materia nº 242/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES. 
GAB18/AFGR 
INDICAÇÃO Nº: 089/2021 
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO 
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À AV. OURO PRETO PARA 
AVERIGUAR EROSÃO OCASIONADA POR ENXURRADA DE 
ÁQUAS PLUVIAIS DECORRENTES DE OBSTRUÇÃO DE 
BUEIRO BEM COMO IMPLEMENTAR AS MEDIDAS 
NECESSÁRIAS PARA SANAR OS PROBLEMAS 
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno e movida por extrema 
necessidade oriunda da astronômica insegurança que a ausência da defensa 
metálica tem gerado à comunidade e frequentastes. 
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 PROPOSIÇÃO 
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação: 
 ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local para analisar os 
percalços ocasionados por obstrução de bueiro que pelo trasbordamento 
provocou enxurrada de águas e consequentemente erosão em terreno 
particular na Av. Ouro Preto no bairro Interlagos; 
 Após estudo analítico, APLICAÇÃO DA DEVIDA SOLUÇÃO. 
Nestes termos, 
Solicito vosso deferimento, honorífico presidente. 
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda.
Linhares/ES, 28 de Abril de 2021. 
ALYSSON F. G. REIS 
VEREADOR
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ANEXO 
 
 JUSTIFICATIVA 
Conforme se pode observar nas fotografias em anexo, existe na 
Avenida Ouro Preto no bairro Interlagos um bueiro que tem apresentado dois 
problemas pontuais o primeiro é que está obstruído por uma quantidade 
expressiva de detritos o segundo é que, aparentemente não possui 
dimensionamento suficiente para comportar o volume de águas que adentra ao 
mesmo. Por essa razão o referido equipamento de escoamento não tem 
cumprido com sua função precípua. 
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Bueiro localizado na Av. Ouro Preto, bairro interlagos. 
Por essa razão como as águas das chuvas não tem encontrado a 
devida vazão, as mesmas tem escoado diretamente para o quintal de uma 
moradora a Srª. Iolanda, onde já provocou inúmeros prejuízos materiais pois o 
volume de água é tão expressivo que chega a inundar a casa da mesma além 
de já ter provocado erosão do terreno conforme demostram as imagens. 
A seguir apresentamos imagem do quintal da Srª. Iolanda 
totalmente erodido pelas águas provenientes da rua a frente de sua casa. 
Marca que demonstra o 
nível da água no interior 
da residência da 
moradora. 
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Erosão provocada por águas 
pluviais provenientes da rua. 
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Insta frisar que o lote da moradora serve a municipalidade haja visto 
que passa pelo subsolo manilha de águas pluviais. 
É sabido, contudo, que por nosso ordenamento jurídico, “o Estado não 
é responsável por prejuízos decorrentes de enchente se não foi negligente ou 
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omisso”.1 Porém, como adverte a parte in fine da imediata citação, esta isenção 
não é absoluta pois, o direito brasileiro absorveu a teoria do risco administrativo. 
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito 
administrativo, Hely Lopes Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a 
Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo 
particular; significa, apenas e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova 
da culpa da Administração [...]”2. 
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar 
com o ônus do dando causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, 
omissa ou imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, 
imprudência e omissão), a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium 
veritas. 
Nesse sentido conforme claramente exposto nessa indicação e pelas 
imagens colacionadas vê-se claramente que as águas que adentram o quintal da 
moradora são provenientes da rua á frente de sua residência que, somete escoam 
pelo terreno particular pelo fato do equipamento de escoamento não estar 
cumprindo com sua função por falta de limpeza ou readequação de sua estrutura. 
Enfim, inúmeros podem ser os motivos que estão levando o 
denominado bueiro a não dar a efetiva vazão as águas da chuvas, o que dependerá 
da avaliação de equipe especializada para determinar os reais motivos e a devida 
solução para o problema. 
 
1 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev. 
2008. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev￾06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021. 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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É exatamente para evitar percalços à Administração Municipal é que 
solicitamos que seja atendida esta Indicação o quanto antes haja visto que a 
moradora tem sofrido com a situação. 
Local exato do 
logradouro