Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo " Antenor Blias"
PROJETO DE LEI nº 12021
Cria o “Programa Municipal de Distribuição de
Absorventes Higiênicos” no Município de
Linhares, estabelecendo a obrigatoriedade de
disponibilização gratuita de | absorventes
higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde e nas
instituições de ensino do Município de Linhares.
Art. 1º. Esta lei cria o “Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos”, que
estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos às
pessoas em situação de vulnerabilidade social, que serão disponibilizados nas Unidades
Básicas de Saúde e nas instituições de ensino do Município de Linhares.
Art. 2º. Nas instituições de ensino do Município, a disponibilização se dará para as pessoas
que solicitarem.
Art. 3º. Nas Unidades Básicas de Saúde, os absorventes serão disponibilizados por pedido
informal, independentemente de requerimento prévio, de modo a facilitar seu acesso.
Parágrafo único: A disponibilização se dará inclusive à menores desacompanhadas que
solicitem os referidos produtos de higiene.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte
dias, contados da sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 03 de maio de 2021.
alas al ma Vergna
Vereador - PV Vereadora REDE
Autor Co-autora
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal do Linhares
Palácio Legislativo " Antenor Élias"
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, no art. 196, garante o direito à cidadania, bem
como o direito à preservação da vida e da saúde, enfatizando as ações de
promoção e prevenção em saúde a serem tomadas pelo ente público. No que diz
respeito à saúde, é importante a proposição de políticas públicas a fim de garantir a
dignidade da vida das pessoas.
Neste sentido, em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que
o direito à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos
humanos!,
Não obstante, aquilo que deveria ser um direito, torna-se muitas vezes, um luxo,
haja vista que diversas pessoas são privadas de itens básicos de saúde em razão
de sua condição econômica e social.
Sendo assim, faz-se de extrema necessidade atender à demanda da
disponibilização de absorventes higiênicos para as pessoas que não possuem
condições financeiras de adquiri-los. Diante da ausência de condições financeiras,
esse grupo de pessoas em vulnerabilidade social utiliza diversos materiais
inadequados, como pedaço de pano, papel higiênico, papelão, jornal e até mesmo
miolo de pão durante o período menstrual?
A ONU estima? que uma em cada dez meninas perdem aula quando estão
menstruadas por ausência de insumos necessários para lidar com o fluxo. A má
higiene menstrual pode ser causa de riscos para a saúde física e está diretamente
associada a infecções do trato reprodutivo e urinário. Essa é uma das
consequências da chamada “pobreza menstrual”, uma condição que afeta
* Pobreza menstrual: um problema que afeta desde presidiárias a estudantes. Disponível em:
<https://ponte.org/pobreza-menstrual-um-problema-que-afeta-desde-presidiarias-a-estudantes/>
Acesso em: 29 abr. 2021.
2 Idem. j
3 Idem.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social que não
têm acesso a saneamento básico e a protetores menstruais, como os absorventes
descartáveis”.
Desta forma, tal situação deve ser duramente combatida, oportunizando o
oferecimento do recurso àquelas consideradas hipossuficientes, sem que haja
qualquer burocracia atrelada.
Nesse ínterim, cabe ao poder público disponibilizar tal produto essencial para saúde
por meio de solicitação informal, de maneira que esta seja prontamente atendida,
independentemente, de qualquer tipo de cadastro ou inscrição, inclusive de
solicitantes menores de idade, de modo que o procedimento simples contribua para
garantir a higiene menstrual de todas as pessoas em situação de vulnerabilidade.
Este projeto de lei tem o potencial de diminuir a evasão escolar, garantir que mais
pessoas tenham condições de exercer atividades laborais e ainda prevenir a
ocorrência de diversas doenças e infecções evitáveis. Logo, as condições de
autocuidado e higiene durante a menstruação é algo intrinsecamente relacionado à
dignidade humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, nos
termos do artigo 1º, III da Constituição Federal”.
1
ML
rofessor Antônio Cesar
Vereador - PV
À
Therezinha Vergna
Vereadora - REDE
* Herself. Pobreza Menstrual: Uma Questão de Saúde Pública, Equidade de Gênero e Direitos
Humanos. Disponível em: <https:/Awww.modefica.com.br/pobreza-menstrual-herself/4.Y IwrB7VKjIU>.
Acesso em: 30 abr. 2021.
5 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http:/Iwww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicaocompilado.ntm>. Acesso em: 29 abr.
2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51