materia nº 720/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE-VEREADOR EGMAR SOUZA MATIAS
PROJETO DE LEI: Nº 001/2021
“QUEM EXAMINA CADA QUESTÃO COM
CUIDADO PROSPERA, E FELIZ É AQUELE
QUE CONFIA NO SENHOR” PROVÉRBIOS
16:20
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA
MATRÍCULA E/OU TRANSFERÊNCIA
ENTRE ESCOLAS PÚBLICAS A
FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa ampliar o manto de proteção as mulheres
vítimas de agressão doméstica, pois a vida, a integridade física e moral e
o bem-estar da mulher e de seus filhos não podem ser comprometidos
devido à inércia do Estado em garantir educação a todos.
Art. 1º Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que
estejam sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vítima de violência
doméstica ou familiar, conforme a Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Penha) fica assegurada a matricula de ou transferência, a qualquer
tempo, para o aluno da rede municipal de ensino que seja mais próximo
da sua nova residência.
8 1º - A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a
mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o
objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da família.
8 2º - O mesmo direito será assegurado aos que mudarem pela mesma
razão de outros municípios e estabelecerem residência em Linhares.
Art. 2º Para fazer Jus à prioridade de que se trata essa Lei, é
imprescindível que sejam apresentados no ato da matrícula ou pedido de
transferência pelo menos um dos seguintes documentos:
I - Cópia do boletim de ocorrência apontando o pedido expresso de
deferimento da medida protetiva.
II - Cópia de partes do processo judicial em que conste o deferimento da
medida protetiva adotada pelo juízo.
Parágrafo único. A apresentação dos referidos documentos é necessária
para comprovar que a criança ou adolescente precisa estudar na escola
escolhida para distanciar-se do agressor.
Art. 3º A instituição de ensino pertencente ao município escolhida pela
mulher vítima de violência doméstica fica obrigada a garantir a vaga a
criança ou adolescente mesmo que não haja disponibilidade imediata da
mesma, para que a família possa ter um processo de readequação mais
seguro e simples.
Art. 4º A instituição de ensino que receber a criança ou adolescente
deverá de imediato comunicar o fato ao Conselho Tutelar do município,
a fim de que o órgão acompanhe o desenvolvimento da família em seu
novo endereço, bem como o andamento do respectivo processo
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instaurado perante os mecanismos de proteção disponibilizados pelo
Estado.
Art. 5º As matrículas elaboradas na instituição de ensino da rede
municipal que trata a presente lei, deverão ser usadas como estatísticas
com o escopo de fornecer os dados as secretarias competentes e a toda e
qualquer autoridade que interessar, como termômetros que servirão para
fomentar a adoção de tantas quantas medidas públicas que forem
necessárias para frear esse mal que atravessa gerações.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e nove do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e um.
VEREADOR - PSC
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GABINETE - VEREADOR EGMAR SOUZA MATIAS
PROJETO DE LEI: Nº 001/2021
JUSTIFICATIVA
A família, que é a base da sociedade tem especial proteção do
Estado, essa afirmação tem amparo constitucional precisamente no
artigo 226 da Carta Maior, seguindo essa linha destacamos o 8 8º onde
de forma categórica o Estado afirma novamente que assegurará a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
para isso mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Partindo dessa premissa, onde o texto constitucional direciona e
ordena o dever de proteção aos integrantes da família, no plano
infraconstitucional temos a Lei federal 11 340/06, onde já em seu
primeiro artigo assevera que será criado mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Mesmo com o advento da lei 11 340/06 nem sempre as
determinações judiciais são respeitadas pelos agressores, ou seja, além
das medidas previstas na legislação vigente é sim preciso sempre pensar
em ampliar a proteção a mulher vítima de agressão doméstica, fato que
justifica a presente proposição.
É nesse sentido que apresentamos o referido texto, para que a
mulher consiga afastar-se do agressor e iniciar uma nova vida, a benéfica
apresentada facilitaria o recomeço de uma nova vida em local diverso,
pois certamente é uma barreira conseguir vaga escolar para o filho em
novo lugar.
Diante de todas as considerações tragas à baila, visando garantir
mais segurança à essas mulheres e seus filhos propomos que estes
e
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enham preferência na hora da matrícula ou transferência entre escolas
da rede pública municipal de ensino, por isso acreditamos na
necessidade de aprovação desta proposta e contamos com o apoio dos
nobres pares na aprovação de presente projeto de Lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 29 de abril de 2021.
EGMAR SOUZA MATIAS
VEREADOR PSC
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