pessoal destes acerca de renda contraída.
Art. 4º O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao estudante o
transporte pelo trajeto de ida e volta. O local de embarque e desembarque, será definido
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação voluntária, dos
estudantes nos programas realizados pela Prefeitura, na proporção de duas participações ao
mês.
Art. 6º O estudante perderá automaticamente o benefício/permissão caso comprovada as
seguintes hipóteses:
8 1º O estudante que se envolver em algazarra ou ocasionarem danos aos veículos,
durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um
tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além de ressarcimento dos
danos, e em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio
Público.
|— Informação falsa ou inverídica no momento do cadastro;
Il — Faltas e/ou ausências injustificadas que atinjam mais de 25% (vinte e cinco por cento);
Ill — Desligamento do curso ou trancamento de matrícula.
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Parágrafo Único — O estudante que se enquadrar dentre uma das hipóteses acima
previstas não poderá promover novo cadastro ou se inscrever em momento futuro
pleiteando no prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um.
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JUSTIFICATIVA
Nesta iniciativa, este vereador visa promover de forma objetiva e igualitária o direito de uma
formação superior aos nossos munícipes. Uma forma de incentivar principalmente aqueles
estudantes residentes na zona rural e litorânea da cidade de Linhares, já que, por questão de
logística e custo financeiro se privam do direito de uma formação superior ou técnica.
A questão de transporte escolar para permissão de uso de embarque e desembarque por
estudantes, é, uma reivindicação de famílias residentes em localidades como: São Rafael,
Palmas, Japira, Chapadão das Palminhas, Povoação, Regência, Pontal do Ipiranga, Agrovila,
Brejo Grande, Córrego Farias, Guaxe, entre outras localidades desta municipalidade.
Ressalva que o município de Linhares dispõe atualmente de 122 (cento e vinte e duas) linhas
de transporte escolar para atender a demanda estudantil do ensino fundamental.
Ocorre que, a maioria dos veículos de propriedade ou contratado pelo Poder Executivo
Municipal vem para a sede do município com várias vagas disponíveis, gerando
descontentamentos e críticas. O cidadão não compreende e aceita que ele que paga esse
serviço e não pode usufruir do mesmo.
Esse Projeto irá promoverá diretamente redução no custeio fixo mensal desses estudantes
para sua formação acadêmica e profissional.
É notório e perceptivo o benefício dessa Lei na formação de nossos futuros profissionais
qualificados.
Essa lei irá regulamentar essa matéria que já tem uma definição da Lei Federal nº 12.816, de
05 de junho de 2013, Artigo 58, Parágrafo Único.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um.
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