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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 087/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE TORRE PARA TELEFONE MÓVEL NA
COMUNIDADE DE VILA AREAL, DISTRITO DE
BEBEDOURO
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
INSTALAÇÃO DE TORRE PARA TELEFONE MÓVEL na comunidade
de Vila Areal, distrito de Bebedouro.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 27 de abril de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Há muito, a comunidade de Vila Areal vem possuindo muitas mazelas sociais,
um dos mais claros e patentes aos nossos olhos, é a falta de um complexo social
que atenda a comunidade, proporcionando lazer, esporte e cultura à crianças,
adolescentes, jovens e adultos do povoado.
As bases de um Estado provedor de atividades sócio atrativas são muito mais
antiga do que muitos conjecturam. A história nos mostra que, na antiguidade os
gregos possuíam anfiteatros, locais instituídos com propósitos específicos, um
deles era a apresentação de peças teatrais e dramaturgia para a diversão dos
helênicos.
Esta máxima não era diferente no Império Romano, onde os imperadores,
especialmente no I século, instituíam festivais e apresentações em arenas (como
o Coliseu por exemplo), como atrações sociais - claro que os motivação que
impulsionava os governantes romanos a fazê-los, eram motivos espúrios, hoje
conhecido como panem et circenses (pão e circo).
Na esteira do estado democrático, os direitos sociais são basilares. “A primeira
Constituição que atribuiu o caráter de fundamentalidade aos direitos sociais, ao
lado das liberdades públicas e dos direitos políticos, foi a ‘Constituição Mexicana’
[...]; [a segunda que seguiu esta máxima, foi a Constituição de Weimar (alemã),
de 1919”.1
O summus legislator de 1988, vislumbrando esta verdade indubitável, esculpiu
na Carta Maior que, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”2
1 NUNES Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 3. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1231.
2 Constituição Federal, Art. 6º, caput.
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“Busca-se no dispositivo em comento elencar direitos mínimos e indispensáveis
à garantia de uma existência digna. Dessa forma, os direitos sociais inscritos na
CF têm o escopo de garantir que certas situações incorporadas ao patrimônio
humano sejam preservadas pelo Estado”.3
“Os direitos sociais elencados neste artigo foram desdobrados em vários artigos
da CF. Sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1°, III, da CF), imperiosa se torna a atuação do
Estado na ordem econômica, a qual se funda, [dentre outras], possibilitar a todos
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, a qual, em conjunto
com o bem-estar social, é o objetivo da ordem social, [tendo como base por
exemplo], o direito ao lazer”.4
Destarte, conspícua autoridade, é neste viés que se funda esta Proposição, na
obrigatoriedade estatal em proporcionar convivência social minimamente digna
(esportes, cultura e lazer), posto que esta, na visão dos melhores
constitucionalistas, é direito fundamental de qualquer cidadão alicerçado pela
Carta Excelsa.
IMAGENS
IMAGEM 1
Fonte: <https://www.google.com/maps/@-19.4799244,-
40.0717728,3a,75y,42.82h,93.03t/data=!3m6!1e1!3m4!1sgiYXpKD0SqEvmUU6Qf1xVQ!2e0!7i13312!8i6656>
3 MACHADO, Costa. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por
parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 54.
4 Ibid., 55.
Área indicada para
instalação da torre de
telefonia móvel.
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IMAGEM 2
Fonte: <https://www.google.com/maps/@-19.4799244,-
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