GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2018.
Linhares-ES, 19 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal nas funções de Assistente Social e
Psicólogo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no
Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ressaltamos que os profissionais irão compor equipe de referência dos serviços de
assistência social em caráter continuado ofertado nos equipamentos instalados no município
(CRAS, CREAS, NASE, Serviços de Acolhimento e outros) conforme preconiza a Resolução
CNAS 109, de 11 de novembro de 2009, e NOB-RH/SUAS.
Cumpre esclarecer que equipes de referência são aquelas constituídas por servidores
responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de
proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e
indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos
usuários. Em síntese, a natureza da referência construída pelas equipes de referência do SUAS
é de produzir para o cidadão a certeza de que ele encontrará acolhida, convívio e meios para o
desenvolvimento de sua autonomia. Sendo assim, é de responsabilidade dos gestores
municipais contratar e manter quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos
serviços socioassistenciais.
Acrescentamos ainda, que as contratações de Assistentes Sociais e Psicólogos
subsidiadas pelos PROGRAMAS INCLUIR e ACESSUAS TRABALHO, possuem previsão
de serem encerradas no início do ano de 2018.
Dada a emergencialidade da contratação, solicitamos a atenção especial de Vossa
Excelência e Dignos Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente, a
mentor
UE LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
RR
* Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
PROJETO DE LEINº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
81º As contratações obedecerão aos quantitativos, funções, carga horária, vencimentos
constantes do Anexo I desta Lei.
82º As atribuições das funções temporárias de que trata esta Lei encontram-se
previstas em seu Anexo II.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais de interesse público desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a critério da
Administração.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito a
indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
8 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 5º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido especificamente para este fim,
respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 6º O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I- por iniciativa do contratado;
KH - por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificada;
III - por falta disciplinar cometida pelo contratado, devidamente apurada mediante
procedimento administrativo;
IV - por abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço superior a 15
(quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V - por insuficiência de desempenho do contratado;
VI - quando o contratado não possuir perfil ou habilidades compatíveis com o público
a ser atendido, devidamente declarado em relatório consubstanciado da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 7º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Sans, aos dezenove dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e dezoito. -
] a.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
ntos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29,000-902 + Tel. 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
PROJETO DE LEINº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Horária Base
Assistente Social 20 Ensino Superior Completo | 30 horas R$ 1.785,60
em Serviço Social + semanais
registro profissional
Psicólogo 20 Ensino Superior Completo | 30 horas R$ 1.785,60
em Psicologia + registro semanais
profissional
Prefeito Municipal
Av. Gov, Jones dos Santos Neves, 1292, Centro. Linhares - ES, CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
PROJETO DE LEINº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DAS FUNÇÕES
ASSISTENTE SOCIAL: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas à execução
das políticas sociais do município. Propõe, elabora e implementa ações e projetos na área de
proteção social, baseadas na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando
ao atendimento e à garantia dos direitos básicos dos munícipes. Realiza atendimento e
orientação individualizados ou em grupo de indivíduos e famílias que procuram as unidades
de atendimento do município. Realiza visitas domiciliares quando necessário. Propõe e
promove campanhas e ações de conscientização. Realiza estudos e emite laudos referentes à
sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão.
Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da
formação acadêmica e das legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
PSICÓLOGO: Planeja, coordena, executa e controla atividades psicoterapêuticas,
desenvolvendo métodos e técnicas eficazes de trabalho que permitam a melhoria da
qualidade de vida dos munícipes encaminhados. Realiza diagnóstico, tratamento, prevenção
e reabilitação de indivíduos com distúrbios psicológicos ou com problemas de
comportamento familiar ou social. Planeja, coordena, executa e controla atividades sócio-
assistenciais de promoção ao convívio social e familiar vinculados aos programas e projetos
da rede municipal de assistência social. Interage com as equipes de saúde e assistência
social, participando de campanhas e ações multidisciplinares. Realiza visitas domiciliares
quando necessário. Propõe e promove campanhas e ações de conscientização. Realiza
estudos e emite laudos referentes à sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de
trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais específicas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelg Superior imediato.
=. f
. q
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
>
. Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
«
PROJETO DE LEINº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DAS FUNÇÕES
ASSISTENTE SOCIAL: Planeja, coordena, executa e controla atividades afetas à execução
das políticas sociais do município. Propõe, elabora e implementa ações e projetos na área de
proteção social, baseadas na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando
ao atendimento e à garantia dos direitos básicos dos munícipes. Realiza atendimento e
orientação individualizados ou em grupo de indivíduos e famílias que procuram as unidades
de atendimento do município. Realiza visitas domiciliares quando necessário. Propõe e
promove campanhas e ações de conscientização. Realiza estudos e emite laudos referentes à
sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de trabalho determinados pela gestão.
Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe conforme exigência legal da
formação acadêmica e das legislações profissionais específicas. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
PSICÓLOGO: Planeja, coordena, executa e controla atividades psicoterapêuticas,
desenvolvendo métodos e técnicas eficazes de trabalho que permitam a melhoria da
qualidade de vida dos munícipes encaminhados. Realiza diagnóstico, tratamento, prevenção
e reabilitação de indivíduos com distúrbios psicológicos ou com problemas de
comportamento familiar ou social. Planeja, coordena, executa e controla atividades sócio-
assistenciais de promoção ao convívio social e familiar vinculados aos programas e projetos
da rede municipal de assistência social. Interage com as equipes de saúde e assistência
social, participando de campanhas e ações multidisciplinares. Realiza visitas domiciliares
quando necessário. Propõe e promove campanhas e ações de conscientização. Realiza
estudos e emite laudos referentes à sua área de atuação. Cumpri os horários e/ou escalas de
trabalho determinados pela gestão. Executa as atribuições estabelecidas pelo órgão de classe
conforme exigência legal da formação acadêmica e das legislações profissionais específicas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo-superior imediato.
/
E!
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
Av. Gov, jones dos Santos Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 * Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842