materia nº 713/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 021/2021
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE — SUS, PELA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE LINHARES.
Art. 1º Fica instituído o programa de critérios de avaliação no atendimento ao usuário do
Sistema Único de Saúde — SUS pela estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, no município
de Linhares.
Parágrafo único: Entenda-se como estrutura da Secretaria Municipal de Saúde os
seguintes setores da Rede Municipal de Saúde: Atenção Básica; Estratégia Saúde Bucal;
Centro de Especialidades Odontológicas — CEO; Central de Regulação — AMA; Unidade
sanitária de Linhares — USL; Clínica de Fisioterapia de Linhares; Centro de Atenção
Psicossocial — CAPS Il; Núcleo de Atenção às Políticas de Saúde — NAPS; Casa Rosa — Núcleo
de Referência da Mulher; Centro de Controle de Zoonoses; Farmácia Básica e Cidadã;
Hospital Geral de Linhares — HGL.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde irá elaborar o formulário de avaliação por meio de
notas avaliativas de O a 10 pontos, que será disponibilizado ao usuário no término do
atendimento realizado em qualquer um dos setores da Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A avaliação será opcional para o usuário do Sistema Único de Saúde,
não havendo obrigatoriedade do preenchimento.
Art. 3º A nota avaliativa corresponderá ao atendimento realizado, levando-se em
considerações os seguintes procedimentos na promoção da saúde pública: agendamento,
acolhimento, consulta médica, vacinação, procedimento cirúrgico, medicamento e exame
oferecidos pela rede primária de saúde.
Art. 4º Caberá a cada setor da Rede Municipal de Saúde promover a divulgação dos
resultados obtidos por trimestre, por meio de quadro informativo ou outros meios
disponíveis pela Secretaria Municipal de Saúde.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI: Nº 021/2021
Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal de Linhares responsável pela divulgação, por meio de seu
domínio eletrônico (http://linhares.es.gov.br/), do resultado individual e coletivo da nota
média atribuída pelos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, obtidos pelos setores que
compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um.
FAB
Apre - MDB
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição de Projeto de Lei tem como finalidade obter informações avaliativas
na visão do usuário que submete aos serviços públicos voltados para a saúde.
Infelizmente, temos diversos relatos de falhas nos processos internos da estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, relativas às diretrizes de atendimento ao usuário do Sistema
Único de Saúde, tais quais: agendamentos, acolhimento, consultas médicas, vacinação,
procedimentos cirúrgicos, medicamentos e exames oferecidos pela rede primária de saúde.
Deparamo-nos diariamente com o clamor popular por melhorias na prestação dos serviços
oferecidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal. Um exemplo é a morosidade
para a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.
Há casos confirmados que a espera ultrapassa a linha do tempo de anos e, em alguns casos,
quando o serviço é disponibilizado, o paciente já veio a óbito.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um.
DOR - MDB
PáginaS
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