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PROJETO DE LEI Nº _________ /2018
(Processo nº _________ /2018)
“ACOMPANHAMENTO FAMILIAR EM INTERNAMENTO
HOSPITALAR.”
Art. 1º. A presente lei estabelece o regime do acompanhamento familiar de
crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e
pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida em
hospital ou unidade de saúde.
Art. 2º. Acompanhamento familiar de criança internada:
I – A criança, com idade até 18 anos, internada em hospital ou unidade de saúde
tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe, ou de pessoa que
os substitua;
II – A criança com idade superior a 16 anos poderá, se assim o entender, designar
a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do
artigo 6.º;
III – O exercício do acompanhamento, previsto na presente lei, é gratuito, não
podendo o hospital ou a unidade de saúde exigir qualquer retribuição e o internado
ou seu representante legal deve ser informado desse direito no ato de admissão;
IV – Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível e
em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública o direito ao
acompanhamento poderá cessar ou ser limitado, por indicação escrita do médico
responsável.
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Art. 3º. As pessoas deficientes ou em situação de dependência, as pessoas com
doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida,
internadas em hospital ou unidade de saúde, têm direito ao acompanhamento
permanente de ascendente, de descendente, do cônjuge ou equiparado e, na
ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.
Parágrafo Único. É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas
identificadas no número anterior o disposto nos incisos III e IV do artigo 2º.
Art. 4º. O acompanhamento familiar permanente é exercido tanto no período diurno
como noturno, e com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos
cuidados de saúde aplicáveis e pelas demais normas estabelecidas no respectivo
regulamento hospitalar.
Parágrafo Único. É vedado ao acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a
que a pessoa internada seja submetida, bem como a tratamentos em que a sua
presença seja prejudicial para a correção e eficácia dos mesmos, exceto se para tal
for dada autorização pelo clínico responsável.
Art. 5º. Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente
informação e orientação para que este possa, se assim o entender, sob a
supervisão daqueles, colaborar na prestação de cuidados à pessoa internada.
Parágrafo Único. Os acompanhantes devem cumprir as instruções que, nos termos
da presente lei, lhes forem dadas pelos profissionais de saúde.
Art. 6º. O acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento do
pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações de saúde no âmbito do
Sistema Nacional de Saúde, tem direito a refeição gratuita, no hospital ou na
unidade de saúde, se permanecer na instituição seis horas por dia, e sempre que
verificada uma das seguintes condições:
a) A pessoa internada se encontre em perigo de vida;
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b) A pessoa internada se encontre no período pós-operatório e até 48 horas
depois da intervenção;
c) Quando a acompanhante seja mãe e esteja a amamentar a criança internada;
d) Quando a pessoa internada esteja isolada por razões de critério médico
cirúrgico;
e) Quando o acompanhante resida a uma distância superior a 30 km do local
onde se situa o hospital ou a unidade de saúde onde decorre o internamento.
Art. 7º. Quando a pessoa internada não esteja acompanhada nos termos da
presente lei, a administração do hospital ou da unidade de saúde deve diligenciar
para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à
situação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e dezoito.
TOBIAS COMETTI
Vereador
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Justificativa:
O Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres Vereadores,
dispõe sobre o Regime de Acompanhamento Familiar em Internamento Hospitalar.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 106/2009, de 14 de Setembro, que
estabelece o regime do acompanhamento familiar de crianças, pessoas com
deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável
em estado avançado e em estado final de vida internadas em hospital ou unidade
de saúde.
Segundo o diploma, uma criança com idade até aos 18 anos, internada em hospital
ou unidade de saúde, “tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da
mãe, ou de pessoa que os substitua”, sendo que “com idade superior a 16 anos
poderá designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela”.
O exercício do acompanhamento é gratuito e apenas poderá cessar se o contato
com a criança internada constituir um risco para a saúde pública.
Também as pessoas deficientes ou em situação de dependência, as pessoas com
doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida,
internadas em hospital ou unidade de saúde, “têm direito ao acompanhamento
permanente de ascendente, de descendente, do cônjuge ou equiparado e, na
ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada”.
Esta Lei define ainda que “o acompanhamento familiar permanente é exercido
tanto no período diurno como noturno”, sendo que “é vedado ao acompanhante
assistir a intervenções cirúrgicas a que a pessoa internada seja submetida, bem
como a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a eficácia dos
mesmos, exceto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável”.
O presente diploma revoga a Lei n.º 21/81, de 19 de Agosto, sobre
acompanhamento familiar de criança hospitalizada, e a Lei n.º 109/97, de 16 de
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Setembro, relativa a acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados.
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério da Saúde.
Ante o exposto, solicito à tramitação regular da matéria e o apoio dos Nobres pares
para aprovação do presente Projeto de Lei nesta Casa Legislativa.
Linhares/ES, 16 de janeiro de 2018.
TOBIAS COMETTI
Vereador