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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº. 008/2021
MENSAL =
Linhares-ES, 27 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo dispor sobre as Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Município de
Linhares/ES.
Relatamos, a seguir, as especificidades e justificativas que respaldam o presente
pedido.
Como é de conhecimento geral, as Obrigações de Pequeno Valor são débitos judiciais
da fazenda pública que pela expressão financeira menor não se incluem na lista de
precatórios, sendo pagas de forma direta pela Administração Pública em até 60 (sessenta)
dias. Quando o Município não estabelece o teto para tais pagamentos por meio de lei própria,
submete-se ao que estabelecido pela Constituição Federal para União, qual seja, trinta salários
mínimos.
Desta feita, o Município de Linhares em 02/05/2003, por meio da Lei nº 2.351, fixou
como teto para pagamento de RPV o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que é
anualmente atualizado monetariamente de conformidade com a variação ocorrida no Índice
Nacional de Preços do Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — INPC — FIBGE, correspondendo atualmente a quantia de R$ 17.826,00
(dezessete mil, oitocentos e vinte e seis reais).
Ocorre, que diante do quadro de crise pelo qual estamos passando, com redução da
capacidade econômica, não há como o Município manter a RPV no valor atual. Assim sendo,
através deste Projeto de Lei as RPVºs do Município de Linhares/ES passam a ser fixadas em
R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Tal alteração encontra respaldo no 84º do art. 100 da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 100. [...] 8 4º Para os fins do disposto no 3º, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público,
segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual
ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
No mais, destacamos que O Município da Serra fixou o teto da RPV em R$ 8.000,00
(oito mil reais) por meio da Lei nº 3.587/2010, o de Cariacica em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), conforme Lei nº 4.777/2010, o de Colatina fixou em R$3.455,00 (três mil,
quatrocentos e cinquenta € cinco reais) através da Lei nº 5.626/2010.
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Destacamos que o valor estipulado está acima do atual valor do maior benefício do
Regime Geral de Previdência Social, nos termos do parágrafo 4º do art. 100 da Emenda
Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, fixado atualmente em R$ 6.433,57 (seis
mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Ante o exposto, faz-se necessária a aprovação deste Projeto de Lei a fim de
mantermos as contas públicas do Município em equilíbrio, bem como melhor disciplinar a
matéria referente às requisições de pequeno valor.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem €
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reiteramos nossos protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZA
Prefeito do Município de
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HINHARES
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PROJETO DE LEIN*. 008, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
IRUJEII duda LD
FIXA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, A QUANTIA
PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA DE
PEQUENO VALOR, NOS TERMOS PREVISTOS NOS
88 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Para os efeitos do que dispõem os 88 3º e 4º, do artigo 100, da Constituição
Federal, nas demandas judiciais com sentença transitada em julgado, de que resultem
condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Município de Linhares/ES, suas
autarquias e fundações constituídas sob o regime de direito público, serão considerados como
de pequeno valor os débitos e obrigações que tenham valor igual ou inferior a R$ 7.000,00
(sete mil reais).
$ 1º A partir da vigência desta Lei, o valor estipulado no caput deste artigo será
reajustado sempre que ocorrer aumento do valor do maior do benefício do regime geral da
previdência social, aplicando-se os mesmos percentuais de reajuste, através de Decreto
emitido pelo Prefeito Municipal.
$ 2º As obrigações de pequeno valor serão consideradas tomando-se em conta o
valor total da execução.
$ 3º É vedado o fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução, de
modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte,
mediante a expedição de Precatório.
$ 4º É vedada a expedição de Precatório complementar ou suplementar do valor pago
na forma desta Lei.
Art. 2º O pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante
depósito em conta-corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz
competente, ao Procurador Geral do Município, independentemente de precatório.
Art. 3º O pagamento das obrigações de pequeno valor deverá observar a
disponibilidade orçamentária referente ao exercício financeiro em que se der a requisição
judicial.
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Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 1º desta Lei, o
pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem
precatório, conforme procedimento estabelecido nesta Lei.
Art. 5º O pagamento das obrigações sem precatório, conforme procedimento
descrito nesta Lei, importa na quitação total do pedido constante da petição inicial e extinção
da execução.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, as providências
administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.351, de 02 de maio de 2003.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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