materia nº 41/2021

Camara Municipa pal de Linhares
Palácio Legistati va" Antenor Elias”
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO DE LEI INDICATIVO /N 005/2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TELEMETRIA
NAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO
BRUTO (EEEB's) NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- À operação das Novas Estações Elevatórias de Esgoto Bruto (EEEBs), fica
condicionada à instalação do Sistema de Telemetria.
Parágrafo Único — As EEEBs já instaladas no município deverão adequar-se às
disposições desta Lei no prazo de 730 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 2º - Autoriza o município, por meio de sua Secretaria competente, a instituir meios
de fiscalização para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, 28 de abril de 2021.
À
/
Vereador ROQUE E DE SOUZA - PSDB
nte
Página 1 de 2
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwvicamaralinhares es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal de Linhares
a dos y £ " TP |. "
Palácia Legislativa Antenor Elias
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DE
SIMETRIA
Nos sistemas de esgotamento sanitário, continuamente ocorrem
situações de efluentes sendo despejados in natura. Isso atinge de forma
irregular os corpos hídricos, fundamentais e imprescindíveis à saúde dos
moradores de nossa cidade.
Mas a utilização do mecanismo da telemetria permite o
monitoramento e controle da operação do sistema em tempo real. Consiste
na tecnologia de automatização de medição e transmissão dos dados
gerados para estações de recebimentos, onde os dados são processados,
analisados e transformados em informação para utilização operacional.
Daí a relevância da implantação da telemetria para agilizar ações de
reparo das falhas operacionais das Estações Elevatórias de Esgoto Bruto
(EEEB's) e reduzir os danos ambientais.
A população de Linhares paga uma taxa alta pelo serviço de coleta e
tratamento de efluente. É justo que todos os investimentos sejam feitos
com a finalidade de modernizar, solucionar rapidamente os problemas e
diminuir a contaminação dos mananciais hídricos.
O sistema já vem sendo utilizado por empresas privadas, dentre elas,
a Ambiental Serra. Além disso, já existe comprovação da eficácia da
telemetria em outros municípios, estando a tecnologia em pleno
funcionamento por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a
exemplo de Aracruz.
Nosso objetivo é tornar a sua aplicabilidade item indispensável em
todas as Estações Elevatórias de Esgoto Bruto de Linhares. Portanto, a
referida matéria necessita de apoio desse Plenário, haja vista a situação de
crescimento populacional de nosso município.
/
ROQUE C E DE SOUZA
VE - PSDB
Página 2 de 2
5900-220 - L es/ES - Tel.: (27) 3372-6500
rares.es gov.br / CNPI 01.975.290/0001-51