materia nº 227/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 076/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO 
INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AV. PRINCIPAL
DA COMUNIDAE DE BAGUEIRA
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema 
necessidade e oriunda do clamor popular.
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 PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
 INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE – AV. PRINCIPAL -
BAGUEIRA
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 23 de Abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
 
JUSTIFICATIVA
Em visita feita a essa comunidade supra citada constatamos que a avenida em 
questão é dotada de um excelente piso de rodagem que propiciou o aumento da 
velocidade dos veículos que trafegam por ela, o que potencializou de forma 
contundente os riscos de atropelamento, sendo essa inclusive a percepção dos 
moradores da região que fizeram o pleito da instalação de redutor de velocidade 
a esse representante quando em visita aquela comunidade.
Nesse sentido é sabido que é de inteira responsabilidade dos municípios zelar
por suas vias, e por delas, também zelar pela segurança de seus munícipes. 
Como bem pontua a Confederação Nacional dos Municípios:
O Município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, e 
suas ações são definidas pelo princípio da jurisdição da via, 
ou seja, fica responsável pela administração das vias sob 
sua jurisdição (vias municipais). Sempre que necessário, 
pode aplicar penalidades e medidas administrativas para 
garantir a fluidez e coibir ilícitos de trânsito.1
É também importante ressaltar, que nos moldes do Art. 24 do CTB – Código de 
Trânsito Brasileiro, é de inteira responsabilidade do município zelar pela boa 
sinalização de suas vias. Dessarte, para que no porvir não tenhamos imbróglios 
jurídicos envolvendo a Administração Pública e afetando o erário, temos que 
tomar a devida e indicada providência (acima descrita) de imediato a fim de 
evitarmos percalços futuros. 
Dessa forma ilustramos a presente indicação com fotografias eu corroboram com 
o pedido supra conforme vislumbra-se a seguir:
1 PERROTO, Sérgio Luiz. Municipalização do trânsito: orientações básicas para a organização 
da estrutura municipal e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Brasília: CNM, 2013. 
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IMAGENS
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