Palácio Legistati vo" Antenow Elias
GABINETE DO VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 030/2021
PROJETO DE LEI
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES PÚBLICOS
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E
CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES
AOS EDUCADORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores Públicos do
Magistério do Município de Linhares, e cria o Disque-Denúncia contra Agressão aos
Educadores.
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores Públicos do Magistério tem
como objetivos centrais:
& 1º - estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores,
no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades;
& 2º - implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que
educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que
possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
& 3º - para efeitos deste instrumento legal, consideram-se educadores os profissionais que
atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores
educacionais, coordenadores escolares, monitores educacional, agentes administrativos,
secretárias, serventes e demais profissionais que desempenham suas atividades no
ambiente escolar.
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os educadores serão
organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de
Educação, Diretoria de Ensino, Secretaria de Segurança Pública, por entidades
representativas dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade
escolar, entidades representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores,
alunos, famílias e à comunidade em geral.
Art. 4º As medidas preventivas, cautelares e punitivas da Política de Prevenção à Violência
contra os Educadores Públicos do Magistério do Município de Linhares, serão aplicadas pelo
Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão em:
& 1º - implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e
Í, combate à violência física/moral e o constrangimento contra educadores;
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8 2º - afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno infrator,
dependendo da gravidade do delito cometido;
& 3º - transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais
municipais ou estaduais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de
ensino;
& 4º - licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades
profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos;
Art. 52 Equiparam-se, para os fins dessa lei, ao conceito de funcionário público previsto no
art. 327 do decreto-lei nº 2.848/40, todos os educadores pertencentes à estrutura privada
nacional de ensino infantil, básico, médio e superior que estejam no exercício de suas
atividades.
Art. 6º Esta Lei também institui o serviço de atendimento telefônico destinado a receber
denúncias de agressões contra educadores que sofreram ou presenciaram algum tipo de
agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas. Os números a serem
utilizados serão o 3372-6808 (Ouvidoria Geral da Prefeitura) ou 153 (Guarda Civil Municipal).
Parágrafo Único - A denúncia será encaminhada ao órgão competente para a devida
apuração.
Art. 7º Não será exigido qualquer meio de identificação pessoal do denunciante.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementares se necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
PáginaZ,
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JUSTIFICATIVA
O tema da violência nas escolas vem ganhando maior relevância em um contexto em que,
como ocorre na sociedade brasileira, a violência fora ou no entorno da escola cresce de
forma significativa. Uma pesquisa feita em 2015 pelo Sindicato dos Professores do Estado de
São Paulo (Apeoesp) apontou que 44% dos docentes que atuavam no estado disseram já ter
sofrido algum tipo de agressão.
Entre as agressões que 84% dos professores afirmam já ter presenciado, 74% falam em
agressão verbal, 60% em bullying, 53% em vandalismo e 52% em agressão física.
Na enquete da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram ser vítimas de agressões verbais ou de
intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana. Trata-se do índice mais alto entre os
34 países pesquisados - a média entre eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com
11%, e a Austrália com 9,7%. Na Coréia do Sul, na Malásia e na Romênia, o índice é zero.
A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação, pedra
fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começando pela
defesa dos professores e demais educadores. De acordo com o Programme for International
Student Assessment (PISA), os problemas de disciplina em sala de aula prejudicam o
desempenho dos alunos. Problemas como interrupções durante a aula, a falta de atenção
dos alunos, o excesso de ruído, a desordem e a demora para que os alunos permitam que o
professor inicie a aula podem prejudicar de forma significativa o desempenho dos
estudantes no que diz respeito à sua proficiência.
Segundo dados do Pisa obtidos com alunos brasileiros, 36% afirmaram que o professor
precisa esperar um longo tempo para que os alunos permitam que ele inicie a sua aula.
Cerca de 28% dos alunos responderam que têm dificuldade de ouvir o professor, 40%
responderam que há barulho e desordem em sala de aula, 50% afirmaram que, no início das
aulas, os alunos perdem mais de cinco minutos sem fazer nada e 24% disseram que sentem
dificuldades para assistir às aulas.
Esses dados mostram as dificuldades das relações sociais na escola, o que vai além da
inculpação de atores específicos. O cenário que se cria é de escolas em que as relações
sociais nem sempre são amistosas e harmônicas, e alunos, seus familiares e professores não
se unem em torno de objetivos comuns.
E Ao contrário, a convivência na escola pode ser marcada por agressividade e violência, muitas
g vezes naturalizadas e banalizadas, comprometendo a qualidade do processo de
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aprendizagem e das relações entre as escolas, as famílias dos alunos e a comunidade como
um todo. A violência nas escolas se delineia como uma problemática que galvaniza a atenção
da sociedade, considerando-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica
sobre o tema.
Cada vez mais repercute a idéia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões
e conflitos. Notícias sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensino
surgem em diversas partes do Brasil e de outros países, intensificando a percepção de que a
escola deixou de ser um território protegido.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
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