Camara Municipal de Linhares
Palácio Legi sativa" Antenowv Elias”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 086/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui
respeitosamente perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte
Proposição:
“ :
INDICAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NA
COMUNIDADE DE VILA AREAL, DISTRITO DE
BEBEDOURO
E o
Alicerçado no Art. 125, inciso Il do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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Câmara Municipa À de Linhares
Palácio Eapialatido* Antenow Elias”
l PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta
Proposição apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte
Indicação:
0 CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO na comunidade de Vila
Areal, distrito de Bebedouro.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
| “Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
| Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
ja à respectiva autoridade administrativa competente.
Linhares/ES, 27 de abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
ANEXO
a
—— aeee eram]
JUSTIFICATIVA
im
Há muito, a comunidade de Vila Areal vem possuindo muitas mazelas sociais,
um dos mais claros e patentes aos nossos olhos, é a falta de um complexo
social que atenda a comunidade, proporcionando lazer, esporte e cultura à
crianças, adolescentes, jovens e adultos do povoado.
As bases de um Estado provedor de atividades sócio atrativas são muito mais
antiga do que muitos conjecturam. A história nos mostra que, na antiguidade os
gregos possuíam anfiteatros, locais instituídos com propósitos específicos, um
deles era a apresentação de peças teatrais e dramaturgia para a diversão dos
helênicos.
Esta máxima não era diferente no Império Romano, onde os imperadores,
especialmente no | século, instituífam festivais e apresentações em arenas
(como o Coliseu por exemplo), como atrações sociais - claro que os motivação
que impulsionava os governantes romanos a fazê-los, eram motivos espúrios,
hoje conhecido como panem et circenses (pão e circo).
Na esteira do estado democrático, os direitos sociais são basilares. “A primeira
Constituição que atribuiu o caráter de fundamentalidade aos direitos sociais, ao
lado das liberdades públicas e dos direitos políticos, foi a “Constituição
Mexicana' [...]; [a segunda que seguiu esta máxima, foi a Constituição de
Weimar (alemã), de 1919”.!
O summus legislator de 1988, vislumbrando esta verdade indubitável, esculpiu
na Carta Maior que, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.”
1 NUNES Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 3.
ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1231.
2 Constituição Federal, Art. 6º, caput.
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Palácio Legi stativao" Antenor Elias”
“Busca-se no dispositivo em comento elencar direitos mínimos e indispensáveis
à garantia de uma existência digna. Dessa forma, os direitos sociais inscritos
na CF têm o escopo de garantir que certas situações incorporadas ao
patrimônio humano sejam preservadas pelo Estado”.º
“Os direitos sociais elencados neste artigo foram desdobrados em vários
artigos da CF. Sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art. 1º, Ill, da CF), imperiosa se torna a atuação
do Estado na ordem econômica, a qual se funda, [dentre outras], possibilitar a
todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, a qual, em
conjunto com o bem-estar social, é o objetivo da ordem social, [tendo como
base por exemplo], o direito ao lazer”.*
Destarte, conspícua autoridade, é neste viés que se funda esta Proposição, na
obrigatoriedade estatal em proporcionar convivência social minimamente digna
(esportes, cultura e lazer), posto que esta, na visão dos melhores
constitucionalistas, é direito fundamental de qualquer cidadão alicerçado pela
Carta Excelsa.
ea cemci aa mem
IMAGENS
e
3 MACHADO, Costa. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por
parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 54.
4 Ibid., 55.
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