EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 075/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO NA
COMUNIDADE DA BAGUEIRA
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade e oriunda do clamor popular dos moradores da região
PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA na comunidade de
Bagueira.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 23 de Abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
ANEXO
JUSTIFICATIVA
A comunidade da Bagueira está em franco desenvolvimento contando com um
crescente número de famílias que vem se instalando na região nos últimos anos,
contudo a localidade ainda não conta com equipamentos públicos que
beneficiem a comunidade e uma das necessidades apontadas pelos moradores
é a construção de um complexo poliesportivo que atenda a comunidade, de
forma a propiciar a prática esportiva e de lazer.
As bases de um Estado provedor de atividades sócio atrativas é muito mais
antiga do que muitos conjecturam. A história nos mostra que, na antiguidade os
gregos possuíam anfiteatros, locais instituídos com propósitos específicos, um
deles era a apresentação de peças teatrais e dramaturgia para a diversão dos
helênicos.
Esta máxima não era diferente no Império Romano, onde os imperadores,
especialmente no I século, instituíam festivais e apresentações em arenas (como
o Coliseu por exemplo), como atrações sociais - claro que os motivação que
impulsionava os governantes romanos a fazê-los, eram motivos espúrios, hoje
conhecidos como panem et circenses (pão e circo).
Na esteira do estado democrático, os direitos sociais são basilares. “A primeira
Constituição que atribuiu o caráter de fundamentalidade aos direitos sociais, ao
lado das liberdades públicas e dos direitos políticos, foi a ‘Constituição Mexicana’
[...]; [a segunda que seguiu esta máxima, foi a Constituição de Weimar (alemã),
de 1919”.1
O summus legislator de 1988, vislumbrando esta verdade indubitável, esculpiu
na Carta Maior que, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
1 NUNES Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 3. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1231.
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”2
“Busca-se no dispositivo em comento elencar direitos mínimos e indispensáveis
à garantia de uma existência digna. Dessa forma, os direitos sociais inscritos na
CF têm o escopo de garantir que certas situações incorporadas ao patrimônio
humano sejam preservadas pelo Estado”.3
“Os direitos sociais elencados neste artigo foram desdobrados em vários artigos
da CF. Sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1°, III, da CF), imperiosa se torna a atuação do
Estado na ordem econômica, a qual se funda, [dentre outras], possibilitar a todos
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, a qual, em conjunto
com o bem-estar social, é o objetivo da ordem social, [tendo como base por
exemplo], o direito ao lazer”.
4
Destarte é neste viés que se funda esta propositura, na obrigatoriedade estatal
em proporcionar convivência social minimamente digna (esportes, cultura e
lazer), posto que esta na visão dos melhores constitucionalistas, é direito
fundamental de qualquer cidadão alicerçado pelo constituinte.
Assim exemplificadamente conforme imagens anexas apontamos o modelo de
quadra poliesportivo e local ao qual a comunidade gostaria que fosse erguida a
guadra poliesportiva.
2 Constituição Federal, Art. 6º, caput. 3 MACHADO, Costa. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por
parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 54.
4 Ibid., 55.
IMAGENS
LOCAL SUGERIDO: