materia nº 722/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE DO VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 029/2021
PROJETO DE LEI
INSTITUI O DIREITO GRATUITO AO SERVIÇO DE
AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE
VISTA), AOS ALUNOS MATRÍCULADOS E
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam todas as Escolas e Centros de Educação Infantil Municipal (CEIM) do
município de Linhares promover e realizar gratuitamente, anualmente, no início das aulas,
avaliação oftalmológica (exame de vista) em todos os alunos que estejam matriculados e
professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para execução dos exames caberá ao Poder Executivo Municipal, disponibilizar
ambulatórios de oftalmologia adequados, nos Postos/Unidades de Saúde Municipal, para
atender os alunos e professores da Rede Municipal de Ensino para a prática do exame, com
função de detectar a deficiência visual no período escolar.
Art. 3º - Os exames deverão ser agendados pela direção de cada escola, juntamente com a
Secretaria Municipal de Saúde, que deverá disponibilizar no Posto/Unidade de Saúde mais
próximo da Escola e do Centro de Educação Infantil Municipal a ser atendida, que realizará o
exame de vista, mediante programação das turmas.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde via Posto/Unidade de Saúde, disponibilizar
aos pais dos alunos um comprovante de realização do exame, que deverá ser anexado a
documentação escolar do estudante. A comprovação do exame realizado nos professores
será encaminha para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar dos servidores efetivos ou
contratados disponíveis do seu quadro funcional para desenvolver o serviço de avaliação
oftalmológica aos estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE DO VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 029/2021
JUSTIFICATIVA
Nesta iniciativa, este vereador visa melhorar o desenvolvimento e potencialidade dos alunos
no seu aprendizado. Esse Projeto de Lei será de grande valia principalmente onde boa parte
dos alunos da Rede Municipal de Ensino da cidade convivem com uma renda familiar que
não chega a 2 (dois) salários mínimos. Com isso tornaria impossível uma avaliação
oftalmológica que afetaria diretamente o orçamento familiar.
O Projeto de Lei acima tem a finalidade de levar a todos os alunos e professores das Escolas
e dos Centros de Educação Infantil Municipais a possibilidade de realizar o exame de vista
que é de grande importância para o aprendizado, visto que problemas visuais causam
dificuldades e diminuem o rendimento escolar.
Toda criança deveria passar por um exame oftalmológico ao ingressar na escola. No Estado
de Michigan, USA, desde 1968, é obrigatório, por lei, a toda criança um exame oftalmológico
quando do ingresso a qualquer escola pública, privada ou paroquial; além dos atestados de
vacina, deve ser apresentado no ato da matrícula o atestado de exame ocular. Além disso,
foi criado um comitê com participação de oftalmologistas para funcionar como assessoria ao
Secretário de Saúde no desenvolvimento dos programas de oftalmologia sanitária (Fonte:
Revista de Saúde, publicada em 08/09/1976.)
Sugere-se que o Projeto de Lei proposto na Rede Municipal de Educação seja conhecido
como “OLHOS DO FUTURO” e seja difundido nas Secretarias Municipal de Saúde e Educação
do Município de Linhares.
Plenário Joaquim Calmon, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
PES DA SILVA
ADOR — MDB
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