materia nº 714/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias”!
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 010/2021
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MORADIA (ALUGUEL) ÀS MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE
LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - O auxílio moradia previsto na legislação municipal conforme a LEI 3.366, de 11 de
dezembro de 2013 que prever a Regularização da Prestação de Benefícios Eventuais
Definidos na Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, esse benefício será concedido às
mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - O auxílio moradia de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se
enquadrarem nos seguintes critérios:
| - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 — Lei Maria da Penha;
| - mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas
ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a
vida da mulher.
Art. 3º - Os benefícios de auxílio moradia poderão ser concedidos a famílias com renda
mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
Art. 4º - O benefício de auxílio moradia é temporário, e será concedido pelo prazo de 12
(doze) meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante
justificativa técnica.
Art. 5º - Fica estipulado o valor do benefício de auxílio moradia (aluguel), no valor máximo
de 1 (um) salário mínimo.
Art. 6º - O imóvel a ser alugado para O cumprimento desta lei, poderá ser em qualquer
cidade do Estado do Espírito Santo, desde que proporcione maior segurança da mulher
atendida por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
Página À
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 010/2021
Art. 7º - A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito
admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão
executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
um.
Página Z,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE — VEREADOR FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 010/2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de disponibilizar concessão de auxílio moradia às mulheres
vítimas de violência doméstica, no município de Linhares.
É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas as vezes levam até a morte,
sendo que esta violência se encontra em altos graus dentro das casas e das famílias,
infelizmente. Tanto assim que os casos de feminicídio vem aumentando e inclusive
ganhando mais repercussão na mídia local e nacional, pois o agravamento da situação
requer atenção das pessoas e dos órgãos públicos.
Já há na legislação municipal a previsão de auxílio moradia, estabelecido na Regularização da
Prestação de Benefícios Eventuais Definidos na Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS,
Projeto de Lei 3.366, de 11 de dezembro de 2013.
Nesta linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitar a concessão do auxílio moradia
às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência, que
muito das vezes culminam em morte.
Vale ressaltar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já
vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições
financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e, ainda
nos dias de hoje, a ela acaba restando a responsabilidade por todos os afazeres domésticos.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
OPES DA SILVA
agi
Página 3
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51