Palácio Legislativo " Antenow Elias”
AO CONHECIMENTO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES.
A Vereadora que firma o presente, vem pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
CRIA O PROGRAMA DE CADASTRO VOLUNTÁRIO PARA
ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES “VOLUNTÁRIO LEGAL”.
Art. 1º. Fica instituído o programa de cadastro voluntário, por meio de plataforma
eletrônica, com finalidade de acionar, de forma célere, os cidadãos para auxiliarem no
enfrentamento de pandemias sanitárias, catástrofes naturais e outras situações de
calamidade pública no âmbito do Município de Linhares.
Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou
entidades dotadas de personalidade jurídica própria, integrantes da Administração
Indireta do Município, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Parágrafo único: A atividade voluntária não gera vínculo funcional ou empregatício com
a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 3º. É vedada a inscrição de menores de 16 anos no programa de cadastro voluntário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal organizará o Programa de Cadastro Voluntário e
disponibilizará formulário de inscrição virtual em suas plataformas eletrônicas, podendo
acionar os voluntários conforme necessidade pública nos termos do art. 1º desta mesma
Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Plenário Joaquim Calmon”, Linhares, aos 27 (vinte e sete) dias, do mês de abril de
2021 (dois mil e vinte e um).
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA - REDE
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Palácio Legislativa " Antenow Glias”
JUSTIFICATIVA
É sabido que nos dias atuais as ações de trabalho humanitário e
voluntário têm se destacado no mundo diante a ocorrência de desastres naturais ou
provocados pelo homem. É imperioso salientar que muitas pessoas têm o desejo de
realizar trabalhos voluntários e não sabem como, ou por onde começar.
Os principais motivadores para a atuação humanitária estão conectados
aos objetivos altruístas, além dos ganhos de carreiras, fatores sociais e de auto
realização.
No Brasil, as enchentes e secas, que ocorrem em diversas regiões do país,
além da ocorrência de ciclones tropicais, somados às pandemias e aos grandes
incêndios, desmistificam a ideia de que o país não necessita de planejamento e
investimentos nas áreas de operações humanitárias.
Nesse sentido, o município de Linhares precisa se preparar para a gestão
de crises e de operações no enfretamento de desastres e pandemias, como a que se
está vivendo nos dias atuais, com a COVID-19.
É sabido que o serviço voluntário tem contribuído para o exercício da
cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferente
natureza, e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com valorosas
participações nos mais diversos segmentos.
A ação voluntária torna-se de extrema importância para enfrentar a
complexidade crescente dos desastres e pandemias através de uma ação em rede, na
qual devem ser integradas as instituições governamentais, não governamentais, setor
privado e cidadãos.
O compartilhamento dessas distintas visões no cenário de um desastre
ou pandemia pode incrementar os recursos necessários na prevenção, preparação e, se
for o caso, reconstrução das comunidades afetadas.
Vale destacar que o trabalho voluntário não se confunde com estágio
profissional e tampouco caracteriza vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar
no âmbito municipal a possibilidade de tais ações, já inseridas no contexto normativo
nacional pela Lei Federal nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998.
Sendo assim, esse projeto de lei propõe que o município tenha um
cadastro eletrônico, por meio de plataforma digital, desses voluntários, em um
ambiente virtual de fácil acesso, que poderá ser acionado de forma rápida, ajudando
assim, o poder público municipal nos momentos de necessidade extrema, de acordo
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com a aptidão de cada inscrito, prestando serviço nos mais variados segmentos na
cidade de Linhares.
A voluntariedade advém da motivação das pessoas na participação
imbuída de solidariedade, uma vez que o cidadão se propõe em doar seu tempo,
trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de
interesse social e comunitário, para tanto, buscamos a autorização legislativa para que
estas pessoas possam previamente cadastrar-se em banco de dados a ser criado e
regulamentado pelo poder Executivo, para serem convocadas quando necessário, no
caso de pandemias sanitárias, catástrofes naturais e outras situações de calamidade
pública no âmbito do Município de Linhares.
Diante o exposto, esperamos o atendimento desta proposição que será
de grande valia para a sociedade Linharense, e de muito reconhecimento para a
Administração Municipal.
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovação do referido projeto de lei.
“Plenário Joaquim Calmon”, Linhares, aos 27 (vinte e sete) dias, do mês de abril de
2021 (dois mil e vinte e um).
2 Dinnbn e [84
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
VEREADORA — REDE
= mem
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