GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 052/2017.
Linhares-ES, 21 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo alterar a Lei nº 2.213, de 09 de maio de 2001, a fim de estender os efeitos da
mencionada Lei à Administração indireta municipal.
Cumpre destacar que o estágio é uma etapa importante no processo de
desenvolvimento e aprendizagem do aluno, funcionando como uma ferramenta de promoção
de experiências práticas que agregam conhecimento acerca da profissão escolhida pelo
estagiário.
O artigo 2º da Lei 2.213/2001 já traduz com propriedade a importância do estágio na
vida do aluno, a saber:
Art. 2º. - O estágio para estudantes, na administração pública municipal, tem por
objetivo proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de
suas potencialidades como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e
para o exercício da cidadania.
O principal objetivo do estágio é proporcionar para os alunos os instrumentos de
preparação para a introdução e inserção no mercado de trabalho, mediante ambiente de
aprendizagem adequado e acompanhamento pedagógico supervisionado pelo professor em
sala de aula. Desta forma, o docente contribui como um facilitador do processo de
aprendizagem e profissionalização deste aluno, onde por meio do estágio, ele se prepara para
assumir um papel importante na sociedade, como protagonista e profissional qualificado
(Daniela Silva dos Santos, 2014).
Nesse contexto, o Poder Público se torna um importante aliado dos professores ao
ofertar ao estagiário oportunidades de crescimento e desenvolvimento, gerando um novo olhar
para o futuro, e possibilitando a construção de um novo projeto de vida por meio da carreira
profissional.
Atualmente, a Administração direta municipal já possui regramento, a Lei nº
2.213/2001, que possibilita ao gestor firmar convênio para contratação de estagiários. Diante
da importância desse instrumento, também se faz necessário possibilitar às autarquias
municipais proporcionar aos alunos tal oportunidade.
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os Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-90
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Esse é exatamente o objetivo dessa propositura, autorizar que as autarquias municipais
possam firmar contratos com alunos para a realização de estágios.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SSD
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Av. Gov. Jones dos tos Neves, 1292, Centro. Linhares - ES. CEP: 29900-902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.213, de 09 de
maio de 2001, e dá outras providências.
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.213, de 09 de maio de
2001, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os convênios previstos no caput desse artigo aplicam-se à
Administração municipal direta e indireta.”
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 2.213, de 09 de maio
de 2001, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. 4 competência para celebração de contratos de estágio
elas Autarquias Municipais será do Diretor / Presidente da Autarquia
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correspondente.”
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 2.213, de 09 de maio
de 2001, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Quando o contrato de estágio for celebrado por
Autarquia Municipal, esta será responsável pelas despesas decorrentes do contrato, e
a seleção, acompanhamento e supervisão das atividades desenvolvidas pelos
estagiários será do setor de Recursos Humanos da Autarquia correspondente.”
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
GUERINO LUIZ ZANON — — —
Prefeito Municipal
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 e Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842