PROJETO DE LEI
REVOGA E | ALTERA
ARTIGOS E OS ANEXOS DA
LEI Nº 3.670, DE 24 DE
JULHO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam criados os cargos de Chefe de Enfermagem e
Coordenador de Serviços Gerais na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Linhares.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, Il e III da Lei nº 3.670, de
24 de julho de 2017, passando a vigorar na forma prevista nesta Lei.
Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 3.670, de 24 de julho de 2017,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Estrutura Administrativa básica da Câmara Municipal de
Linhares compõe-se dos seguintes órgãos:
1- ÓRGÃO DELIBERATIVO
PLENÁRIO
II - ÓRGÃO TÉCNICO
COMISSÕES
III - ÓRGÃO DE DIREÇÃO
MESA DIRETORA
IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
PROCURADORIA
V- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
DIRETORIA GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
By)
À
A
À
DIRETORIA DE SUPRIMENTOS e
DIRETORIA DE IMPRENSA, OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO
CONTROLADORIA INTERNA”
Art. 4º O título da SEÇÃO 1 e o artigo 9º da Lei nº 3.670, de 24
de julho de 2017, passam as seguinte redações:
“SEÇÃO I .
DA DIRETORIA DE IMPRENSA, OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO
Art. 9º À Diretoria de Imprensa, Ouvidoria e Comunicação da
Câmara Municipal de Linhares tem por objetivo conhecer o grau de satisfação
dos usuários do serviço prestado, buscando o aperfeiçoamento e soluções
para os problemas detectados, e contribuir com a melhoria dos padrões e
mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das
atividades desenvolvidas pelo Legislativo Municipal além de ser responsável
também pelas providências de comunicação interna e externa da Câmara
Municipal.”
Art. 5º Fica revogado o CAPITULO II, com os artigos 12 e 13 da
Lei nº 3.670, de 24 de julho de 2017.
Art. 6º O TITULO DO CAPITULO III e o artigo 14º da Lei nº
3.670, de 24 de julho de 2017, passam ater a seguintes redaçães:
“CAPÍTULO III
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
Art. 14 A Diretoria Administrativa, Finanças, Contabilidade e
Recursos Humanos da Câmara Municipal é um órgão ligado diretamente à
Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como âmbito de
ação, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
legislativas e administrativas referentes ao funcionamento do plenário da
Câmara Municipal, ao tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens e imóveis, a gestão dos recursos humanos, às
comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia,
expediente, protocolo, arquivo e patrimônio, almoxarifado, transporte,
zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares além de planejar,
coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração quanto:
gestão das rotinas relacionadas ao sistema financeiro e contábil, de modo a
garantir a infraestrutura de funcionamento da Câmara Municipal.
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a
Parágrafo único - As atividades da Diretoria Administrativa,
Finanças, Contabilidade e Recursos Humanos compreendem:
1 - coordenar a execução das atividades relacionadas com os
serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
II - coordenar o controle das retiradas e dos depósitos
bancários, conferir os extratos de contas correntes;
III - coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos
do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à legislação
pertinente;
IV - coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Câmara
Municipal, em observância à legislação pertinente;
V - coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos
financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à
legislação pertinente;
VI - promover a cada final de exercício a devolução do saldo aos
cofres da Prefeitura Municipal;
VII - desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da
Câmara Municipal;
VIII - controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em
estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
IX - escriturar o livro caixa;
X - elaborar o boletim do movimento financeiro diário;
XI - receber e controlar os repasses de recursos devidos à
Câmara Municipal;
XII - efetuar a ordem cronológica das despesas quando
regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
XIII - manter o controle de depósitos e retiradas bancárias,
mantendo em dia as fichas controle de contas;
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XIV - coordenar a elaboração dos balancetes mensais e
demonstrativos contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados
em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;
XV - coordenar o arquivamento dos processos de despesas e
demais documentos da Coordenação de Finanças da Câmara Municipal;
XVI - promover a elaboração e encaminhar à Diretoria Geral, o
Balanço Geral da Câmara, em observância aos prazos fixados em legislação
específica, para a tomada de providências necessárias;
XVII - coordenar e controlar a execução orçamentária, bem
como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal;
XVIII - analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos
Vereadores, adeguando-as às unidades orçamentárias;
XIX - promover a elaboração da proposta de Diretrizes
Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal, em
observação ao disposto na legislação pertinente;
XX - Analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos
de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à Unidade
Orçamentária e Contábil;
XXI - fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos
relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
XXII - efetuar a elaboração mensal dos balancetes do exercício
financeiro;
XXIII - efetuar o encerramento do exercício, promovendo a
elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos
quadros demonstrativos;
XXIV - assinar quando autorizado, documentos de apuração
contábil;
XXV - visar todos os documentos contábeis;
XXVI - promover o empenho prévio das despesas da Câmara
Municipal;
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XXVII - coordenar e fiscalizar o controle da execução
orçamentária;
XXVIII - fornecer os elementos necessários para abertura de
créditos adicionais;
XXIX - efetuar o exame e conferência dos processos de
pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou divergências
verificadas;
XXX - promover a liquidação dos processos de despesas,
efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à
legislação vigente;
XXXI - efetuar os controles de gastos em conformidade com as
normas legais;
XXXII - executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pela Chefia imediata.
Art. 7º As demais disposições da Lei nº 3.670, de 24 de julho
de 2017, permanecem inalteradas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Plenário “Joaquim Calmon, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e dezessete.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
L | VENCIM PRA
ENTO R$ AREA DE ATUAÇÃO
CCL-1 | 6.000,00 | DIRETORIA GERAL
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA,
À CCL-1 | 6.000,00 | FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA,
1 CCL-1 | 6.000,00 | FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
1 DIRETORIA DE
CCL-1 | 6.000,00 | SupRIMENTOS
OUVIDOR - 01 CCL-4 | 2.852,44 | DIRETORIA GERAL
CHEFE DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO 01 CCL-4 | 2.852,44 | DIRETORIA GERAL
DIRETORIA
1
NOMENCLATURA
DIRETOR GERAL
DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANÇAS E RECURSOS
HUMANOS õ
Jd
0
DIRETOR DE IMPRENSA, OUVIDORIA E
COMUNICAÇÃO
DIRETOR DE SUPRIMENTOS
. ADMINISTRATIVA,
CHEFE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (9) CCL-7 | 1.800,00 | FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA,
o DE ENFERMARIA 01 CCL-7 | 1.800,00 | FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA,
COORD. DE ALMOXARIFADO 01 CCL-7 | 1.800,00 | FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA,
CCL-7 | 1.800,00 | FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA
COORD. DE PATRIMONIO
nn
ADMINISTRATIVA,
COORD. DE SERVIÇOS GERAIS 01 | CCL-7 FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
Jo RECURSOS HUMANOS
À
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DIRETORIA
ADMINISTRATIVA,
OPERADOR DE AUDIO E VIDEO 01 | CCL-7 | 1.800,00 | FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
DIRETORIA |
ADMINISTRATIVA,
CHEFE DE PROTOCOLO 01 CCL-7 | 1.800,00 FINANÇAS,
CONTABILIDADE E
E 1 RECURSOS HUMANOS
GABINETE DO
CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE J 01 CCL-2 | BO PRESIDENTE
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR 13 CCL-2 | 3.500,00 | GABINETE DE VEREADOR
ASSESSOR DE PARLAMENTAR GABINETE DE VEREADOR
AGENTE DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR GABINETE DE VEREADOR
ASSISTENTE DE GABINETE DO LEGISLATIVO CCL-6 2.300,00 | GABINETE DE VEREADOR
K GABINETE DO
SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR 20 CCL-8 | 1.200,00 PRESIDENTE
|
RICARDO BONOMO VASCONCELOS t
Presidente
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO II
ESTRUTURA DOS GABINETES
VENCIMENTO
PADRÃO R$
CHEFE DE GABINETE DE
VEREADOR
ASSESSOR DE PARLAMENTAR
AGENTE DE REPRESENTAÇÃO
PARLAMENTAR
ASSISTENTE DE GABINETE DO
LEGISLATIVO
l-a 3.500,00
CCL-3 3.100,00
CCcL-5 2.800,00
CCL-6 2.300,00
RICARDO BONOMO VASCONCELOS ,
Presidente
|
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
1º Secretário 2º Secretário
=—— >>
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
Cargos em provimento em comissão (Requisitos e Atribuições)
Denominação
Requisito Ref. | Rem. R$
Atribuições
DIRETOR GERAL
pa ADMINISTRATIVO,
FINANÇAS E RECURSSOS
HUMANOS
Ensino Médio CCL-1 | 6.000,00
30
horas
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas
às definidas no corpo da lei
para a unidade em que
atua.
Ensino Médio CCL-1 | 6.000,00
30
horas
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas
às definidas no corpo da lei
para a unidade em que
atua.
DIRETOR DE IMPRENSA, .
OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO
CCL-1 | 6.000,00
Ensino Médio
30
horas
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas
às definidas no corpo da lei
para a unidade em que
atua.
-
DIRETOR DE SUPRIMENTOS
Ensino Médio CCL-1 | 6.000,00
30
horas
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas
às definidas no corpo da lei
para a unidade em que
atua.
OUVIDOR
Ensino Médio CCL-4
2.852,44
CHEFE DE IMPRENSA E
Ensino Médio
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas
às definidas no corpo da lei
para a unidade em que
atua.
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas
INFORMAÇÃO
CHEFE DE ENFERMARIA
| l
Ensino Médio
Ensino Médio CCL-7
a
1.800,00
COMUNICAÇÃO 2.852,44 horas | às definidas no corpo da lei
para a unidade em que
+ atua.
T Natureza de direção, suas
CHEFE DE TECNOLOGIA DE 30 atribuições estão vinculadas
às definidas no corpo da lei
para a unidade em que
atua.
Supervisionar, Planejar,
organizar, coordenar,
executar os serviços de
assistência de enfermagem
e outros sefviços correlatos.
1
T
T
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COORDENADOR DE
ALMOXARIFADO
30
Ensino Médio CCL-7 | 1.800,00 horas
Dirigir, coordenar e
fiscalizar as ações
executadas pelos seus
subordinados. Determinar
aos seus subordinados
imediatos a elaboração do
mapa de consumo de
materiais da Câmara
Municipal, encaminhando-os
ao Diretor Geral.
Requisitar compras de
materiais utilizando
formulários próprios.
Organizar e atualizar o
catálogo de materiais de
reposição da Câmara
Municipal.
E DR DR
COORDENADOR DE
PATRIMONIO
30
horas
Ensino Médio CCL-7 | 1.800,00
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Receber do almoxarifado os
materiais permanentes com
a documentação pertinente
a incorporação dos bens.
Registrar os bens no
Sistema do Patrimônio,
emitir o Termo de
Responsabilidade e manter
o cadastro atualizado.
Identificar os bens com o
número de patrimônio.
Entregar os bens ao setor
requisitante, receber e
arquivar o Termo de
Responsabilidade
devidamente carimbado e
assinado pelo responsável.
Fazer mensalmente a
depreciação e a reavaliação
dos bens móveis e enviar 01
(uma) cópia para a
contabilidade para os
devidos registros.
Fazer mensalmente o
Relatório de Movimentação
de Bens e enviar à
Contabilidade da Unidade
Gestora para conferências.
Assegurar e promover as
atividades de conservação
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|
+
COORDENADOR DE SERVIÇOS
GERAIS
Ensino Médio
I ni
OPERADOR DE AUDIO E VIDEO
Ensino Médio
+
Eca
ECL-?
E
1.800,00
1.800,00
30
horas
30
horas
manutenção e controle dos
bens móveis, sugerindo
medidas administrativas
para apurar o responsável
pelo desaparecimento,
extravio ou danos a esses
bens. .
Realizar toda e qualquer
cessão, alienação, permuta
ou baixa de bens, de acordo
com a legislação vigente e
com o acompanhamento da
Comissão designada em
portaria.
Controlar a localização e
movimentação dos bens
móveis e realizar vistorias
permanentes.
Controlar as saídas dos
bens para reparos, eventos,
etc.
Manter atualizados os
Termos de
Responsabilidade.
Elaborar o inventário dos
bens móveis, no final de
cada exercício e enviando
cópias à Presidência e à
Contabilidade da Câmara.
Desempenhar outras
atividades correlatas,
definidas pela Direção.
|
Supervisionar e orientar as
tarefas manuais simples
como entrega de
documentos ou que
necessitem de esforço
físico, relacionadas aos
serviços de limpeza, copa-
cozinha e outros serviços
correlatos.
Configurar, operar e
monitorar sistemas de
sonorização, gravação e
transmissão através de
streaming com áudio e
vídeb de todas as atividades
realizadas pela Câmara de
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Cama
l
E
Im
Vereadores; operar
equipamentos de áudio e
vídeo a partir de uma
programação de trabalho
previamente estabelecida;
Trabalhar com elementos e
equipamentos de projeção
de slides e retro projeção,
de aparelhos do tipo
geradores de caracteres, de
efeitos especiais e de
computação gráfica; Captar
ângulos de luz e adequação
de som; Auxiliar na
organização de arquivos,
envio e recebimento de
documentos pertinentes a
sua área de atuação para
assegurar a pronta
localização de dados; Zelar
pela guarda, conservação,
manutenção e limpeza dos
equipamentos, instrumentos
e materiais utilizados, bem
como do local de trabalho;
Manter-se atualizado em
relação às tendências e
inovações tecnológicas de
sua área de atuação e das
necessidades do setor;
Executar outras tarefas
correlatas, conforme
necessidade ou a critério de
seu superior.
|
Natureza de direção, suas
atribuições estão vinculadas
CHEFE DE PROTOCOLO Ensino Médio CCL-7 | 1.800,00 oras às definidas no corpo da lei
para a unidade em que
E 1 — Jatua,
Assistir ao Presidente na
organização e no
Ensino funcionamento do Gabinete
Fundamental: da Presidência; Auxiliar o
CHEFE DE GABINETE DA 43 Série do ccr-2 | 3.500,00 | 30 Presidente em suas relações
PRESIDÊNCIA Ensino ad horas | político-administrativas com
Fundamental a população, órgão e
Completo entidades públicas e
IN privadas; Assessorar na
Lo. | jelaboração da pauta de
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assuntos a serem discutidos
e deliberados nas reuniões
em que participe o
Presidente; Assessorar o
preparo e recebimento de
correspondências do
Presidente e do seu
Gabinete; Auxiliar o preparo
dos expedientes a serem
despachados ou assinados
pelo Presidente; Auxiliar o
Presidente na execução de
contatos com órgão,
entidades e autoridades,
mantendo atualizada a
agenda diária; Assessorar
na manutenção e
organização de arquivos de
documentos, papéis e
demais materiais de
interesse da Presidência da
Câmara; Assistir ao
Presidente em viagens e
visitas, promovendo as
medidas necessárias para a
sua realização; Controlar a
tramitação de documentos,
projetos, processos e
demandas de interesse do
Presidente, bem como
transmitir aos diretores e
servidores da Câmara
Municipal as ordens e
comunicados do Presidente;
Exercer outras atividades
correlatas.
Natureza de direção, lhe
competido desenvolver
profissionalmente o controle
Ensino do funcionamento do
Fundamental: Gabinete do Vereador,
CHEFE DE GABINETE DE 42 Série do . 30 cuidando da agenda do
VEREADOR Ensino CCL-2 | 3.500,00 horas | parlamentar, do fluxo de
Fundamental processos no gabinete,
Completo mantendo a interlocução
entre o gabinete do
Vereador e os demais
setores da Câmara e
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orientar o vereador na
condução de seus trabalhos
ASSESSOR DE PARLAMENTAR
Ensino
Fundamental:
42 Série
Ensino
Fundamental
Completo
do
CCL-3 | 3.100,00
30
Horas
Natureza de
assessoramento, lhe
competindo prestar
assessoria e desempenhar
profissionalmente atividades
de interesse e/ou
necessidade do Gabinete do
Vereador em que estiver
lotado, especialmente as
relacionadas à coleta de
dados sócio econômicos e
culturais do Município,
auxílio na formulação de
proposições e seu
acompanhamento e no
atendimento local aos
munícipes.
AGENTE DE REPRESENTAÇÃO
PARLAMENTAR
o
—
Ensino
Fundamental:
42 Série
Ensino
Fundamental
Completo
do
+
—
CCL-5 | 2.800,00
30
horas
Natureza de
assessoramento, lhe
competindo desenvolver
atividade de apoio ao
Vereador na função de
fiscalização dos atos do
Poder Executivo e seu
relacionamento com
entidades oficiais,
organizações sociais e
atendimento local aos
munícipes.
ASSISTENTE DE GABINETE DO
LEGISLATIVO
Ensino
Fundamental:
42 Série
Ensino
Fundamental
Completo
do
SECRETÁRIO DE GABINETE
PARLAMENTAR
Ensino
Fundamental:
42 Série
Ensino
Fundamental
Completo
do
-
CCL-6 | 2.300,00
30
horas
Natureza de
assessoramento, lhe
competindo desenvolver
atividade de apoio às
unidades da Câmara,
especialmente quanto a
elaboração ou
desenvolvimento de
estudos, levantamentos,
planejamentos e
CcL-8
1.200,00
PR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27
—
30
horas
implantação de serviços e
rotinas de trabalho.
Natureza de
assessoramento, lhe
competindo prestar
assessoria e desempenhar
profissionalmente atividades
de interesse e/ou
- ) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.280/0001-51
RICARDO BONOMO VAscoNcELOSAS ,
Presidente A
CARLOS ALMEIDA FILHO
1º Secretário
EDIMAR VITORAZZI
2º Secretário
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
MEMORIA DE CÁLCULO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO.
Elemento de Despesa Valor Prov. Prov. Prev. Total/Mês
mês Mês 13º | Mês 1%
Férias ,
percimentos e Vantagem Fixas do |; s09,00 | 300,00 | 150,00 [891,00 4.941,00
Acréscimo de Cargos
[TOTAL 12 MESES 59.292,00 |
. IMPACTO FINANCEIRO .
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 A 2020 COM AUMENTO E EXCLUSÃO DE
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO.
ANO DESPESA PREVISÃO MEDIA
ANUAL REVISAO MENSAL
ANUAL
2018 59.292,00 5,00%
2019 62.256,60 5,00%,
2020 65.369,43 5,00%
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS DOTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2018
ELEMENTO DE | ORÇAMENTO IMPACTO EM | IMPACTO .
DESPESA PARA 2018 REAIS/ANO ORÇAMENTÁRIO/ANO
2018
Orçamento
Anual-Pessoal e | 12.000.000,00 59.292,00 0,4941%
Encargos
Orçamento
Anual Total 16.210.000,00 59.292,00 0,3657%
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2019-2020) COM VALORES
CORRIGIDOS ANUALMENTE NAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS NA
ORDEM DE 5,00% em 2018 E 5,00% NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES.
ELEMENTO DE | ORÇAMENTO | IMPACTO IMPACTO
DESPESA PARA EM ORÇAMENTÁRIO/ANO
2019/2020 | REAIS/ANO
zois+ | 17.000,00000[62.25660 [0,3662%% ||]
[2020+ —[27765.00000[65369,43 [0,3670% |]
NOTA: 3
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27)3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51 E,
e
e
1- A coluna Orçamento representa o valor total de duodécimo a ser
recebido pela Câmara nos exercícios 2019/2020.
2-(*) Representa o impacto no orçamento previsto no PPA para os
exercícios de 2018/2020, ressalvado possíveis ajustes no PPA, LDO E LOA.
3- Os Índices de correção dos salários anualmente é de 5,00% para
2018 e 5,00% para 2019 e 2020.
Com a implantação, o valor do acréscimo gerada mensal previsto na
folha de pagamento do exercício de 2018 é de R$ 4.941,00 (quatro mil novecentos
e quarenta e um reais).
O índice de acrescimento da despesa de pessoal, não afeta os limites
da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Legislativo está com índice muito abaixo
do previsto.
Também não será afetado o índice estabelecido no 81º do Art.29-A da
Constituição que estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores, excluído gastos com inativos.
RICARDO BONOMO VASCONCELO /
Presidente X
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR VITORAZZI
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