materia nº 245/2021

Palácio Legislativo " Antenow Elias"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
INDICAÇÃO Nº:020/2021
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE
DA EXTENSÃO DO HORÁRIO
ATENDIMENTO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DO BALNEÁRIO
DO PONTAL DO IPIRANGA ”
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), que o presente subscreve, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas
Regimentais, ART.125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante Vossa
Excelência com devido apreço e acatamento INDICAR ao Chefe do Poder Executivo e
seus Pares, que atue junto aos Órgãos responsáveis, NA INTENÇÃO DE QUE SE ESTUDE
A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO HORÁRIO ATENDIMENTO DA UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE DO BALNEÁRIO DO PONTAL DO IPIRANGA.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente o horário de funcionamento e das 07:00 às 17:00 horas, após esse horário
caso algum morador venha a passar mal terá que ser encaminhado para o Hospital Geral
de Linhares (HGL) que fica a 45km do balneário, tendo em vista que a grande maioria
dos moradores são idosos e levando em consideração ao momento que estamos
vivendo em meio há uma terrível pandemia, casos com sintomas leves os moradores
que se sentirem mal, poderiam utilizar a Unidade de Saúde do balneário ao invés de ter
que ser deslocar a sede do Município, ainda vale ressaltar que nem todos os moradores
possuem meio de transporte próprio o que dificulta ainda mais o deslocamento.
A unidade Básica de Saúde do balneário do Pontal do Ipiranga além de atender sua
comunidade local, atende as demais regiões como as comunidades do Degredo,
Agrovila, Estrada do farias e Barra Seca.
Para a consecução dos objetivos já apresentados nos parágrafos anteriores, a extensão
do horário para às 21:00 horas do atendimento na Unidade Básica de Saúde do Balneário
do Pontal do Ipiranga, traria um pouco mais dignidade, segurança e conforto aos
moradores e região que após as 17h não precisariam ter que ser deslocar até o Hospital
Municipal caso passassem mal, tendo em vista que é um pedido da população, nesse
momento de dor e medo que estamos vivendo em meio a Pandemia.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativa "A ntenow Blias"
sintomas leves ou até mesmo qualquer comorbidades que não tem relação com a Nova
Pandemia, ficariam mais seguros e tranquilos para procurar a unidade de saúde da
comunidade, ao invés de ter que ir até o Hospital Geral de Linhares correndo o risco de
ser contaminar com o Novo Vírus por se tratar de Hospital da linha de frente para o
tratamento da Covid no Município de Linhares. Portanto, convém ressaltar que além do
Balneário do Pontal do Ipiranga, a unidade de saúde atende também as demais regiões
vizinhas como Degredo, Agrovila, Estrada do Farias e Barra Seca, e levando em conta
que a boa parte dos moradores são idosos (que estão no grupo de risco) e crianças.
E necessário evidenciar que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas
que busquem a proteção e recuperação da saúde. Em que pese se tratar de um direito
público indisponível assegurado à generalidade das pessoas pela Administração Pública,
a sociedade não deve ficar alheia às questões vinculadas à saúde. Por isso, entendemos
a necessidade da apresentação desta indicação. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se depreende da leitura do
artigo 196 da Constituição Federal.
Atenciosamente.
Linhares-ES, 20 de abril de 2021
( Verea or-P
di N
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