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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 104/2021 - DGP.
Linhares-ES, 27 de abril de 2021.
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: OF./GAB./PRES/Nº 043/2021.
Ref.: Processo nº 000351/2017 — AUTÓGRAFO Nº 021/2017.
Senhor Presidente,
L; Considerando a solicitação do ofício supracitado, protocolado nesta Prefeitura sob o nº
4.599, de 07/04/2021, informamos que não consta no arquivo do Departamento de Gabinete
do Prefeito - DGP, Promulgação e Publicação da Eéi, referente ao Autógrafo nº. 021/2017.
2. Não havendo, portanto a promulgação da referida Lei.
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ps
Atenciosamente,
ÁRCIO PIMENTEL MACHADO
ecretário Chefé de/G:
Decréto nº124/2021
RCC./
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