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Palácio Legislativa "Antenor E tias”
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Linhares — ES
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
PROJETO DE EMENDA N 003/2021.
EMENDA AO PL 22/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art, 1º Fica suprimido o inciso | do Art. 3º do PL 22/2021 em trâmite nesta
casa de leis, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º A fiscalização para O cumprimento da presente Lei se dará na forma
das normas municipais e de conformidade com a Lei Estadual nº 10.967/2019.
Plenário Joaquim Calmon, 30 de abril de 2021.
Vereador ROQUE E DE SOUZA - PSDB
P te
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Camara Municipal de Linhares
Patácia L egistativa "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA AO
PROJETO DE LEI 22/2021
A presente emenda se faz necessária tendo em vista o referido inciso criar
uma interpretação de que o PL em questão possa criar uma obrigação à
sociedade civil que não lhe compete de ofício e sim como todo cidadão brasileiro
pode deletar constitucionalmente qualquer tipo de crime ou contravenção penal.
Ante o exposto, peço que aprovemos a presente emenda ao PL, para que
possamos ter uma Lei realmente eficaz em nosso município.
ROQUE C E DE SOUZA
VE R - PSDB
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