Palácio Legislativo "Antenor Elias!
PROJETO INDICATIVO Nº 006/2021.
“Institui o Programa Auxílio Emergencial
Municipal no âmbito do Município de
Linhares, buscando reduzir os efeitos
sociais e econômicos da pandemia
originada pela COVID-19 e dá outras
providencias”.
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da
atribuição conferida pelo Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência
que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para as providências necessárias:
Art. 1º. O Município poderá criar o Programa Auxílio Emergencial Municipal —
assistência financeira temporária destinado a assegurar aos munícipes de
Linhares, cuja a situação de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia
de COVID-19, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
Art. 2º. O auxilio que trata o art. 1º. consiste na transferência de renda mensal,
valor a ser analisado pelo Executivo, o qual será disponibilizado pelo período de
03 (três) meses, podendo ser prorrogado durante a vigência da emergência de
saúde pública de importância nacional, reconhecida pela Lei Federal nº 13.979,
de 2020, para famílias cuja a situação de vulnerabilidade social foi agravada pela
pandemia de COVID-19, conforme critérios abaixo descritos:
I- Ser residente do Município de Linhares;
Il — Esta escrito no Cadúnico;
III = Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa;
IV — Não ter recebido auxilio emergencial do Governo Federal;
V — Não ter sido condenado por crime contra a administração pública;
VI — Não estar cumprindo pena em regime fechado.
Mp
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Art. 3º. Serão contempladas até 1.000 (mil) famílias, total que atende
cumulativamente aos critérios previstos nos incisos | a VI, conforme dados do
Cadúnico Municipal.
Parágrafo único. Para ser beneficiado pelo Programa Auxílio Emergencial
Municipal, o Cadastro Único do candidato, ou de seu grupo familiar, deverá estar
ativo e atualizado.
Art. 4º. Somente será concedido 01 (um) auxilio emergencial para cada família,
entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo
imóvel.
Art. 5º. Para efeitos de comprovação do inciso IV, o responsável familiar
assinará uma declaração afirmando o não recebimento do auxílio emergencial
do Governo Federal. O processo de seleção dos beneficiários se dará através de
processo específico de inscrição.
Art. 6º. O recebimento indevido do auxílio previsto no art. 1º. implicará na
devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena
de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providenciais cabiveis de
responsabilidade em âmbito cível e criminal.
Art. 7º. O benefício será concedido por meio de cartão magnético, ou outro meio
equivalente de pagamento, e os respectivos créditos deverão ser utilizados
exclusivamente para a aquisição de alimentação, medicamentos, gás de cozinha
e higiene pessoal.
8 1º Os recursos não poderão ser utilizados para a compra de bebidas
alcoólicas, cigarros ou aquisição de outros produtos que não constem no caput
deste artigo, nem poderão ser gastos em estabelecimentos fora do Município.
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8 2º O descumprimento ao que estabelece o 8 1º deste artigo pelo beneficiário
levará à suspensão imediata da concessão do crédito e o afastamento definitivo
do Programa Auxílio Emergencial Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei concorrerão á conta da
dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 9º, A coordenação das ações decorrentes da presente lei ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10º. Esta lei deverá ser regulamentada em até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 11º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, Linhares/ES, 28 de Abril de 2021.
MP
meme os
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
De conhecimento público, há evidente impacto mundial em razão da realidade trazida
por um novo vírus, que começou a ser detectado na China e rapidamente se espalhou
para os outros países, denominado SARSCoV2 CORONAVÍRUS COVID-19.
A alta capacidade de contágio, bem como a necessidade de isolamento social, a fim
de evitar a transmissão local do vírus e elevar o crescimento da doença, exige-se
ações concretas e imediatas, com o intuito de conter os desdobramentos econômicos
em razão do Decreto de Calamidade Pública que trouxe a imposição da suspensão de
algumas atividades econômicas, causando sobremaneira uma crise sem precedentes
na sociedade Farroupilhense, causando um estado de flagelo para aqueles mais
necessitados.
Ao Município cumpre o papel de neutralizar a situação de instabilidade, ordenando a
economia e os esforços dos particulares, seja para manterem suas atividades
produtivas, seja para absterem-se de certas práticas, mas contudo, no agir para
combater a desigualdade social, para prestar socorro aos hipossuficientes, em
especial nesse momento tão delicado.
Garantir proteção social para as populações em situação de vulnerabilidade, no
contexto da pandemia, é também uma forma de promover saúde, dessa forma, no
intuito de priorizar aquilo que realmente importa em tempos de crise, necessário se faz
que o poder público concentre seus esforços e recursos na promoção daqueles que
mais necessitam.
Diante do que foi exposto é que se concede o benefício de auxílio emergencial as
famílias vítimas cuja a situação de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia de
COVID-19, entende-se justificado a presente Indicação, ora submetida à apreciação,
motivo pelo qual se espera a sua aprovação pelos nobres colegas Vereadores.
Linhares/ES, 28 de Abril de 2021.
CARLOS
Vereador
Mp
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