materia nº 717/2021

Palácio Legislativa " Antenor Elias"
“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO
ATENDIMENTO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DO BALNEÁRIO
DO PONTAL DO IPIRANGA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI Nº:001/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A extensão do atendimento da Unidade básica de Saúde do balneário do Pontal
do Ipiranga, atualmente o horário de funcionamento e das 07:00 às 17:00 horas, após
esse horário caso algum morador venha a passar mal terá que ser encaminhado para o
Hospital Geral de Linhares que fica a 45km do balneário, tendo em vista que a grande
maioria dos moradores são idosos e levando em consideração ao momento que estamos
vivendo em meio há uma terrível pandemia, que em casos que sintomas leves os
moradores que se sentirem mal poderiam utilizar a Unidade de Saúde do balneário ao
invés de ter que ser deslocar a Cidade, ainda vale ressaltar que nem todos os moradores
possuem meio de transporte próprio o que dificulta ainda mais o deslocamento.
Art. 2º - A unidade Básica de Saúde do balneário do Pontal do Ipiranga além de atender
sua comunidade local, atende as demais regiões como as comunidades do Degredo,
Agrovila, Estrada do farias e Barra Seca.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos já apresentados nos parágrafos anteriores, a
extensão do horário para às 21:00 horas do atendimento na unidade de saúde do
Balneário do Pontal do Ipiranga em Linhares/ES, traria um pouco mais dignidade,
segurança e conforto aos moradores e região pois não precisariam ter que ser deslocar
até o Hospital Municipal que fica à 45 km de distancia do balneário , tendo em vista que
e um pedido da população, nesse momento de dor e medo que estamos vivendo em
meio a Pandemia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA:
Submeto à apreciação e consideração dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei,
que visa a extensão do horário de atendimento da Unidade de Saúde do Balneário do
Pontal do Ipiranga em Linhares/ES. Esta Proposição tem por objetivo trazer melhoria da
qualidade no atendimento da saúde dos moradores do balneário, tendo em vista que é
um pedido de ajuda da comunidade. Estendendo-se o horário de atendimento no
mínimo até as 21:00 horas, traria automaticamente um pouco mais de dignidade,
conforto, tranquilidade e segurança para os moradores, sendo que teria horas a mais
caso precisasse utilizar o serviço da Unidade de saúde, ao invés de ter que se deslocar
até o Hospital Geral de Linhares que fica a 45 km de distancia e levando em consideração
que nem todos possuem transporte para O deslocamento.
Por isso, entendemos a necessidade da extensão do horário, aqueles que sentirem
sintomas leves ou até mesmo qualquer comorbidades que não tem relação com a Nova
Pandemia, ficariam mais seguros e tranquilos para procurar a unidade de saúde da
comunidade, ao invés de ter que ir até o Hospital Geral de Linhares correndo o risco de
ser contaminar com o Novo Vírus por se tratar de Hospital da linha de frente para o
tratamento da Covid no Município de Linhares. Portanto, convém ressaltar que além do
Balneário do Pontal do Ipiranga, a unidade de saúde atende também as demais regiões
vizinhas como Degredo, Agrovila, Estrada do Farias e Barra Seca, e levando em conta
que a boa parte dos moradores são idosos (que estão no grupo de risco) e crianças.
E necessário evidenciar que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas
que busquem a proteção e recuperação da saúde. Em que pese se tratar de um direito
público indisponível assegurado à generalidade das pessoas pela Administração Pública,
a sociedade não deve ficar alheia às questões vinculadas à saúde. Por isso, entendemos
a necessidade da apresentação deste Projeto de Lei. A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se depreende da leitura do
artigo 196 da Constituição Federal.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este
Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
Atenciosamente.
Linhares-ES, 20 de abril de 2021
NIOR
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