Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
3.864, de 07 de agosto de 2019,
estabelecendo critérios para a fixação de
placas nos imóveis alugados pela
Administração Pública Municipal, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.864/2019, que passa a ter a seguinte
redação:
Ant. 1º. [...]:
| - Prazos de duração do contrato;
[.]
IV - Endereço eletrônico em que constará cópia integral do
contrato, incluindo o nome do locador.
Parágrafo único. A cópia eletrônica do contrato de locação
disponibilizada ao público deverá preservar as informações
pessoais dos locadores, por meio da inclusão de uma faixa
preta ocultando os dados de Cadastro de Pessoa Física (CPF),
Registro Geral (RG) e endereço.
Art. 2º. Acrescenta-se os seguintes artigos:
Art. 1º-A. A placa deve ser fixada no imóvel, em local de fácil
acesso e trânsito de pessoas.
Art. 1º-B, A Administração Pública Municipal poderá informar
outros dados além das informações obrigatórias estabelecidas
no artigo 1º desta Lei, podendo fazer uso do espaço disponível /
na própria placa ou outros meios, preferencialmente digitais,
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tais como, exemplificativamente: |
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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|- QR code;
Il — Aplicativos para aparelhos celulares;
Ill — Portal da Prefeitura do Município de Linhares;
Art. 3º. Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 3.864, de 2019.
Art. 4º. Acrescenta-se o artigo 2º-A, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. A Administração Pública Municipal terá o prazo de 18
meses, a partir da publicação da emenda desta lei, para
realizar a adequação dos imóveis alugados, devendo as novas
locações atenderem, desde já, tais dispositivos legais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogados os
dispositivos em contrário.
“ups. 27 de abril de 2021
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'* Professor Antonio Cesar
VEREADOR - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, a Administração Pública se faz regida pelo princípio
da publicidade. Desta forma, os atos da Administração Pública devem ser
amplamente divulgados e ter o seu acesso facilitado para o cidadão, permitindo
assim o controle institucional.
Este princípio e o dever de prestar informações ao público são impostos pela
Constituição Federal, em seu artigo 37:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. ”
Ademais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que
qualquer interessado poderá pedir acesso à informação a um órgão ou entidade
pública (art. 10). É vedado à Administração impor quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, uma vez
apresentado o requerimento,que deve conter a identificação do requerente e a
informação que deseja.
Para melhor elucidação, faz-se uso da doutrina especializada:
“O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como
direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático,
possuindo um substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e
livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à
participação e ao controle da Administração — e outro negativo — salvo no
que afete à segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as
ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo. "[1]
“O princípio da publicidade tem absoluta primazia na Administração
Pública, garantindo o acesso às informações a toda a Sociedade, pois
como bem salientado pelo Ministro Marco Aurélio, “o princípio da
publicidade no que deságua na busca da eficiência, ante o
acompanhamento pela sociedade. Estando em jogo valores, há de ser
observado o coletivo em detrimento, até mesmo, do individual”. [2]
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Assim, os atos praticados pela Administração Pública devem ser acessíveis aos
administrados de modo que os particulares tenham ciência e possam controlar as
ações do Poder Público.
O administrador exerce função pública, munus publico, portanto age em nome do
povo. Por essa razão, os administrados têm de ter ciência do que acontece na
máquina administrativa. Afinal, como bem falava Margareth Thatcher, “não existe
dinheiro público, e sim dinheiro dos pagadores de impostos”.
Diante de todo o exposto, a presente proposta legislativa tem o objetivo de
aperfeiçoar a Lei 3.864/2019, alterando-a e acrescentando dispositivos para
estabelecer meios eficazes de implementação das medidas a fim de tornar os
aluguéis da administração pública efetivamente transparentes, dando o suporte
necessário ao controle institucional, assim como a facilitação do acompanhamento
pelos próprios cidadãos.
Igualmente, trata-se de um aperfeiçoamento dos princípios constitucionais da
administração pública, garantindo o acesso a informações públicas não sigilosas e
de maneira facilitada para os administrados.
Professor Antônio Cesar
VEREADOR - PV
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[1] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição, 7. ed., Coimbra:
Almedina, 2003
[2] MORAES, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. — 33. ed. rev. e atual. até a
EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 — São Paulo: Atlas, 2017.
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