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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA
CRIAÇÃO DE UM PORTO NA RUA
PROJETADA NA COMUNIDADE DO PONTAL
DO IPIRANGA PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE VOLTADO A PESCADORES
E TURISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº:005/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA O PROJETO DE LEI INDICATIVO:
Art.18. A possibilidade da construção de um porto na “Rua Projetada” que dá acesso às
margens do rio Ipiranga, na localidade Balneário do Pontal do Ipiranga, para embarque
e desembarque de pessoas e a ancoragem de pequenos barcos pesqueiros destinados a
moradores, pecadores e turistas.
Art.2º. Se tratando de uma comunidade em que boa parte da sua economia vem da
pesca, indicação tem fundamentos pois na referida comunidade ainda não existe local
apropriado destinado a embarques e desembarques da tripulação e suas mercadorias
voltada a pesca e turismo.
Art.38. Ficará à disposição da comunidade toda atividade relacionada ao porto.
Art.48. *Este Projeto de Lei Indicativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenov Elias”
JUSTIFICATIVA:
Por se tratar de uma comunidade tradicionalmente voltada a pesca, os moradores
merecem ter um local digno para efetuar o embarque e desembarque de suas
embarcações e para escoamento de suas mercadorias, mesmo com as atividades
pesqueiras paralisadas por conta dos rejeitos de minério trazidos pelo rompimento da
barragem de Mariana, os pescadores ainda mantem viva a esperança de um dia voltar
as atividades normais que tanto amam. Salientando que o porto irá trazer benefícios a
comunidade pois serve como atrativo para turistas que podem desembarcar e atracar
suas embarcações com mais segurança, trazendo um pouco mais de comodidade aos
que visitam e moram no litoral.
Linhares/ES 29 de abril de 2021
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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