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Sr FUNDAÇÃO
mes FeNov.
FR.2020.0656
Belo Horizonte, 27 de abril de 2021
À
CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES
A/C.: Exc. SR. WALDEIR DE FREITAS
REF.: OF./ GAB./ PRES./ C.M.L./ Nº 0804/2021
Excelentíssimo Senhor Waldeir de Freitas,
A Fundação Renova confirma o recebimento do ofício acima referenciado, com
solicitação de prorrogação do prazo para adesão do novo sistema indenizatório pelos
atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e vem, por meio do
presente documento, apresentar os esclarecimentos abaixo.
Antecipadamente, cumpre-nos destacar que o novo sistema indenizatório foi instituído
pelo Poder Judiciário como uma alternativa para indenização, integral e definitiva, dos
danos diretamente ocasionados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 5 de
novembro de 2015, e foi criado por determinação de sentenças proferidas pela 122 Vara
Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de ações movidas
pelas Comissões de Atingidos. A sentença exigiu que fosse criada uma plataforma on-line
para acesso a esse novo sistema indenizatório e definiu os prazos de ingresso ao sistema.
Em outras palavras, os prazos estipulados de adesão ao novo sistema indenizatório
foram definidos pelo Poder Judiciário, logo, a Fundação Renova não tem atuação sobre
tais prazos.
Certos de sua compreensão, permanecemos à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
DocuSigned by:
Elson da Sibra Dias Junior
FUNDAÇÃO RENOVA
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
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