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Projeto nº 03/Gab/ Vereador Waldeir de Freitas
PROJETO DE LEI
Dispões, nos termos do inciso III,
do art. 2º, da Lei nº 14.129, de 29
de março de 2021, sobre a adoção
dos comandos da referida Lei por
meio de atos normativos próprios.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
aumento da eficiência da administração pública municipal, especialmente por meio da
desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão
linharense, nos termos do inciso III, 2º, da Lei 14.129, de março de 2021.
Parágrafo único. Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto
nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460,
de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.e no que couber na Lei 14.129, de
março de 2021 (Lei de Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo
Digital e para o aumento da eficiência pública).
Art. 2º Esta Lei aplica-se:
I - aos órgãos da administração pública direta municipal, abrangendo os
Poderes Executivo e Legislativo;
II - às entidades da administração pública indireta municipal, incluídas as
empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que
prestem serviço público, autarquias e fundações públicas;
III – às empresas concessionárias de serviços públicos;
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§ 1º Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
Art. 3º São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência
pública:
I - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a
simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais,
acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
II - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos
serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando
indispensável, da prestação de caráter presencial;
III - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes
públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade
de solicitação presencial;
IV - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento
da qualidade desses serviços;
V - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da
administração pública;
VI - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população
sobre a gestão dos recursos públicos;
VII - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
VIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da
administração pública;
IX - a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na
prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados
pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos
termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar
nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
X - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e
acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no
autosserviço;
XI - a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico
ou social seja superior ao risco envolvido;
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XII - a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das
exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior
apenas em caso de dúvida superveniente;
XIII - a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela
apresentação de documento ou de informação válida;
XIV - a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
XV - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
XVI - a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de
acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;
XVII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
XVIII - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade
divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;
XIX - a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência);
XX - o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores
públicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;
XXI – a busca de apoio técnico aos entes federados para implantação e
adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública;
XXII - o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas
comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;
XXIII - a implantação do governo como plataforma e a promoção do uso
de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes
setores da sociedade, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente,
à formulação de políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de
controle social;
XXIV - o tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
XXV - a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de
tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V
do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet); e
XXVI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no
setor público.
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Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio
digital, sem necessidade de mediação humana;
II - base municipal de serviços públicos: base de dados que contém as
informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores
desses serviços;
II - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio
digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na
internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo
ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;
IV - dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos
entes públicos municipais que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
V - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja
especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e
implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua
utilização;
VI - governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o
uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma
segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade
econômica e à prestação de serviços à população;
VII - laboratório de inovação: espaço aberto à participação e à
colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de
métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a
participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública;
VIII - plataformas de governo digital: ferramentas digitais e serviços
comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada,
necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas;
IX - registros de referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma
ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos
fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas; e
X - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração
pública independentemente de solicitações.
Parágrafo único. Aplicam-se a esta Lei os conceitos da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
CAPÍTULO II
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DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA
PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GOVERNO DIGITAL
Seção I
Da Digitalização
Art. 5º A administração pública municipal utilizará soluções digitais para
a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos
administrativos eletrônicos.
Parágrafo único. Entes públicos que emitem atestados, certidões,
diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em
meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei nº 14.063,
de 23 de setembro de 2020.
§ 1ª O poder legislativo, doravante não exigira a assinatura por meio físico
em qualquer preposição lançada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL),
tendo em vista que a assinatura eletrônica no (SAPL), ainda que conste de preposições
físicas protocoladas no protocolo geral, podem ter sua autenticidade confirmada
eletronicamente.
Art. 6º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais
deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma
diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de
indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade
do processo.
Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os
atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em
papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.
Art. 7º Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital
mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de
autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em
relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da
lei.
§ 1º Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura avançada para
os fins de que tratam os seguintes dispositivos:
I - art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012;
II - art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - art. 2º da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018;
IV - art. 282-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro);
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V - art. 8º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012;
VI - art. 38 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses legais de
anonimato.
Art. 8º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados
no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo
administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo
eletrônico de protocolo que os identifique.
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo
disposição em contrário, até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos)
do último dia do prazo, no horário de Brasília.
§ 2º A regulamentação deverá dispor sobre os casos e as condições de
prorrogação de prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas informatizados.
Art. 9º O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado
poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão
ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico.
Art. 10. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a
possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no
processo observarão os termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação), e das demais normas vigentes.
Art. 11. Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma
do art. 7º desta Lei são considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 12. O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão
garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística
nacional.
Art. 13. A guarda dos documentos digitais e dos processos
administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo
com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua
custódia.
Seção II
Do Governo Digital
Art. 14. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio
de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou
residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento
presencial.
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Parágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será
realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.
Art. 15. A administração pública municipal participará, de maneira
integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital,
editada pelo Poder Executivo federal, e Estadual se houver ou quando for criada, que
observará os princípios e as diretrizes de que trata o art. 3º desta Lei.
Seção III
Das Redes de Conhecimento
Art. 16. O Poder Executivo municipal poderá criar redes de
conhecimento, com o objetivo de:
I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;
II - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;
III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação
quanto ao Governo Digital e à eficiência pública;
IV - prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços
públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a
participação social por meios digitais.
§ 1º Poderão participar das redes de conhecimento todos os órgãos e as
entidades referidos no art. 2º desta Lei.
§ 2º Serão assegurados às instituições científicas, tecnológicas e de
inovação o acesso às redes de conhecimento e o estabelecimento de canal de
comunicação permanente com o órgão municipal a quem couber a coordenação das
atividades previstas neste artigo.
Seção IV
Dos Componentes do Governo Digital
Subseção I
Da Definição
Art. 18. São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços
públicos na administração pública:
I - as Bases Nacionais, Estaduais e Municipais de Serviços Públicos;
II - as Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei nº 13.460, de 26
de junho de 2017; e
III - as Plataformas de Governo Digital, no âmbito dos Municípios, Estados
e da União.
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Subseção II
Da Base Municipal de Serviços Públicos
Art. 19. Poderá o Poder Executivo municipal estabelecer Base Local de
Serviços Públicos, que reunirá informações necessárias sobre a oferta de serviços
públicos em cada ente federado.
Parágrafo único. Este ente federado poderá disponibilizar as informações
sobre a prestação de serviços públicos, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços
ao Usuário, na Bases Nacionais, Estaduais e municipais de Serviços Públicos, em formato
aberto e interoperável e em padrão comum a todos os entes.
Subseção III
Das Plataformas de Governo Digital
Art. 20. As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para
a oferta e a prestação digital dos serviços públicos de deste ente federativo, deverão ter
pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de
acompanhamento da entrega dos serviços públicos; e
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§ 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio
de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização
de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
§ 2º As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverão
observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como
formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 21. A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos serviços públicos de que trata o inciso I do caput do art. 20 desta Lei deve
apresentar, no mínimo, as seguintes características e funcionalidades:
I - identificação do serviço público e de suas principais etapas;
II - solicitação digital do serviço;
III - agendamento digital, quando couber;
IV - acompanhamento das solicitações por etapas;
V - avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos
serviços públicos prestados;
VI - identificação, quando necessária, e gestão do perfil pelo usuário;
VII - notificação do usuário;
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VIII - possibilidade de pagamento digital de serviços públicos e de outras
cobranças, quando necessário;
IX - nível de segurança compatível com o grau de exigência, a natureza e
a criticidade dos serviços públicos e dos dados utilizados;
X - funcionalidade para solicitar acesso a informações acerca do
tratamento de dados pessoais, nos termos das Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais); e
XI - implementação de sistema de ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017.
Art. 22. O painel de monitoramento do desempenho dos serviços
públicos de que trata o inciso II do caput do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações, para cada serviço público ofertado:
I - quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;
II - tempo médio de atendimento; e
III - grau de satisfação dos usuários.
Parágrafo único. Deverá ser assegurada interoperabilidade e
padronização mínima do painel a que se refere o caput deste artigo, de modo a permitir
a comparação entre as avaliações e os desempenhos dos serviços públicos prestados
pelos diversos entes.
Art. 23. Poderá o Poder Executivo municipal:
I - estabelecer padrões locais para as soluções previstas nesta Seção;
II - disponibilizar soluções para outros entes que atendam ao disposto
nesta Seção.
Seção V
Da Prestação Digital dos Serviços Públicos
Art. 24. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de
serviços públicos deverão:
I - manter atualizadas:
a) as Cartas de Serviços ao Usuário, a Base Municipal de Serviços Públicos
existentes e a serem criadas e as Plataformas de Governo Digital;
b) as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
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III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos
usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as
exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de
documentos comprobatórios prescindíveis;
V - eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de
desempenho ou de segurança;
VI - tornar os dados da prestação dos serviços públicos sob sua
responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores do painel de
monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
VII - realizar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; e
VIII - realizar testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta
de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.
Art. 25. As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas
de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e
facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 1º As ferramentas previstas no caput deste artigo devem:
I - disponibilizar, entre outras, as fontes dos dados pessoais, a finalidade
específica do seu tratamento pelo respectivo órgão ou ente e a indicação de outros
órgãos ou entes com os quais é realizado o uso compartilhado de dados pessoais,
incluído o histórico de acesso ou uso compartilhado, ressalvados os casos previstos no
inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais);
II - permitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade
controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas no art. 18 da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 26. Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por
usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja
assinado eletronicamente.
Seção VI
Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos
Art. 27. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação
digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de
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junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais):
I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;
III - padronização de procedimentos referentes a utilização de
formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato
digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações
apresentadas; e
V - indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador
público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras
comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse
público.
CAPÍTULO III
DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO
Art. 28. Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente
para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de
dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses
cadastros.
§ 1º O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos
documentos de órgãos públicos municipais, do registro civil de pessoas naturais, com
sede no município, especialmente, dos seguintes cadastros e documentos realizado no
âmbito do município de Linhares:
I - certidão de nascimento;
II - certidão de casamento;
III - certidão de óbito;
IV - Documento Nacional de Identificação (DNI);
V - Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
VI - registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
VII - Cartão Nacional de Saúde;
VIII - título de eleitor;
IX - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
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X - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir;
XI - certificado militar;
XII - carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de
profissão regulamentada;
XIII - passaporte;
XIV - carteiras de identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto
de 1983; e
XV - outros certificados de registro e números de inscrição existentes em
bases de dados públicas municipal.
§ 2º A inclusão do número de inscrição no CPF nos cadastros e nos
documentos de que trata o § 1º deste artigo ocorrerá sempre que a instituição
responsável pelos cadastros e pelos documentos tiver acesso a documento
comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia.
§ 3º A incorporação do número de inscrição no CPF à carteira de
identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de validação de acordo
com essa base de dados.
§ 4º Na hipótese de o requerente da carteira de identidade não estar
inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração
com a base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
Economia.
CAPÍTULO IV
DO GOVERNO COMO PLATAFORMA
Seção I
Da Abertura dos Dados
Art. 29. Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos,
bem como qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pela
sociedade, observados os princípios dispostos no art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 1º Na promoção da transparência ativa de dados, o poder público
deverá observar os seguintes requisitos:
I - observância da publicidade das bases de dados não pessoais como
preceito geral e do sigilo como exceção;
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II - garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por
máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18
de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
III - descrição das bases de dados com informação suficiente sobre
estrutura e semântica dos dados, inclusive quanto à sua qualidade e à sua integridade;
IV - permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato
aberto;
V - completude de bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas
em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar
bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada;
VI - atualização periódica, mantido o histórico, de forma a garantir a
perenidade de dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados
à sociedade e a atender às necessidades de seus usuários;
VII - respeito à privacidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis, sem
prejuízo dos demais requisitos elencados, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
VIII - intercâmbio de dados entre órgãos e entidades dos diferentes
Poderes e esferas da Federação, respeitado o disposto no art. 26 da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e
IX - fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à
construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta
de serviços públicos.
§ 2º Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades
previstos no art. 2º desta Lei deverão divulgar na internet:
I - o orçamento anual de despesas e receitas públicas do Poder ou órgão
independente;
II - a execução das despesas e receitas públicas, nos termos dos arts. 48 e
48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - os repasses de recursos federais aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal;
IV - os convênios e as operações de descentralização de recursos
orçamentários em favor de pessoas naturais e de organizações não governamentais de
qualquer natureza;
V - as licitações e as contratações realizadas pelo Poder ou órgão
independente;
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VI - as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas;
VII - as informações sobre os servidores e os empregados públicos
municipais, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de
remuneração;
VIII - as viagens a serviço custeadas pelo Poder ou órgão independente;
IX - as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a
organizações não governamentais e a servidores públicos;
X - os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção;
XI - o inventário de bases de dados produzidos ou geridos no âmbito do
órgão ou instituição, bem como catálogo de dados abertos disponíveis;
XII - as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas
para pessoas físicas ou jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico,
social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos
objetivos a serem alcançados por meio da utilização desses recursos e, no caso das
renúncias individualizadas, dos dados dos beneficiários.
Art. 30. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de
bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do
requerente e a especificação da base de dados requerida.
§ 1º O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade
quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso
em que o canal responsável deverá resguardar os dados sem repassá-los ao setor, ao
órgão ou à entidade responsável pela resposta.
§ 2º Os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de
pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), aplicam-se às solicitações de abertura de bases de
dados da administração pública.
§ 3º Para a abertura de base de dados de interesse público, as
informações para identificação do requerente não podem conter exigências que
inviabilizem o exercício de seu direito.
§ 4º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de abertura de base de dados públicos.
§ 5º Os pedidos de abertura de base de dados públicos, bem como as
respectivas respostas, deverão compor base de dados aberta de livre consulta.
§ 6º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de
dados que não contenham informações protegidas por lei.
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Art. 31. Compete ao Município de Linhares monitorar a aplicação, o
cumprimento dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.
Parágrafo único. Eventuais inconsistências existentes na base de dados
aberta deverão ser informadas e, se possível, detalhadas no arquivo gerado com os
dados.
Art. 32. A solicitação de abertura da base de dados será considerada
atendida a partir da notificação ao requerente sobre a disponibilização e a catalogação
da base de dados para acesso público no site oficial do órgão ou da entidade na internet.
Art. 34. É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa
de abertura de base de dados.
Parágrafo único. Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de
base de dados ou decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais
ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública, deverá ser
acompanhada da devida análise técnica que conclua pela inviabilidade orçamentária da
solicitação.
Art. 35. Os órgãos gestores de dados poderão disponibilizar em
transparência ativa dados de pessoas físicas e jurídicas para fins de pesquisa acadêmica
e de monitoramento e de avaliação de políticas públicas, desde que anonimizados antes
de sua disponibilização os dados protegidos por sigilo ou com restrição de acesso
prevista, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Art. 36. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
Seção II
Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos
Art. 37. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de
serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores
de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverão gerir suas ferramentas digitais,
considerando:
I - a interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos
e das entidades referidos no art. 2º desta Lei, respeitados as restrições legais, os
requisitos de segurança da informação e das comunicações, as limitações tecnológicas
e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
II - a otimização dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento,
sempre que possível, de recursos de infraestrutura de acesso a dados por múltiplos
órgãos e entidades;
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III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
Art. 38. Será instituído mecanismo de interoperabilidade com a finalidade
de:
I - aprimorar a gestão de políticas públicas;
II - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na
administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade e da
segurança da informação no tratamento das bases de dados, tornando-as devidamente
qualificadas e consistentes;
III - viabilizar a criação de meios unificados de identificação do cidadão
para a prestação de serviços públicos;
IV - facilitar a interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo;
V - realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do
número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 13.444,
de 11 de maio de 2017.
Parágrafo único. Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de
mecanismos de interoperabilidade as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 39. Os órgãos abrangidos por esta Lei serão responsáveis pela
publicidade de seus registros de referência e pelos mecanismos de interoperabilidade
de que trata esta Seção.
§ 1º As pessoas físicas e jurídicas poderão verificar a exatidão, a correção
e a completude de qualquer um dos seus dados contidos nos registros de referência,
bem como monitorar o acesso a esses dados.
§ 2º Nova base de dados somente poderá ser criada quando forem
esgotadas as possibilidades de utilização dos registros de referência existentes.
Art. 40. É de responsabilidade dos órgãos e das entidades referidos no
art. 2º desta Lei os custos de adaptação de seus sistemas e de suas bases de dados para
a implementação da interoperabilidade.
CAPÍTULO V
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO
Art. 41. Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, mediante
opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as
intimações por meio eletrônico.
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§ 1º O disposto no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção
pelo administrado caso os meios não estejam disponíveis.
§ 2º O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente
de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações
por meio eletrônico.
§ 3º O ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as
intimações por meio de ferramenta mantida por outro ente público.
Art. 42. As ferramentas usadas para os atos de que trata o art. 41 desta
Lei:
I - disporão de meios que permitam comprovar a autoria das
comunicações, das notificações e das intimações;
II - terão meios de comprovação de emissão e de recebimento, ainda que
não de leitura, das comunicações, das notificações e das intimações;
III - poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas
as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal;
IV - serão passíveis de auditoria;
V - conservarão os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, 5
(cinco) anos.
CAPÍTULO VI
DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO
Art. 43. Os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação,
abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a
experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão
pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder
público e a participação do cidadão no controle da administração pública.
Art. 44. Os laboratórios de inovação terão como diretrizes:
I - colaboração interinstitucional e com a sociedade;
II - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;
III - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de
métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas;
IV - foco na sociedade e no cidadão;
V - fomento à participação social e à transparência pública;
VI - incentivo à inovação;
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VII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de
inovação tecnológica direcionado ao setor público;
VIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em
evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;
IX - estímulo à participação de servidores, de estagiários e de
colaboradores em suas atividades;
X - difusão de conhecimento no âmbito da administração pública.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS, DO CONTROLE E DA
AUDITORIA
Art. 45. Caberá à autoridade competente dos órgãos e das entidades
referidos no art. 2º desta Lei, observados as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em
consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de
governança referidos no caput deste artigo incluirão, no mínimo:
I - formas de acompanhamento de resultados;
II - soluções para a melhoria do desempenho das organizações;
III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em
evidências.
Art. 46. Os órgãos e as entidades a que se refere o art. 2º desta Lei
deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de
controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao
monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que
possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua
missão institucional e na proteção dos usuários, observados os seguintes princípios:
I - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento
estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos
projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e
o alcance dos objetivos institucionais;
II - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de
modo a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação
custo-benefício;
III - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria
contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de
controle;
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IV - proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Art. 47. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e
melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a
abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos
de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da:
I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma
independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos
internacionalmente;
II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas
atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos
procedimentos de auditoria;
III - promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes
praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser
garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso
universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários,
nos termos da lei.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor após decorridos:
I - 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, para o Município;
II - 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, para às entidades da
administração pública indireta municipal, incluídas as empresas públicas e sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, controladas e as concessionárias de serviços
públicos que prestem serviço público à esta Municipalidade, autarquias e fundações
públicas;
Linhares-ES, 03 de maio de 2021.
Vereador, Waldeir de Freitas – (PTB)
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JUSTIFICATIVA
Tense como uma das justificativas aptas à aprovação pela Câmara
Municipal de Linhares, por votação da maioria dos edis, do presente Projeto de Lei, de
autoria do Vereador Waldeir de Freitas, a necessidade de criação de novos princípios,
regras e instrumento para criação efetiva do Governo Digital Municipal e para o
aumento da eficiência pública.
Outras, das muitas justificativas para a aprovação do presente Projeto de
Lei, está contida na exigência do inciso III, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, de
que às administrações direta e indiretas desse ente federativo, para aplicarem a referida
legislação, devem adotarem seus comandos, por meio de atos normativos próprios.
Assim, sendo a Lei um ato normativo próprio desde poder, a apresentação e posterior
aprovação do presente PL, se justifica, para que também, às administrações diretas e
indiretas deste ente federativo possam se valer, plenamente do que dispõe a lei
reverberada.
Ademais, hora oportuna melhor não há, para se pôr em pratica o Governo
Digital Municipal, adotando-se regras mais claras e atuais, diante da Pandemia do
COVID-19, onde todos sofrem restrições de toda sorte, em especial, o encarceramento
em suas casas, pelo grito de Guerra, do “Fique em Casa”, o que vem dificultando em
muito, a todos os contribuinte e cidadãos Linhareses, do Estado, da União e do Mundo
não tecnológico a terem acesso aos mais diversos serviços Públicos.
No mais, remeto-me à as próprias justificativas apresentadas neste
Projeto de Lei e na Lei de nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, para o aumento da eficiência
pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012,
e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Por derradeiro, é bom lembrar que no âmbito da Câmara Municipal de
Linhares, apesar de se utilizar do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que
permite verificar a assinatura eletrônica, lançada em referido sistema, o processo
legislativo, administrativo e disciplinar da Casa se dão por meios físicos e não eletrônico,
como previsto tanto neste projeto, como também na Lei de criação do Governo Digital,
em todos os âmbitos da federação, desde que adotem os comandos da referida Lei, por
meio de atos normativos próprios.
Quanto viabilidade financeira da criação do Governo Digital, seque a
seguinte matéria:
“TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - Linha de crédito de US$ 1
bilhão do BID apoiará estados e municípios na digitalização de serviços
públicos. Nove em cada 10 brasileiros já conhecem o Gov.br, plataforma
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única do governo federal que reúne 4,2 mil serviços; Brasil tem o 16º
melhor índice de transformação digital do mundo. Publicado em
26/04/2021 14h38, no link do sitio do Governo
Federa.https://www.gov.br/governodigital/pt-br/noticias/linha-decredito-de-us-1-bilhao-do-bid-apoiara-estados-e-municipios-nadigitalizacao-de-servicos-publicos.”
Essas, Excelentíssimos Senhores Vereadores, são as razões que justificam
o encaminhamento da presente proposta de ato normativo às analises, considerações e
votação de Vossas Excelências, que assim, se crie uma Lei própria sobre o assunto, para
se normatizar a matéria e, assim permitir que o nosso município de Linhares avance para
o futuro do Mundo Digital.
Respeitosamente,
Vereador Waldeir de Freitas – (PTB)