PROJETO DE LEI Nº _________ /2018
(Processo nº _________ /2018)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.”
Art. 1º. Os playgrounds instalados em praças, jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
TOBIAS COMETTI
Vereador
Justificativa:
O Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres Vereadores, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
A Constituição Federal, eu seu artigo 6º garante o lazer como um Direito Social, de modo que compete à legislação infraconstitucional, em todas as esferas federativas, garantirem a sua efetivação.
Ainda, a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências, e sua efetiva integração social. Nesta norma, há a previsão de que o Poder Público deva assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência, conforme abaixo:
“Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.”
Assim cumpre ao Poder Público garantir a efetivação do direito ao lazer das pessoas com deficiência o que contribui para a inclusão social, indo ao encontro da isonomia material, princípio base de nossa Carta Magna. A acessibilidade é importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante.
Em muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora. Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos usuários.
Assim, a contribuição deste presente Projeto de Lei será fundamental para o desenvolvimento das crianças com deficiência, pois amplia-se a sua possibilidade de crescimento e desenvolvimento, a partir da interação natural entre as diversas crianças.
Ante o exposto, solicito à tramitação regular da matéria e o apoio dos Nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei nesta Casa Legislativa.
Linhares/ES, 16 de janeiro de 2018.
TOBIAS COMETTI
Vereador