materia nº 45/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias!
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA
INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR,
MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO
CONSUMIDOR, POR EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES”
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 10/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI INDICATIVO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei
indicativo nº 10/2021, de autoria do Vereador Jadir Rigotti Junior (Juninho Buguiu), que
dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, por
empresa concessionária do serviço de abastecimento de água e esgoto (SAAE) no
âmbito do Município de Linhares/ES.
O bloqueador de ar é uma peça que impede a passagem de ar que pode estar presente
em redes de abastecimento de água. Seu objetivo seria teoricamente reduzir a conta de
água, ao impedir que o ar (que pode chegar pelas tubulações das concessionárias de
água) seja registrado pelo hidrômetro. A medida visa ser mais justa com o consumidor,
pagando somente pela água consumida e não por ar.
Art.1º. Que autorize a instalação de bloqueador de ar junto ao hidrômetro das
residências, indústrias e comércios de Linhares/ES.
Art.2º. A propositura assegura aos usuários o direito de instalação do bloqueador de ar,
sem intervenção da concessionária (SAAE). O dispositivo, que deve ser comprado pelo
cidadão, que também deve providenciar a instalação junto a concessionaria
responsável.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art.3º. A concessionária responsável pelo abastecimento e distribuição de água no
município fica impedida de retirar ou obstruir a instalação do bloqueador, já que o
bloqueador é instalado após a colocação do hidrômetro.
Art. 4º A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no município de
Linhares/ES, mediante solicitação do consumidor, deve instalar bloqueador de ar no
hidrômetro do respectivo imóvel
8 1º As despesas com aquisição e instalação do bloqueador de ar devem ser suportadas
pela concessionaria.
$ 2º O bloqueador de ar deve estar de acordo com a legislação editada pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Art.5º A instalação do bloqueador de ar, mediante solicitação, deve ser informada ao
consumidor na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária, durante três
anos subsequentes à publicação deste Projeto de Lei Indicativo.
Art.6º A partir da publicação desta Lei, os hidrômetros devem ser instalados já adotados
de bloqueador de ar, independentemente de solicitação do consumidor.
Art.7º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Linhares/ES 03 de maio de 2021
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