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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA
“RUA PROJETADA” NO SISTEMA DE
TRATAMENTO DE ESGOTO DO
PONTAL DO IPIRANGA”
PROJETO DE LEI Nº: 003/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º esta lei estabelece a obrigatoriedade da inclusão da Rua Projetada na obra de
sistema de tratamento de esgoto do Pontal do Ipiranga.
Art.2º A referida rua fica em frente a unidade de tratamento de esgoto do Pontal do
Ipiranga e conta com os serviços de agua e energia das respectivas concessionarias
ativos.
Art.3º Tal rua liga ao cais usado pela comunidade para escoamento dos pescados e
acesso ao Rio Ipiranga.
Art.4º *Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
Justificativa:
A referida rua fica localizada no final da avenida João Carreta (4º avenida), em frente à
estação de tratamento de esgoto, conta com o serviço de coleta de lixo, rede elétrica e
agua ativos, mas não está incluso no sistema de tratamento de esgoto do balneário do
Pontal do Ipiranga, a inclusão da mesma beneficiaria mais de 30 residências a terem
aceso ao devido tratamento e coleta de esgoto. Ainda vale ressaltar que a rua fica às
margens do Rio Ipiranga, o que aumenta ainda mais a prioridade da rua ser incluída no
referido sistema de coleta de esgoto para assim evitar ser descartado no meio ambiente.
Atenciosamente:
Linhares/ES 28 de Abril de 2021
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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